Procedimento Comum Cível 0807195-43.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807195-43.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/05/2026, 08:58

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 19:01

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

27/01/2026, 17:50

Publicado Despacho em 22/01/2026.

27/01/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 07:30

Determinada diligência

05/12/2025, 21:45

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 18:20

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:57

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS. REU: ESTADO DA PARAIBA. DECISÃO Processo n. 0807195-43.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, contra ESTADO DA PARAÍBA, ambos qualificados. O art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, estabelece em relação à competência da Vara de Fazenda Pública o seguinte: “Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I — As ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”. A incompetência absoluta do Juízo constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. No caso dos autos, a parte ré é ente público estadual, conjuntura que atrai a incidência do art. 165 da LOJE, motivo pelo qual a jurisdição das Varas Cíveis da Capital não incide para o processo e julgamento deste feito. Por essa razão, declino da competência deste Juízo cível e determino a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2025, 16:51

Declarada incompetência

07/11/2025, 11:29

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 07:30

Despacho

•05/12/2025, 21:45

—

Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

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