Procedimento Comum Cível 0801067-64.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801067-64.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801067-64.2025.8.15.0141. AUTOR: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A REU: JOAO ANDRE ARAUJO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Cominatória com pedido de Tutela de Evidência ajuizada por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A em que objetiva a averbação de empréstimo em margem consignável em desfavor de JOÃO ANDRÉ ARAUJO. O promovente alega que intermediou a contratação de um empréstimo consignado realizado pela parte ré, que previa o pagamento de 96 parcelas de R$ R$ 339,80 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). Referido empréstimo contempla a compra de uma dívida junto ao Banco Santander, no valor de R$ 2.608,43(dois mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos), contudo, a despeito da liberação da margem consignável, não foi possível realizar a averbação da dívida, permanecendo impedida de cobrar os valores da operação de crédito contratada. Assim, requer a concessão de tutela de evidência para que seja ordenada a averbação do contrato discutido na presente demanda, sustentando que os requisitos para a concessão da medida estão preenchidos. Custas processuais recolhidas. É o breve relato. Decido. Disciplina o art. 311 do Código de Processo Civil acerca da tutela de evidência: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Assim, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. Os elementos probantes acostados à exordial não tornam indubitáveis a tese autoral. Isso porque, apesar de a parte autora ter alegado impedimento quanto à averbação da dívida e, consequentemente, sua cobrança de forma consignada, não consta nos autos nenhum documento que comprove as referidas alegações, ou seja, não há, pelo menos neste momento, qualquer elemento de prova que torne verossímil a sua narrativa. A mera afirmação da parte autora de que firmou contrato com a parte ré não é suficiente para o deferimento da liminar. Note-se que o contrato juntado aos autos está apócrifo. Não se está a declarar a ilegalidade da cobrança, mas, sim, que não há indícios, neste momento, de sua contratação. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, e um contrato apócrifo firmado após a vigência da Lei nº 12.027/21 do Estado da Paraíba, de modo que a sua assinatura em contrato físico é imprescindível, assim como o fornecimento de cópia do contrato firmado, sob pena de nulidade. Outrossim, em que pese também fundamentar seu pedido no inciso II do art. 311 do CPC, entendo que os requisitos ali descritos são cumulativos, caso em que não houve demonstração de existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante associada ao objeto da presente lide. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. Intime-se. Cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Em seguida, façam-se os autos conclusos para análise das provas especificadas pelas partes, se as houverem requerido; caso contrário, conclua-se o feito para julgamento. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR FERNANDES ARAUJO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR FERNANDES ARAUJO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

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