Procedimento Comum Cível 0868304-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868304-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILSON FERREIRA BEZERRA. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, envolvendo as partes acima nominadas. Alega o Autor, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos indevidos referentes a cartão de crédito consignado RMC (rubrica 897 BANCO CAPITAL CARTAO CREDITO), o qual pensou se tratar de empréstimo consignado, aduzindo que foi induzido a erro pela Promovida. Pugna, portanto, a título de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos supramencionados até o julgamento do mérito. No mérito, requereu a declaração de nulidade do negócio, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0868304-64.2025.8.15.2001 [Bancários]. Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos legais, com espeque no artigo 98 do Código de Processo Civil. Da Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida, conforme dispõe o §3º do referido artigo. Em que pese o Autor alegar não ter contratado o cartão de crédito consignado objeto da lide, a documentação apresentada, por si só, não traz elementos suficientes que indiquem inequivocamente a probabilidade do direito em sede de juízo perfunctório, de modo que se faz necessária a formação do contraditório, para que possa o juízo analisar a invalidade ou não do negócio jurídico, ou ao menos a ausência de utilização do valor disponibilizado. Outrossim, a parte Autora não nega a existência de relação jurídica com a Ré, tendo havido a liberação de crédito, de modo que suspender o pagamento das parcelas consignadas, sem prévia demonstração da quitação da dívida original (o que só pode ser constatado com a formação do contraditório e análise documental completa), impossibilita a pretensão urgente na atual fase de cognição sumária, dada a irreversibilidade potencial da medida. Ademais, pela análise dos contracheques anexados, constata-se que o Autor possui diversas outras operações de crédito e empréstimo consignado ativas em sua folha, o que indica ser usuário habitual deste tipo de operação. Neste cenário, e havendo fortes indícios de que o valor correspondente ao crédito foi usufruído, a suspensão unilateral dos descontos sem a manifestação da parte Ré e a juntada do contrato configura risco de perigo de irreversibilidade do provimento. Eis recente julgado que assenta que a ausência de urgência concreta e demora na ação afastam o periculum in mora e impedem a tutela antecipada, bem como que a análise de contratos de cartão de crédito consignado exige dilação probatória, não sendo possível conceder tutela de urgência com base apenas em prova unilateral: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, em razão de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), cuja existência a autora nega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - nos termos do art. 300 do CPC, de modo a justificar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A alegação de ausência de contratação de cartão de crédito consignado, embora possa indicar plausibilidade do direito, demanda dilação probatória para apuração da veracidade da relação jurídica discutida. A inércia da parte autora por mais de dois anos desde o início dos descontos, sem adoção de medida judicial ou extrajudicial, enfraquece a caracterização do periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória. A natureza alimentar do benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para demonstrar urgência concreta, especialmente diante da demora injustificada na propositura da ação. A reversibilidade da medida e a hipossuficiência da autora não substituem a ausência de demonst ração atual e objetiva do risco de dano grave ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A ausência de urgência concreta e a demora injustificada na propositura da ação afastam o periculum in mora e impedem a antecipação dos efeitos da tutela. A verificação da existência e validade de contratos de cartão de crédito consignado demanda dilação probatória, sendo inviável o deferimento de tutela de urgência com base em prova unilateral.> (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03754661620258130000, Relator.: Des.(a) Sidnei Ponce (JD), Data de Julgamento: 01/07/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2025) Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido pelo Autor. No momento, dispenso a realização de audiência de conciliação, eis que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de resolutividade por este meio, o que prejudica a eficiência processual e a razoável duração do processo. Determinações: 1 - CITE A PARTE RÉ, por meio eletrônico (parte cadastrada no PJE), para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), assim como para especificar as provas que pretende produzir, cumprindo também com o requerimento de inversão do ônus da prova formulado na inicial para a juntada do contrato e demais documentos pertinentes à contratação em litígio. 2 - Apresentada contestação, intime-se a parte Promovente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias; 3 - Após, venham os autos conclusos. O gabinete intimou a parte autora pelo DJE e expediu citação eletrônica à parte ré. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

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