Execução de Título Extrajudicial 0841909-40.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0841909-40.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

27/03/2026, 00:02

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:30

Decorrido prazo de GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:10

Publicado Sentença em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:10

Homologada a Transação

08/01/2026, 10:09

Determinado o arquivamento

08/01/2026, 10:09

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:34

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 09:58

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0841909-40.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Aguarde-se por trinta dias a manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação, Intime-se a parte autora, pessoalmente, para impulsionar o feito, em 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do Art. 485, inciso III,§ 1º do Novo CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 19:01

Despacho

•18/08/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0841909-40.2022.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS A EXECUÇÃO proposta por ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por GMM Incorporadora e Empreendimentos Ltda. A exequente GMM Incorporadora e Empreendimentos Ltda ajuizou a presente execução de título extrajudicial com base em Termo de Acordo celebrado com o executado, decorrente de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel (Unidade Autônoma nº 01 do Condomínio Residencial Marbella, em Jacumã, Conde-PB), firmado em 05/08/2018. Segundo a inicial (ID 61842159), o executado permaneceu inadimplente quanto às parcelas 12 a 36 do referido acordo, período compreendido entre janeiro de 2020 a janeiro de 2022, totalizando o valor executado de R$ 32.006,96. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (ID 83573438), sendo publicado o respectivo edital em 16/01/2024 (ID 84340048). Em 14/03/2024, o executado apresentou Embargos à Execução (ID 87220856), alegando excesso de execução e sustentando que o débito seria de apenas R$ 6.808,87, conforme e-mail enviado pela própria exequente (ID 87220862). Pleiteou também os benefícios da justiça gratuita. A exequente, em impugnação aos embargos (ID 88494029), refutou a alegação de excesso, argumentando que os R$ 6.808,87 correspondem a apenas 7 parcelas vencidas em junho de 2020, e que o valor atualizado da dívida, com 25 parcelas em atraso, totaliza R$ 40.497,17. Alegou ainda litigância de má-fé por parte do executado, que teria vendido o imóvel mesmo ciente da dívida, juntando Certidão de Venda do Imóvel (ID 88494044). É o que importa relatar. Decido. Do Excesso de Execução Alegado O executado alega excesso de execução, sustentando que o débito seria de R$ 6.808,87, valor que se dispõe a quitar. Contudo, a análise da documentação acostada aos autos revela que o executado fundamenta sua alegação em e-mail da própria exequente (ID 87220862), que se referia especificamente a 7 parcelas vencidas até junho de 2020, conforme esclarecido na impugnação (ID 88494029). O art. 525, § 1º, V do CPC estabelece as hipóteses de excesso de execução: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;" No caso dos autos, o título executivo (Termo de Acordo) estabeleceu expressamente o pagamento de 36 parcelas de R$ 930,38, com vencimentos de 10/02/2019 a 10/01/2022. A documentação comprova que o executado permaneceu inadimplente das parcelas 12 a 36, totalizando 25 parcelas em atraso. Da Alegação de Litigância de Má-fé A exequente alega litigância de má-fé por parte do executado, que vendeu o imóvel objeto do contrato original a terceiros (Paloma de Nazaré Moreira e Luciano Veiga Azevedo) em 18/11/2022, conforme Certidão de Venda juntada (ID 88494044). O art. 80, II do CPC tipifica como litigância de má-fé: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;" Contudo, a alienação do bem não configura, por si só, litigância de má-fé. No caso, a averbação premonitória foi determinada em 07/02/2023 (Ofício nº 34/2023/13VCC), posterior à venda realizada em 18/11/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 915 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Antonio Rodrigues dos Santos INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, uma vez que alienou imóvel por R$ 200.000,00, demonstrando capacidade econômica incompatível com a benesse. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, ressalvando-se que os embargantes são beneficiários da justiça gratuita. Prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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