Procedimento Comum Cível 0814068-32.2017.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814068-32.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANOEL TRUTA DO BOMFIM REU: ROCHA MENDES CONSTRUCOES LTDA - EPP, ROCHA MENDES CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA COGENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTES. - A teor da norma insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil é dever afeto ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, recaindo sobre o réu o dever de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pleiteado pela parte promovente. - A inversão do ônus probatório, autorizada no Código de Defesa do Consumidor, não é regra absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. Ausente um destes requisitos deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus probatório. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814068-32.2017.8.15.0001 [Compra e Venda] Vistos, etc. EMANOEL TRUTA DO BOMFIM, parte promovente devidamente qualificada nos autos, propôs Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de ROCHA MENDES CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, ter firmado um contrato particular de compra e venda com a promovida em 01 de março de 2017, tendo como objeto um duplex pelo valor de R$ 200.000,00. Acordou−se uma entrada de R$ 65.000,00, adimplida no mesmo dia, responsabilizando-se ainda por consertos e reformas no imóvel, no valor inicialmente orçado em R$ 15.000,00, mas que totalizou R$ 25.934,29, para que o bem fosse entregue rapidamente, em razão de seu casamento marcado para 17 de maio de 2017, cabendo à promovida refazer a escada e providenciar a documentação para liberação da carta de crédito. O autor aduz que a promovida não cumpriu suas obrigações, notadamente a entrega da documentação, impedindo a conclusão do negócio e a moradia no prazo estipulado. Diante disso, pugnou pela restituição dos valores pagos (entrada + reformas) e os aluguéis suportados, totalizando R$ 93.734,29, além de indenização por danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Embora tentada, a composição amigável se mostrou inexitosa, conforme termo de audiência de id n.º 14667635. Em peça de id n.º 14919839 a promovida apresentou contestação onde, preliminarmente, trouxe a impugnação à Justiça Gratuita, arguiu falta de interesse de agir e inadequação da via processual. No mérito, trouxe a exceção de contrato não cumprido, alegando ainda que foi o autor quem desistiu da compra e que o imóvel foi entregue para a realização das reformas (já que o autor gastou e pagou contas de consumo). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão de saneamento prolatada em id n.º 16202234, onde as preliminares foram rejeitadas. Audiência de instrução e julgamento realizada em id n.º 109143687, com alegações finais apresentadas remissivamente. É o relatório. Decido. 2. DO MÉRITO A parte promovente pretende a condenação da parte promovida em danos materiais no valor de R$ 65.000,00, a título de valor pago na entrada do negócio, e mais R$ 25.934,29, a título de valores gastos com a reforma do imóvel, somando-se ainda R$ 14.000,00, devidos dos aluguéis pagos, e a reparação por danos morais, tendo como causa de pedir um descumprimento contratual. 2.1 Do Descumprimento Contratual Pela Promovida e Cobrança de Valores Despendidos A controvérsia central reside em determinar qual parte deu causa à inexecução do contrato, sustentando o autor que o atraso e a impossibilidade de obtenção da carta de crédito se deram pela inércia e pela falha da construtora em providenciar a documentação e a reforma da escada. Analisando o instrumento da avença, em peça de id n.º 9121592, restou certo o pagamento da entrada, no valor de R$ 65.000,00, e que o autor seria agraciado com um desconto de R$ 15.000,00, para reparos no imóvel, conforme discriminação dos serviços, e o restante, R$ 120.000,00 a ser financiado. No entanto, o promovente, em documento de id n.º 9121597 lista serviços e gastos não acordados no instrumento de id n.º 9121592, restando evidente que a parte promovente pretende receber por despesas as quais não se formalizou em contrato, uma vez que seus gastos deveria se limitar ao valor estipulado contratualmente, qual seja, R$ 15.000,00. Quanto à alegação de que caberia à promovida refazer a escada, também nada consta nos autos que corrobore com tal alegação, nem muito menos que foi a parte promovida que deu alguma causa a atrasos de conclusão de serviços ou relativa à documentação. Acrescente-se ainda que, conforme instrumento contratual de id n.º 9121592, não se acordou prazo para entrega do imóvel, apenas que o imóvel seria entregue no ato da liberação da Carta de Crédito. Diante disso, não há que se falar em exceptio non adimpleti contractus, uma vez que para tal o Código Civil, em seu artigo 476, estabelece: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." É assim porque, como cediço, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do inc. I, do art. 373, do CPC. Assim, verificado que não há no caderno processual indício de prova dos fatos alegados, não há como prosperar a pretensão autoral. Acrescente-se que, ainda que se considere uma relação de consumo, tal entendimento não autorizaria, por si só, a inversão do ônus probatório, uma vez não se apresentar verossímil a alegação inicial ou quando não restar clara a dificuldade de acesso a determinado meio probatório. Portanto, é de se amealhar que, embora o presente feito seja analisado e julgado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a transferência do encargo probatório ao réu, diante de sua inversão, não é de se ter como medida automática em todo e qualquer processo judicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" ( STJ - AgRg no Ag 1263401/RS, 3.ª Turma. Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Julgado em 15 de abril de 2010). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDORE PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º,INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DEMÍNIMOS INDÍCIOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. (STJ - AgRg no AREsp 527866 / SP. 4.ª Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 05 de agosto de 2014) A nossa doutrina, em posicionamento majoritário, também assim se manifesta, destacando ainda que a verossimilhança das alegações autorais apresenta-se como requisito indispensável à inversão: “Tenha-se em conta que a verossimilhança é uma das condições para que o juiz inverta o mencionado ônus, com vistas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, segundo, outrossim, as regras ordinárias de experiências. A lei, como sabido, não contém palavras inúteis. E o legislador quis, certamente, não apenas deixar claro que a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz, balizada, por um lado, pela verossimilhança da alegação do autor, por que é vulnerável, ou, então, alternativamente, porque é hipossuficiente, não podendo arcar com as custas do processo e, sobretudo, com o pagamento de honorários de um perito”. 2.2 Do Dano Moral Quanto à pretensão à reparação por danos morais, entendo também não ser cabível pois, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por parte do contratante, por si só, não gera dano moral, subsume-se ao caso concreto. É que, para a configuração do dano moral é preciso que o acontecimento produza aborrecimento exacerbado, abalo emocional, humilhação ou constrangimento, isto é, é necessário que ocorra ofensa à honra da parte requerente, capaz de ensejar uma reparação de ordem pecuniária. Essa orientação – não custa enfatizar – tem o prestigioso beneplácito de Sergio Cavalieri Filho, cuja autorizada lição, sobre o tema, adverte: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais e busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Reafirmando esse entendimento, destaco recente julgado do STJ, que representa com fidelidade a diretriz jurisprudencial dessa corte sobre a matéria, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O consumidor está autorizado, por nosso ordenamento jurídico, a pleitear a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. II - Decorrente da rescisão contratual, em virtude da mora injustificada da Construtora, promitente vendedora, a devolução integral das parcelas pagas é medida de rigor e está em consonância com a orientação preconizada por esta Corte Superior. III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes. IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/12/2011). 3. Da Litigância de Má-fé A parte promovida alegou em contestação que o autor litigou de má-fé. Contudo, os fatos e a prova documental não tendem pra litigância de má-fé. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa por força do art. 98, § 3.º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 07 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

10/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROCHA MENDES CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROCHA MENDES CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROCHA MENDES CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROCHA MENDES CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

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