Procedimento Comum Cível 0851441-09.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851441-09.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN SENTENÇA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA. ATRASOS DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELO PERÍODO DE ATRASO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. PERDAS E DANOS (LUCROS CESSANTES). TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMTERMICA COMERCIAL TÉRMICA LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DA PARAÍBA e da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA (SUPLAN), visando o pagamento de diferenças decorrentes de correção monetária e juros de mora por atraso em pagamentos de medições finais em dois contratos administrativos, além de indenização por perdas e danos (lucros cessantes). O valor total da cobrança (diferenças de atualização) perfaz R$ 147.982,77. Alegou a Autora que cumpriu integralmente suas obrigações nos Contratos nº 26/2013 (DETRAN Guarabira) e nº 08/2014 (Escola Itabaiana), com entrega das obras em 2017. Contudo, o pagamento de valores referentes a medições finais (R$ 96.154,21 referente ao Contrato nº 26/2013, e valor principal referente ao Contrato nº 08/2014, resultando na diferença pleiteada de R$ 26.626,87) ocorreu apenas em 24/04/2020. A empresa sustenta que o atraso injustificado no pagamento de valores devidos, mesmo que pagos administrativamente, impõe a condenação dos Réus ao pagamento da atualização monetária e juros legais/contratuais pelo período da mora. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a SUPLAN possui autonomia jurídica e financeira e foi a real contratante. No mérito, alegou que o atraso nos pagamentos se deu por culpa da própria contratada, que exigiu sucessivos aditivos, e que o pagamento final realizado em 2020 não enseja o dever de indenizar. Subsidiariamente, requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos encargos moratórios. A SUPLAN apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que a Autora anuiu com o valor final ao emitir as notas fiscais nos valores pagos em 2020, o que configuraria quitação integral e preclusão lógica. Defendeu a legalidade de seus atos e repudiou o pedido de perdas e danos, invocando a teoria do risco da atividade empresarial. Pleiteou a improcedência total e, subsidiariamente, a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. o processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC Ilegitimidade Passiva do Estado da Paraíba De fato, sendo a SUPLAN autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira e tendo o contrato sido celebrado entre a entidade e o autor, não há que se falar em responsabilidade do Estado pelo descumprimento do contrato pela autarquia. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba para exclui-lo da relação processual. Falta de Interesse de Agir e Impossibilidade Jurídica do Pedido (Alegadas pela SUPLAN) A SUPLAN alega falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica, sob o argumento de que a Autora emitiu as notas fiscais nos valores pagos em 2020, configurando quitação e preclusão lógica quanto à discussão dos encargos da mora. O objeto da ação não é a cobrança do valor principal, o qual já foi pago (embora tardiamente), mas sim a cobrança dos consectários legais e contratuais (correção monetária e juros de mora) decorrentes do atraso no pagamento. O direito ao equilíbrio econômico-financeiro e à reparação pela mora da Administração, assegurado constitucionalmente (Art. 37, XXI da CF), não se exime pela simples emissão de nota fiscal para possibilitar o pagamento administrativo tardio. A emissão da nota fiscal, neste contexto, representa apenas o cumprimento de uma exigência burocrática para recebimento do crédito principal, não implicando em renúncia tácita ao direito de buscar judicialmente a compensação pela mora anterior. Presente, portanto, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para resolver a questão da mora. Rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, o cerne da controvérsia reside na responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento de atualização monetária e juros de mora em razão da demora na quitação dos valores contratuais. É incontroverso que as obras foram entregues em 2017 (Contrato 26/2013 em 04/07/2017 e Contrato 08/2014 em 09/08/2017), mas os pagamentos das medições finais ocorreram apenas em 24/04/2020. A SUPLAN justifica os atrasos pela necessidade de realização de aditivos e reanálise dos projetos, o que demandou tempo. Não obstante as prorrogações contratuais e complexidades administrativas, o caso dos autos trata de valores devidos por serviços já executados e recebidos pela Administração, cuja quitação deveria observar o prazo legal ou contratual (geralmente 30 dias após a medição ou emissão da nota fiscal, conforme Art. 40, XIV, "a" da Lei nº 8.666/93, vigente à época). O atraso no pagamento por um período que se estendeu de 2017 até 2020 é manifestamente superior ao limite temporal razoável e legalmente previsto. Independentemente da discussão sobre a culpa pelo atraso na conclusão total da obra, a Administração reconheceu a dívida principal e apenas a liquidou tardiamente em 2020. A recomposição do valor monetário do capital despendido pela contratada é medida de rigor. O pagamento em atraso, sem a devida correção monetária, implica enriquecimento sem causa da Administração, que utilizou o capital da contratada por um longo período sem a contrapartida financeira devida. A correção monetária visa apenas à manutenção do poder aquisitivo da moeda, enquanto os juros de mora