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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2023

Valor da Causa

R$ 490,74

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KESSYA MASCENA GOMES em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KESSYA MASCENA GOMES em 08/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2023 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(26)