Procedimento Comum Cível 0800682-94.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800682-94.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800682-94.2025.8.15.0601 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSE MANOEL DA SILVA em face do(a) BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, na qual alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a uma mensalidade associativa de entidade à qual afirma jamais ter se filiado. Com base nisso, a parte autora requer: (i) a declaração de inexistência do vínculo jurídico; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No despacho de Id. nº 111107170, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, sob pena de extinção processual. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, não apresentou a manifestação devida, pois não anexou os documentos das testemunhas que assinaram a procuração da parte autora que é analfabeta, conforme determinado. Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, com base no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se (apenas a parte autora, haja vista a parte demandada sequer ter sido citada para integrar a lide). Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.

04/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Decisão em 19/05/2026.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MANOEL DA SILVA - CPF: 785.554.857-20 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 05/11/2025.

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