Procedimento Comum Cível 0807195-43.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 19:01

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807195-43.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Não vislumbra-se dos autos comprovação do pagamento das custas processuais prévias, tampouco pedido de gratuidade judiciária. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento dos valores iniciais devidos à título de custas ou requerer a benesse processual, devendo, nesta última situação, desde logo, encartar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da inicial. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 07:30

Determinação de Diligência

05/12/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 08:57

Publicação

11/11/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS. REU: ESTADO DA PARAIBA. DECISÃO Processo n. 0807195-43.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ALESSANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, contra ESTADO DA PARAÍBA, ambos qualificados. O art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, estabelece em relação à competência da Vara de Fazenda Pública o seguinte: “Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I — As ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”. A incompetência absoluta do Juízo constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. No caso dos autos, a parte ré é ente público estadual, conjuntura que atrai a incidência do art. 165 da LOJE, motivo pelo qual a jurisdição das Varas Cíveis da Capital não incide para o processo e julgamento deste feito. Por essa razão, declino da competência deste Juízo cível e determino a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/11/2025, 16:51

Incompetência

07/11/2025, 11:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/11/2025, 15:17

Documentos

•21/01/2026, 00:00