Procedimento Comum Cível 0801426-58.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801426-58.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801426-58.2025.8.15.0191 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por JOÃO CORDEIRO DE LIMA, qualificado nos autos, em face do BANCO BMG SA, igualmente qualificado. Narra a exordial que o Promovente foi induzido a erro na contratação de um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável em 14/02/2020, o que resultou em descontos mensais no valor mínimo da fatura, sem a efetiva amortização do saldo devedor. Indica que o valor original emprestado foi de R$ 1.259,00 (mil, duzentos e cinquenta e nove reais) e que, até a data do ajuizamento, já havia adimplido o montante de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), sem perspectiva de cessação dos descontos. Requereu, assim, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado puro, a restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 9.108,00), e a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuído-se à causa é de R$ 19.108,00 (dezenove mil, cento e oito reais), correspondente à soma dos pedidos de repetição de indébito e danos morais. A exordial está instruída com Procuração (ID. 116488456, pág.4); Documento Pessoal (ID. 116488456, pág. 1-2); Comprovante de Residência (ID. 116488456, pág.3) e extratos bancários (ID 116488456, pág. 5-8). Pois bem. Conforme o exame atento da Petição Inicial (ID 116488455), constata-se uma ambiguidade na correta identificação da Instituição Financeira demandada. No preâmbulo da peça (Pág. 2), o Autor expressamente propõe a presente ação em face do BANCO BMG SA, indicando seu CNPJ e endereço. Toda a narrativa fática subsequente, que versa sobre o contrato de RMC objeto da controvérsia, está claramente dirigida às ações e omissões do Prompvido no singular, referindo-se implicitamente ao BANCO BMG SA. Entretanto, ao se analisar o tópico final de pedidos (Pág. 9, ID 116488455), o autor incorre em confusão e aponta Instituição Financeira diversa como alvo específico dos provimentos condenatórios e declaratórios. Especificamente nos itens I e II do rol de pedidos, o Promovente pleiteia o seguinte: "I) que a ré, BANCO BRADESCO, seja condenada a seja declarada nula a contração do referido contrato de cartão de crédito consignado..." "II) que o BANCO BRADESCO seja condenado a devolver, em dobro, os valores..." Adicionalmente, o Autor menciona no contexto fático (Pág. 3) que seu benefício previdenciário é vinculado e depositado em sua conta bancária no BANCO BRADESCO. Contudo, essa menção, por si só, não justifica a alteração do polo passivo nos pedidos, tampouco a inclusão do BANCO BRADESCO na lide, a menos que se alegue responsabilidade solidária ou a existência de negócios jurídicos distintos firmados com ambas as instituições, o que não foi minimamente especificado na exordial. Outrossim, o Promovente requer, no item I (Pág. 9, ID 116488455), que seja "declarada nula a contração do referido contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente renegociação do eventual saldo devedor existente". A pretensão de nulidade, por si, é clara e visa a extinção do vínculo contratual sob o formato de RMC. Todavia, a consequente renegociação do débito existente demanda uma maior especificação dos critérios pretendidos. O Promovente sustenta a tese de que a contratação original deveria ter se dado na modalidade de "empréstimo consignado puro e simples" (Pág. 6, ID 116488455). Se é essa a modalidade que se pretende ver implementada, o Autor deve indicar, de forma clara e objetiva, qual o montante remanescente que considera justo e devido, aplicando as taxas de juros médias de mercado para tal espécie de contrato à época da celebração, ou ainda uma taxa específica que entenda aplicável, e em quantas parcelas fixas o valor deveria ser quitado. A precisão do pedido, especialmente em ações de natureza creditícia e revisional, é fundamental para que o Promovido possa exercer seu direito de defesa de forma específica sobre a conversão do contrato e para que a decisão judicial possa ser liquidada com simplicidade e segurança. Portanto, o Promovente deverá esclarecer pormenorizadamente em que consistiria a referida "renegociação", seja indicando um valor final de saldo devedor ou sinalizando as bases de cálculo específicas (taxa de juros, prazo, Custo Efetivo Total – CET) para a conversão do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) para a modalidade de Empréstimo Consignado convencional. Ademais, nota-se que embora a Promovente tenha requerido, nos pedidos da petição inicial, a gratuidade judiciária, deixou de acostar declaração de hipossuficiência. Registre-se que, embora a procuração preveja que o causídico tenha poderes de prestar declaração de hipossuficiência, deve constar expressamente no instrumento que a Promovente não tem condições de pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento. Pelo exposto: DETERMINO a intimação do Promovente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), sanando as seguintes irregularidades e imprecisões: a) Saneamento do Polo Passivo e Pedidos: O Autor deverá esclarecer, de forma inambígüa, quem efetivamente compõe o polo passivo da presente demanda; b) Especificação da Pretensão de Renegociação: O Autor deverá detalhar e especificar a pretensão de "renegociação" do saldo devedor constante no item I dos pedidos (Pág. 9, ID 116488455), indicando os parâmetros objetivos requeridos para a conversão do contrato de RMC para a modalidade de empréstimo consignado convencional, tais como: i) O valor do saldo devedor remanescente que se presume devido (já descontada a repetição do indébito pretendida) e/ou; ii) As taxas de juros (anuais/mensais) e o Custo Efetivo Total (CET) que o Autor entende aplicáveis ao contrato; iii) O número de parcelas fixas restantes para a quitação integral do débito, de forma que o pedido de conversão seja claro e suscetível de imediata liquidação em caso de procedência. c) Acostar declaração de hipossuficiência para análise pormenorizada do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; DEFIRO a prioridade de tramitação em favor do Promovente, nos termos do Art. 1.048, I, do CPC c/c o Art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à devida sinalização nos autos eletrônicos. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para nova análise da petição inicial, com vistas ao recebimento ou indeferimento, conforme o caso. SOLEDADE, data da assinatura eletrônica. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(27)