Procedimento Comum Cível 0869022-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869022-61.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E-BOOK DO MILHAO LTDA. REU: LUIZ FELIPE DE ARAUJO PONTES GIRAO. DECISÃO Cuida de AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA proposta por E BOOK DO MILHÃO LTDA em face de LUIZ FELIPE DE ARAÚJO PONTES GIRÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata, em sua petição inicial (Id. 126427675), que atua no comércio de produtos digitais (e-books) pela internet e que, como estratégia de marketing, oferece aos adquirentes de seus produtos a cessão gratuita de “números da sorte”, que correspondem a títulos de capitalização na modalidade incentivo, em operação que afirma ser devidamente fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e realizada em parceria com a empresa VIA CAP. Narra que, recentemente, a parte ré, utilizando-se de seus perfis pessoais nas redes sociais Instagram e X (antigo Twitter), passou a disseminar uma série de publicações com conteúdo que reputa inverídico e difamatório. Dentre as alegações, o promovido teria classificado a atividade da autora como uma “empresa de rifas misturada com uma bet”, afirmado que a empresa não observaria a legislação federal, e comparado o empreendimento ao notório esquema de pirâmide financeira conhecido como “Braiscompany”, insinuando que a atividade da autora poderia “destruir o comércio local, arruinar famílias e comprometer toda a economia popular da Paraíba”. Aduz, ainda, que as publicações teriam o propósito de constranger a autora a contratar os serviços de consultoria do réu, configurando uma espécie de extorsão. Em razão desses fatos, pugna pela concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a retirar imediatamente de suas redes sociais os conteúdos apontados como ofensivos e a se abster de realizar novas publicações de caráter inverídico ou difamatório sobre a empresa, sob pena de multa diária. A inicial veio acompanhada de documentos e do comprovante de recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Acerca da tutela de urgência, para a sua efetivação, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e, de forma implícita, a reversibilidade dos efeitos da decisão. A ausência de qualquer um desses pressupostos é suficiente para o indeferimento da medida excepcional. No caso dos autos, a controvérsia instaurada coloca em rota de colisão dois feixes de direitos fundamentais de magnitude constitucionalmente paritária: de um lado, o direito à honra objetiva e à imagem da pessoa jurídica autora, tutelados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; e, de outro, o direito à liberdade de pensamento e de expressão do réu, assegurado pelo artigo 5º, inciso IX, e pelo artigo 220 do mesmo diploma. Em se tratando de um conflito dessa natureza, a análise em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, deve ser realizada com extrema cautela, a fim de evitar que a proteção a um direito resulte na aniquilação prematura e injustificada do outro. Em um exame perfunctório dos elementos trazidos com a petição inicial, não vislumbro, pelo menos nesta fase embrionária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Embora as publicações do réu utilizem linguagem contundente e comparações de forte apelo midiático, o conteúdo veiculado, ao menos em uma análise preliminar, parece se inserir na esfera da crítica e da opinião pessoal acerca de um modelo de negócio que tem gerado amplo debate público. Com efeito, dos vídeos e textos apresentados, não se extrai, de forma inequívoca, uma extrapolação do direito constitucional de expressão que justifique a intervenção judicial para a remoção do conteúdo. Ao reverso. O que se vê, em essência, é a manifestação de preocupação e o lançamento de indagações sobre a legalidade e a natureza do empreendimento conduzido pela parte autora. Na verdade, o réu, em momento algum, parece acusar a empresa de forma categórica e factual da prática de crimes ou ilícitos quaisquer, mas sim expõe seu ponto de vista e joga luz à necessária atenção que, em sua ótica, os órgãos fiscalizadores e regulamentadores deveriam dispensar a esse tipo de atividade econômica. Ademais, no dinâmico ambiente das redes sociais, o debate é inerentemente dialógico. A parte autora, sentindo-se prejudicada pelas publicações, dispõe dos mesmos canais de comunicação para se contrapor às críticas, exercendo seu direito de resposta fático. Isto é, poderia, querendo, realizar por sua parte vídeos e textos explicativos detalhando a legalidade de sua operação, a fiscalização a que se submete e a distinção de seu modelo de negócio com as práticas ilícitas com as quais foi comparada, tal qual o faz em propagandas de sua atividade. Entretanto, o que não se mostra razoável, em sede de tutela de urgência, é pleitear a censura de uma pessoa física que compartilhou matéria jornalística preexistente e expôs sua opinião pessoal, ainda que de forma midiática, mas sem o uso de linguagem patentemente ofensiva ou a imputação direta e falsa de crimes. Repiso que a via judicial não deve ser utilizada como primeira trincheira para