Procedimento Comum Cível 0864429-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864429-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864429-86.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FILIPE FRANCISCO DE MORAES, devidamente qualificado, em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte autora que, como trabalhador empregado, foi compelido a abrir uma conta bancária junto à instituição financeira ré (conta de nº 13864-9, agência 2108) com o escopo exclusivo de receber seus proventos salariais, conforme determinação de seu órgão pagador, mantendo o referido relacionamento bancário há mais de cinco anos, utilizando-a unicamente para o crédito de sua remuneração e subsequentes saques para fazer frente às suas despesas cotidianas, o que a caracterizaria como conta-salário. Sustenta o promovente que, desde a abertura, o banco demandado vem efetuando, de forma unilateral e sem a sua autorização, débitos mensais em sua conta sob as rubricas "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4" e "CESTA B.EXPRESSO4", além de outras de natureza análoga em registros mais recentes sob o nome "PACOTE SERVICO PADRO". Afirma que jamais solicitou ou anuiu com a contratação de tal pacote de serviços, configurando a conduta da instituição financeira uma imposição abusiva e irregular, e que a manutenção dos descontos, incidentes sobre verba de natureza alimentar, demonstra má-fé do fornecedor. Por tal razão, o autor requer o deferimento da tutela provisória de urgência para que seja determinado ao banco réu a imediata cessação dos descontos relativos às tarifas impugnadas, sob pena de imposição de multa diária. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a gratuidade judicial deve ser deferida, haja vista que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência sem que houvesse, nos autos, até o presente momento, elementos que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do que preceitua o artigo 99, § 3º, e o artigo 98, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, os contracheques anexados, indicando a profissão de mecânico e a natureza salarial da receita, corroboram o quadro de vulnerabilidade econômica e financeira alegado, tornando imperiosa a concessão do benefício para assegurar o acesso à justiça. Em tempo, a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo para ser concedida. Enquanto o periculum in mora se manifesta de forma evidente na presente lide, dada a natureza alimentar dos proventos do autor, que dependem da integralidade de seu salário para a subsistência digna, a análise do primeiro requisito, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), não se afigura robusta o suficiente neste momento de cognição sumária. A parte autora narra a indevida cobrança de tarifas de pacotes de serviços ("CESTA BRADESCO EXPRESSO 4" / "CESTA B.EXPRESSO4") em sua conta bancária, argumentando que tal cobrança é vedada pela legislação do Banco Central, por se tratar de conta destinada ao recebimento de salário, mas é crucial ressaltar que a documentação apresentada, embora demonstre a materialidade dos débitos, não contém o contrato que rege a abertura e manutenção desta conta, o qual é crucial para aferir se, de fato, o relacionamento bancário foi estabelecido como mera conta-salário isenta de tarifas ou se o autor anuiu, mesmo que tacitamente ou por vício de consentimento a ser provado, à contratação do pacote de serviços em questão. Sem este elemento probatório central, que é um fato impeditivo do direito autoral e cuja prova incumbe à instituição financeira, a alegação de ilegalidade das cobranças padece de prova segura neste limiar processual, sendo necessária a oitiva da parte ré e a análise do instrumento contratual para que se possa, em sede de cognição exauriente, verificar a real natureza da dívida. Concluir pela abusividade e determinar a imediata cessação dos descontos, com o risco de impor à parte ré uma obrigação desprovida de lastro probatório integral neste momento, representaria uma antecipação prematura do mérito da demanda, sem que se tenha a verossimilhança qualificada pelo conjunto probatório completo. Por conseguinte, e à luz da necessidade de aprofundamento da cognição para a formação de um juízo de convicção seguro sobre a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e com fundamento na legislação pertinente, INDIFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteado na exordial por não restar configurada a probabilidade integral do direito alegado neste momento de cognição sumária. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a não apresentação de defesa implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Deve a parte promovida juntar cópia integral da documentação relativa ao negócio jurídico que justificou a cobrança questionada, incluindo os contratos assinados pelo autor e os documentos de adesão ao pacote de serviços, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados na exordial, notadamente a afirmação de inexistência de contratação para as tarifas impugnadas. Intimem-se as partes desta decisão para os devidos fins e cumprimentos. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(25)