Procedimento Comum Cível 0853975-62.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853975-62.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853975-62.2016.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte promovida para efetuar o recolhimento dos honorários periciais, em 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:52

Mero expediente

09/06/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:58

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853975-62.2016.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca do expediente do perito de ID 159017975, em 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853975-62.2016.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca do expediente do perito de ID 159017975, em 15 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 07:33

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853975-62.2016.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perito o contador TIAGO RAMON MIRANDA FORMIGA, CPF 090.683.124-56, com endereço Rua Prof. Maria Jaci Pinto Costa, 295 - Apto 402, Jd Oceania - CEP 58037-435, João Pessoa/PB, fone: (83) 98807 2799, e-mail: [email protected]. Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos honorários periciais. Com a resposta dos honorários, intime-se as partes para dizer em 5(cinco) dias, se concordam com o valor informado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:47

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMUEL ALMEIDA CAMBOIM REU: ESTADO DA PARAÍBA, BANCO DO BRASIL SA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Atualização de Conta, Diárias e Outras Indenizações] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853975-62.2016.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP C/ DANOS MORAIS decorrente da ausência de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP em face do Banco do Brasil S/A e Estado da Paraíba. Contestações apresentadas e passada a fase de especificação de provas, CHAMO O FEITO A ORDEM, para apreciar matéria relativa à competência absoluta. É o breve relato. DECIDO. Da legitimidade Passiva do Banco do Brasil Colimando-se aos autos, faz-se mister pontuar que a matéria da presente ação encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que firmaram jurisprudência obrigatória reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para responder por eventuais falhas na administração das contas do PASEP. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 11), estabeleceu que: 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) Ademais, o acórdão paradigma do STJ (REsp n. 1.895.936/TO) é explícito ao afastar o interesse da União quando a controvérsia não envolve os índices de correção, mas sim a gestão da conta, conforme se extrai do seguinte excerto: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Da Ilegitimidade Passiva do Estado da Paraíba Noutro ponto, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba. Conforme a fundamentação supra, a gestão e a administração das contas individualizadas do PASEP não constituem atribuição do ente estatal empregador, mas sim do Banco do Brasil. Desse modo, o Estado da Paraíba não detém pertinência subjetiva para responder aos termos da presente ação. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba e determino sua exclusão da lide, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Ao analisar os autos verifico que com a devida exclusão do Estado da Paraíba, este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 165 da Lei de Organização judiciária da Paraíba- LOJE, que define a competência das Varas da Fazenda Pública desta Capital: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal.” Não há no caso interesse de qualquer dos Entes Públicos, mencionados na LOJE, logo a ação deve ser processada na vara cível. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição para uma das varas cíveis desta comarca, onde o feito deverá tramitar. Proceda-se com a exclusão do Estado da Paraíba do polo passivo. Intime-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(67)