Procedimento Comum Cível 0865480-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865480-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0865480-35.2025.8.15.2001. AUTOR: LUAYNE EMILY DO NASCIMENTO PEREIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Tipo: Conciliação Sala: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 10/02/2026 Hora: 10:30, através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência virtual de conciliação acima mencionada. A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 9 de dezembro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Sala Virtual do Cejusc Cível de Mangabeira (na internet) VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUAYNE EMILY DO NASCIMENTO PEREIRA. REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. DECISÃO Processo n. 0865480-35.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR por LUAYNE EMILYN DO NASCIMENTO, em face de ATIVOS S/A, todos já qualificados nos autos. Em síntese, a autora alega que foi inscrita no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe traz sérios prejuízos para a realização de determinadas transações, inclusive junto à tentativa de obter cartão de crédito junto às lojas de departamento. Diz, pois, que a negativação é indevida, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência antecipada, a imediata retirada do seu nome do rol de cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Neste momento, é o que importa relatar. DECIDO. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerente. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como ausentes os requisitos da medida pleiteada. Explico. No presente caso, a autora alega que o referido débito seria oriundo de uma contratação de cartão de crédito, mas, conforme esclarece, foi apenas aprovada proposta de adesão, sem que lhe tenha sido entregue o plástico propriamente dito, o que lhe impede de ter feito compras pessoais e utilizado, efetivamente, da operação aprovada. Segundo narra, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito faz menção ao inadimplemento que seria referente a este instrumento. In casu, a parte autora apenas colacionou comprovante de inserção de seu nome no rol de inadimplentes (ID 125764661), não sendo o documento, de forma isolada, suficiente ao convencimento de inexistência de débito. Isso porque trata-se de alegação unilateral. Inclusive, verifica-se que não há, tão somente, uma única inscrição. O extrato de consulta ao cadastro de inadimplentes, juntado pela própria autora, demonstra a existência de diversas outras inscrições preexistentes em seu nome. Assim, diante da comprovação da existência de múltiplas inscrições preexistentes nos cadastros de inadimplentes, a probabilidade do direito invocado pela autora para a concessão da tutela de urgência resta comprometida, não sendo possível atestar em sede sumária, sobretudo pelas inscrições preexistentes, de que a promovente honra, de forma pontual, suas obrigações contratuais. Neste particular, o TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. [...] 6. O perigo de dano não se presume da mera negativação, especialmente quando há registros anteriores em nome do agravante, circunstância que enfraquece a alegação de urgência e risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para exclusão de nome de cadastro de inadimplentes exige a demonstração inequívoca da ilicitude da negativação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. 2. A existência de outras inscrições preexistentes no nome do autor enfraquec e a alegação de perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.104696-7/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câm. Cível, j. 17.07.2025, pub. 19.07.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.150361-1/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2025, publicação da súmula em 21/08/2025) (grifou-se) Dessa maneira, em análise perfunctória, não há como entender por qualquer conduta ilícita pela parte promovida. Desse modo, num primeiro momento, não resta viável a determinação de exclusão da dívida registrada em nome da promovente, sem prejuízo de, posteriormente, se conferida qualquer irregularidade, serem determinadas as providências cabíveis. É que considerando a matéria discutida, o exame depende de cognição exauriente, com o contraditório e devida instrução processual, não sendo cabível através de provimento inaudita altera pars. Ademais, nesta fase embrionária do feito, necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da ilegalidade sustentada pela parte promovente, pois temerária a concessão da ordem pretendida nesta fase em que o processo se encontra. Desta feita, DEFIRO a gratuidade judiciária à promovente e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte autora. O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334, caput, do CPC/2015, a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165, do mesmo diploma, que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação. Desta forma, em razão da matéria e da pretensão autoral, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. CITE-SE a parte ré. Assinale que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos do CEJUSC

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