Procedimento Comum Cível 0853975-62.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853975-62.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMUEL ALMEIDA CAMBOIM REU: ESTADO DA PARAÍBA, BANCO DO BRASIL SA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Atualização de Conta, Diárias e Outras Indenizações] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853975-62.2016.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP C/ DANOS MORAIS decorrente da ausência de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP em face do Banco do Brasil S/A e Estado da Paraíba. Contestações apresentadas e passada a fase de especificação de provas, CHAMO O FEITO A ORDEM, para apreciar matéria relativa à competência absoluta. É o breve relato. DECIDO. Da legitimidade Passiva do Banco do Brasil Colimando-se aos autos, faz-se mister pontuar que a matéria da presente ação encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que firmaram jurisprudência obrigatória reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para responder por eventuais falhas na administração das contas do PASEP. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 11), estabeleceu que: 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) Ademais, o acórdão paradigma do STJ (REsp n. 1.895.936/TO) é explícito ao afastar o interesse da União quando a controvérsia não envolve os índices de correção, mas sim a gestão da conta, conforme se extrai do seguinte excerto: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Da Ilegitimidade Passiva do Estado da Paraíba Noutro ponto, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. Conforme a fundamentação supra, a gestão e a administração das contas individualizadas do PASEP não constituem atribuição do ente estatal empregador, mas sim do Banco do Brasil. Desse modo, o Estado da Paraíba não detém pertinência subjetiva para responder aos termos da presente ação. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba e determino sua exclusão da lide, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Ao analisar os autos verifico que com a devida exclusão do Estado da Paraíba, este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 165 da Lei de Organização judiciária da Paraíba- LOJE, que define a competência das Varas da Fazenda Pública desta Capital: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal.” Não há no caso interesse de qualquer dos Entes Públicos, mencionados na LOJE, logo a ação deve ser processada na vara cível. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição para uma das varas cíveis desta comarca, onde o feito deverá tramitar. Proceda-se com a exclusão do Estado da Paraíba do polo passivo. Intime-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMUEL ALMEIDA CAMBOIM em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL ALMEIDA CAMBOIM em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)