Procedimento Comum Cível 0802342-32.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802342-32.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO ALVES DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA 1º VARA AÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIA AUTOS Nº: 0802342-32.2025.8.15.0211 Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, mesmo tendo a parte autora manifestado seu interesse na composição consensual, verifica-se que a parte acionada não possui quadros suficientes para comparecer a todos os atos designados, afigurando-se desnecessária (e mesmo desaconselhável, ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação. Logo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(art. 3º, § 3º c/c art.139, VI, ambos do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183, NCPC1. Em relação ao pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência, Cuida-se de ação previdenciária proposta por Pedro Alves de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor pretende a concessão de pensão por morte de sua esposa, falecida em 29.09.2024, com pedido de antecipação de tutela para imediata implantação do benefício. Alega o autor que preenche todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, sendo cônjuge da instituidora, conforme certidão de casamento juntada aos autos, e que o indeferimento administrativo foi fundado em equívocos materiais e na análise de informações desconexas com os documentos efetivamente apresentados. Sustenta, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, diante do perigo de dano irreparável em razão de sua condição de extrema vulnerabilidade social e idade avançada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando tais requisitos devidamente demonstrados, o pedido deve ser indeferido. No caso dos autos, embora o autor apresente documentos que, em análise perfunctória, sugerem o direito ao benefício da pensão por morte, percebe-se que a negativa da Instituição Previdenciária foi em razão da verificação de que há divergência entre as datas de nascimento do interessado e que as exigências para regularização não foram cumpridas. Há, portanto, controvérsia relevante a respeito dos fatos que embasam o direito à pensão por morte, o que fragiliza a demonstração da probabilidade do direito neste momento processual. Trata-se de matéria que demanda dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova oral ou perícia documental, não sendo possível, nesta fase inaugural, afirmar com segurança o preenchimento dos requisitos legais para o benefício pleiteado. Outrossim, embora reconheça a idade avançada do autor e o caráter alimentar da pensão por morte, o perigo de dano não se sobrepõe à ausência de verossimilhança robusta do direito invocado, sob pena de se conceder tutela satisfativa de modo prematuro e sem os devidos elementos de convicção. Importa lembrar que a tutela antecipada não pode converter-se em instrumento de inversão antecipada do ônus da prova, especialmente em demandas contra a Administração Pública, quando esta se escora em fundamentos objetivos e passíveis de controvérsia, amparada ainda na presunção de veracidade de seus atos administrativos. Diante disso, não estando satisfatoriamente demonstrados os pressupostos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito 1Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

06/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Mandado em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(27)