compensam o credor pela privação do uso do capital. O Art. 37, XXI, da Constituição Federal estabelece que os contratos administrativos devem conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos impõe o dever de atualização dos valores em caso de mora no pagamento. Verifica-se, portanto, a pertinência do pleito autoral quanto à recomposição dos valores mediante a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data em que o pagamento era devido (30 dias após a aceitação das medições finais de 2017) até a data da efetiva quitação (24/04/2020), conforme detalhado pela Autora na inicial (R$ 121.355,90 para o Contrato 26/2013 e R$ 26.626,87 para o Contrato 08/2014), totalizando R$ 147.982,77. Quanto aos encargos legais, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de contrato administrativo, devem ser observadas as normas aplicáveis. A correção monetária (indexação inflacionária da dívida) é devida desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme o Art. 240 do Código de Processo Civil e o Art. 405 do Código Civil. Contudo, em se tratando de mora contratual, é fundamental a observância do que está previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Considerando que a atualização pleiteada pela Autora (R$ 147.982,77, calculados até a data da inicial) já foi feita utilizando-se de juros e correção não especificados nos autos, é imprescindível que a aplicação dos índices devidos seja feita em sede de liquidação de sentença, observando os parâmetros legais vigentes. O valor principal deve ser corrigido monetariamente desde a data em que deveria ter sido pago (30 dias após a conclusão e aceite da medição em 2017) até a data do efetivo pagamento (24/04/2020), aplicando-se o índice necessário à recomposição fidedigna do valor da moeda (IPCA-E, como parâmetro geral para débito da Fazenda Pública não tributário), acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (conforme Art. 1º-F da Lei 9.494/97) incidentes a partir da citação. Por fim, a Autora pleiteia indenização por perdas e danos na modalidade de lucros cessantes no percentual de 20% do valor da dívida (R$ 29.596,55), alegando que o atraso nos pagamentos a obrigou a tomar empréstimos de grande vulto, impedindo-a de investir em outras obras e obter lucro. O pedido de perdas e danos na modalidade de lucros cessantes, fundamentado na teoria da perda de uma chance ou na impossibilidade de participar de novos certames, exige prova robusta e direta do nexo causal entre a mora da Administração e o prejuízo alegado. A empresa Autora, por se tratar de sociedade empresária (COMTERMICA), está sujeita ao risco inerente à atividade econômica. A gestão do capital de giro e a capacidade de obter financiamentos para novas licitações são riscos empresariais que não podem ser transferidos automaticamente ao poder público apenas em razão da mora. A alegação de que a falta do capital de R$ 150.000,00 (valor aproximado da dívida principal atualizada) impediu a celebração de um contrato de R$ 5.000.000,00, gerando um prejuízo de R$ 800.000,00, é meramente especulativa. O dano (lucro cessante) deve ser certo e provado, e não apenas hipotético. Nessa perspectiva, a condenação da Fazenda Pública a título de lucros cessantes, baseada na frustração de futuras oportunidades de negócio, sem demonstração cabal do prejuízo específico, encontra óbice na Teoria do Risco da Atividade Empresarial. O pedido de indenização por perdas e danos (lucros cessantes) deve ser julgado improcedente. A SUPLAN requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos e propósito de enriquecimento sem causa. Ainda que o pedido de lucros cessantes tenha sido rechaçado e o pleito da Autora não tenha sido acolhido na íntegra, a simples formulação de um pedido exagerado ou não comprovado, por si só, não configura má-fé processual. A Autora busca a tutela jurisdicional para a recomposição de seu patrimônio frente à mora comprovada da Administração. Não se verifica dolo ou conduta temerária da Autora capaz de justificar a penalidade prevista no Art. 80 do Código de Processo Civil. O pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851441-09.2020.8.15.2001 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA (SUPLAN), ao pagamento das diferenças de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores contratuais devidos (R$ 96.154,21 referente ao Contrato nº 26/2013 e o valor principal que gerou a diferença pleiteada de R$ 26.626,87 do Contrato nº 08/2014) pelo período compreendido entre a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados em 2017 e a data do efetivo pagamento em 24/04/2020. O montante devido será apurado em liquidação de sentença, observando-se que a correção monetária deve incidir desde o dia seguinte ao vencimento de cada parcela (30 dias após o aceite das últimas medições em 2017), pelo índice IPCA-E (para recomposição do poder aquisitivo), até a data do efetivo pagamento (24/04/2020). Sobre esse valor apurado, deverão incidir juros de mora, equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, de forma a evitar bis in idem com a mora já compensada no cálculo inicialmente apresentado pela Autora. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Perdas e Danos (Lucros Cessantes). ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo Estado para exclui-lo da relação processual Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior grau da parte Ré (haja vista o acolhimento do pedido principal de cobrança), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado na liquidação, na forma do Art. 85, § 3º, e Art. 86 do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)