Apelação Cível 0849440-85.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 429.834,40

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

MARIA DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Autor

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Autor

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

MARIA DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes(8)

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Autor

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Autor

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Réu

MAGDA SCHULTZ LISBOA

OAB/PB 19831·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 23:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:13

Publicado Expediente em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 10:19

Conclusos para despacho

30/11/2025, 12:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:09

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 16:17

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:59

Juntada de Certidão

18/07/2025, 10:59

Todas as movimentações(123)

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 23:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:13

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 10:19

Despacho

•31/10/2025, 16:17

22/01/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 10:19

Conclusos para despacho

30/11/2025, 12:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:09

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 16:17

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:59

Juntada de Certidão

18/07/2025, 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/07/2025, 10:58

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/07/2025, 18:51

Conclusos para despacho

16/07/2025, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:49

Conclusos para despacho

11/07/2025, 21:23

Juntada de Certidão

11/07/2025, 21:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 11:54

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2023, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 17:54

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 11:22

Conclusos para despacho

27/09/2023, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:58

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO - CPF: 478.871.684-49 (APELANTE) e não-provido

05/07/2023, 16:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 09:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 08:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2023, 16:47

Juntada de certidão de julgamento

03/07/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2023, 16:46

Retificado o movimento Conclusos à Presidência do TJPB

06/06/2023, 15:17

Conclusos à Presidência do TJPB

06/06/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:37

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 05:22

Juntada de Petição de agravo (interno)

07/02/2023, 22:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 22:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 18:19

Recurso Especial não admitido

09/01/2023, 14:48

Negado seguimento ao recurso

09/01/2023, 14:48

Conclusos para despacho

17/08/2022, 07:40

Juntada de Petição de cota

17/08/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2022, 06:07

Juntada de Certidão

19/07/2022, 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de recurso especial

24/05/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/05/2022, 12:08

Juntada de Petição de recurso especial

24/05/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/05/2022, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 17:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2022, 21:37

Conclusos para despacho

20/03/2022, 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/03/2022, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:02

Conclusos para despacho

29/11/2021, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2021, 09:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:39

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO - CPF: 478.871.684-49 (APELANTE) e não-provido

11/11/2021, 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 11:02

Conclusos para despacho

22/10/2021, 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/10/2021, 09:12

Juntada de Petição de cota

05/08/2021, 14:39

Conclusos para despacho

05/08/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 16:56

Juntada de Certidão

21/06/2021, 21:13

Juntada de certidão

21/06/2021, 21:13

Conclusos para despacho

21/06/2021, 21:13

Recebidos os autos

21/06/2021, 14:23

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 14:23

Despacho

•16/07/2025, 15:49

Despacho

•01/04/2024, 11:54

Acórdão

•07/11/2023, 11:35

Despacho

•09/10/2023, 11:22

Acórdão

•05/07/2023, 16:38

Despacho

•06/06/2023, 14:50

Decisão

•09/01/2023, 14:48

Acórdão

•01/05/2022, 16:29

Despacho

•20/03/2022, 21:37

Despacho

•19/03/2022, 08:48

Acórdão

•11/11/2021, 10:35

Despacho

•25/10/2021, 11:02

Despacho

•22/10/2021, 09:12

Todos os documentos(24)

Despacho

•08/01/2026, 10:19

Despacho

•31/10/2025, 16:17

Despacho

•16/07/2025, 15:49

Despacho

•01/04/2024, 11:54

Acórdão

•07/11/2023, 11:35

Despacho

•09/10/2023, 11:22

Acórdão

•05/07/2023, 16:38

Despacho

•06/06/2023, 14:50

Decisão

•09/01/2023, 14:48

Acórdão

•01/05/2022, 16:29

Despacho

•20/03/2022, 21:37

Despacho

•19/03/2022, 08:48

Acórdão

•11/11/2021, 10:35

Despacho

•25/10/2021, 11:02

Despacho

•22/10/2021, 09:12

Despacho

•23/07/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 09:57

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 09:56

Sentença

•25/11/2020, 07:18

Sentença

•25/09/2020, 08:43

Despacho

•14/08/2020, 13:48

Despacho

•13/08/2020, 20:11

Despacho

•10/09/2019, 13:17

Despacho

•10/09/2019, 00:29