silenciar o debate público, mas como último recurso para reparar abusos comprovados após o devido processo legal. Particularmente quanto ao pedido para que o réu se abstenha de realizar futuras publicações sobre o tema, a pretensão da autora assume contornos claros de censura prévia. De fato, não é dado ao Poder Judiciário proibir um cidadão de expressar seu pensamento sobre determinado assunto, sob pena de violação direta ao núcleo essencial da liberdade de expressão. O controle sobre eventuais abusos deve ocorrer sempre a posteriori, ou seja, após a manifestação do pensamento, com a análise do conteúdo específico e a aplicação das sanções cíveis e criminais cabíveis, se for o caso. Acolher tal pedido seria instaurar uma verdadeira mordaça judicial, o que é terminantemente vedado pelo ordenamento constitucional brasileiro. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO. CENSURA PRÉVIA. INADEQUAÇÃO. ADPF 130. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação ante ofensa ao decidido na ADPF 130. 2. A parte agravante sustenta inaplicável ao caso a ótica firmada naquele julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo reclamado, ao determinar a suspensão de postagens em rede social e a obrigação de não promover novas publicações, contrariou o decidido na ADPF 130, considerada a vedação de censura prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, ao examinar a questão posta na ADPF 130, proibiu qualquer forma de censura prévia estatal à liberdade de imprensa, garantindo a liberdade plena de manifestação do pensamento. 5. Na espécie, a imposição de obrigação de não promover novas publicações relacionadas à pessoa do beneficiário, em antecipação à própria enunciação do pensamento, configura inadequada censura prévia. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 70911 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025) (Grifei). CIVIL – Apelação cível – Ação de obrigação de não fazer – Liberdade de expressão – Manifestação de pensamento – Censura prévia – Impossibilidade – Assegurada a reparação, ao possível lesado, em caso de excesso – Arts. 220 e 5º, IX e X, da CF – Desprovimento. – O direito à livre expressão do pensamento não se reveste de caráter absoluto, sofrendo de limitações de caráter ético ou jurídico. Ou seja, o direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado pela Constituição Federal, possui restrições que emergem do texto constitucional. - O direito à liberdade de expressão, opinião e pensamento não pode ser impedido, de maneira antecipada, pelo Poder Judiciário. - Apesar de não ser possível tolerar eventuais abusos no exercício da liberdade de expressão, a sua repressão deve sempre ser feita a posteriori, sob pena de se configurar uma censura prévia. (TJPB - 0801206-38.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2023). Demais disso, e apenas a título argumentativo, também não observo de forma clara o segundo elemento determinante para a concessão da tutela, i. e., o periculum in mora. É que, embora o dano à reputação de uma empresa possa ser significativo, se fosse o caso, a permanência das publicações, por si só, não configura um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a supressão liminar do contraditório, até porque não se está falando de postagem com longo alcance de visualizações. DISPOSITIVO Por tais considerações, não demonstrados os requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0869022-61.2025.8.15.2001 [Direito de Imagem]. INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. Ressalto que, da análise da petição inicial (id. 126427675), verifica-se que a parte ré, Sr. LUIZ FELIPE DE ARAÚJO PONTES GIRÃO, possui domicílio na Rua Helena, 151, Bloco 3, Apartamento 154, Vila Olímpia, São Paulo, São Paulo. Considerando que a presente ação versa sobre reparação de dano, cuja competência pode ser definida por diferentes critérios legais, e sendo a competência territorial de natureza relativa, impõe-se oportunizar às partes prévia manifestação sobre o tema, em atenção aos princípios do contraditório e da cooperação. POSTO ISSO: 1. Intime a parte autora, por seu advogado, acerca desta decisão e para, querendo, manifestar-se sobre a competência territorial para o processamento e julgamento do feito; 2. Cite e intime a parte ré, para tomar ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Na mesma oportunidade, poderá a parte ré arguir acerca da incompetência relativa, sob pena de prorrogação da competência deste juízo, nos termos do art. 65 do CPC. 3. Apresentada a contestação, intime a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem-me conclusos. Intimações necessárias. Cumpra. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E-BOOK DO MILHAO LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE ARAUJO PONTES GIRAO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de E-BOOK DO MILHAO LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE ARAUJO PONTES GIRAO em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Indeferido o pedido de E-BOOK DO MILHAO LTDA - CNPJ: 58.534.909/0001-00 (AUTOR)

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