Execução de Título Extrajudicial 0814925-05.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0814925-05.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CICERO ROMAO DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de CICERO ROMAO DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 07:18

Conclusos para despacho

20/03/2026, 17:06

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 21:42

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

12/03/2026, 21:42

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

02/02/2026, 01:30

Conclusos para despacho

10/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 07:18

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0814925-05.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição (id 125511320) na qual a parte exequente, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, requer a aplicação de medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e de outros serviços titularizados pelo executado, como forma de compeli-lo ao pagamento do débito. O pedido, contudo, não pode ser deferido neste momento processual. A questão referente à possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, é objeto do Tema Repetitivo nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça. O referido tema foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Diante do exposto, em razão da ordem de suspensão (Tema 1137/STJ), INDEFIRO, por ora, o pedido formulado na petição de id 125511320 de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); suspensão e retenção de passaporte; suspensão dos serviços de linha telefônica e internet; suspensão de serviços bancários e de cartão de crédito. Fica intimado o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo apresentado, retornem o processo ao arquivo sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação prévia de petição. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

04/11/2025, 13:57

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 21:42

Decisão

•12/03/2026, 21:42

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CICERO ROMAO DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ROMAO DE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

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