Procedimento Comum Cível 0800491-85.2023.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800491-85.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800491-85.2023.8.15.0741. AUTOR: J. S. D. A.REPRESENTANTE: ELIZOETE SOARES DE ASSIS REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO A Resolução TJPB nº 32/2025, a qual entrou em vigor em 01 de setembro de 2025, promoveu a especialização da matéria de Saúde Suplementar, com o expresso intuito de centralizar e racionalizar a tramitação de demandas complexas ajuizadas contra operadoras de planos de saúde. Tal especialização busca conferir maior eficiência e uniformidade na análise de controvérsias envolvendo direitos à saúde, conforme os princípios constitucionais da eficiência (art. 37 da CF) e da duração razoável do processo (Art. 5º, LXXVIII da CF), e em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/2021, que dispõem sobre a criação e atuação dos Núcleos de Justiça 4.0. O cerne da controvérsia apresentada nestes autos — a obrigação de fazer consistente no custeio e fornecimento de materiais específicos (3 fios guias de cromo cobalto e enxerto sintético de vidro bioativo) para um procedimento cirúrgico essencial ao tratamento de Pseudoartrose do fêmur proximal direito do autor, um menor com sequelas de paralisia cerebral e transtorno do espectro autista – se enquadra de forma exata e inequívoca nas hipóteses de competência estabelecidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do TJPB. Consoante o Art. 1º da referida Resolução, a competência é absoluta e se estende a todo o território do Estado da Paraíba, abrangendo, notadamente, as demandas cujo objeto envolva: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 –Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. No presente caso, a pretensão autoral é precisamente a cobertura de custos assistenciais à saúde (inciso I), especificamente o fornecimento de insumos para um procedimento cirúrgico. Busca-se também a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar e terapêutica para o tratamento de uma condição grave que aflige o beneficiário (inciso II), e, em última instância, o tratamento e a reabilitação de doença e agravos (inciso IV). Todos esses temas estão diretamente ligados à garantia da assistência à saúde, nos termos da Lei nº 9.656/1998, e são centrais à especialização criada pela Resolução. Outrossim, o § 2º do artigo 1º da Resolução TJPB nº 32/2025 complementa que a competência do Núcleo abrangerá os assuntos constantes do ramo “12480 DIREITO DA SAÚDE / 12482 Suplementar” das tabelas processuais unificadas do CNJ propostos em face de planos de saúde, categoria perfeitamente aplicável ao tema discutido nos presentes autos, dada a natureza da controvérsia e as partes envolvidas. É fundamental salientar que o presente feito não se enquadra nas exceções previstas no § 3º do art. 1º da mencionada Resolução. A discussão principal não se limita a questões contratuais como reajustes, carência ou rescisões, mas sim à recusa de fornecimento de materiais indispensáveis para um tratamento médico de urgência e complexidade, o que afeta diretamente a garantia da assistência à saúde do beneficiário, conforme já reconhecido em sede de tutela de urgência e no acórdão do Agravo de Instrumento. Além disso, é fundamental ressaltar que o art. 2º da Resolução nº 32/2025 do TJPB determina que, após a instalação do Núcleo e a designação dos magistrados, todos os juízes deverão encaminhar as demandas relacionadas, independentemente da fase processual em que se encontrem. Esta diretriz é clara e imperativa, não admitindo exceção baseada na fase de instrução ou de cumprimento provisório de decisões proferidas anteriormente. A intenção é extrair da jurisdição local as matérias especializadas, garantindo que o processamento se dê perante o juízo competente e especializado. Isto posto e considerando a preponderância da matéria de ordem pública, qual seja, a superveniência do critério de competência absoluta em razão da especialização da matéria, nos termos da legislação estadual, RECONHEÇO DE OFÍCIO a incompetência absoluta do Juízo da Vara Única de Boqueirão para processar e julgar a presente ação, em razão da especialização da matéria e da instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do artigo 1º e do artigo 2º da Resolução TJPB nº 32/2025, que passou a viger a partir de 01 de setembro de 2025, deslocando a competência para o processamento e julgamento das lides envolvendo garantia de cobertura assistencial para o referido Núcleo. DETERMINO a imediata e urgente remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do TJPB, para que o Juízo competente prossiga com a instrução processual e o julgamento do mérito, devendo a secretaria proceder às comunicações e anotações necessárias no sistema processual eletrônico. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar]

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)