Procedimento Comum Cível 0807374-47.2017.8.15.0001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807374-47.2017.8.15.0001. AUTOR: ALLINE CARDOSO PEREIRA REU: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ODONTOPREV S.A., MARIA DA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ M. QUEIROZ SOUZA, LUNA FARIAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ALLINE CARDOSO PEREIRA em face de LOJAS RIACHUELO S.A., MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ODONTOPREV S.A., MARIA DA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ M. QUEIROZ SOUZA e LUNA FARIAS, buscando a reparação por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro odontológico em um procedimento de exodontia. Em sua petição inicial (ID 7595227), a Autora, por meio de sua mãe, narrou ter contratado o plano odontológico Gold Plus CP IFLE da ODONTOPREV S.A., comercializado nas lojas RIACHUELO e vinculado à MIDWAY S.A., com o objetivo de extrair dentes inclusos. Informou que, em 26 de outubro de 2016, compareceu ao consultório da Dra. Maria da Conceição (4ª Ré), mas foi atendida pela Dra. Luna Farias (5ª Ré). A cirurgiã teria iniciado o procedimento de extração do dente 28 após uma radiografia periapical, ignorando o comentário de uma colega e demonstrando nervosismo e imperícia, gerando fortes dores na Autora. Aduziu que a 5ª Ré não conseguiu concluir a extração, causando-lhe trauma físico e emocional, inchaço no rosto por duas semanas, e dificuldades de fala e alimentação. Após o ocorrido, a Autora procurou outro cirurgião, que solicitou uma Tomografia Computadorizada (R$ 130,00) e realizou a extração (R$ 500,00) em menos de meia hora e com rápida recuperação. Requereu a condenação solidária dos Réus ao pagamento de R$ 912,31 a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. As Rés LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S/A apresentaram contestação (ID 11794721) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a prestação de serviços cabia exclusivamente à ODONTOPREV, e que a Autora não comprovou sua hipossuficiência financeira. No mérito, defenderam a inexistência de nexo causal e de ato ilícito, alegando ser a responsabilidade por falhas no atendimento da prestadora do serviço subcontratada e não das empresas meramente intermediadoras do plano de crédito e cobrança. Requeram a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Ré ODONTOPREV S.A. apresentou contestação (ID 12075195) arguindo ilegitimidade passiva, sob a tese de que a 5ª Ré, Dra. Luna Farias, sequer era credenciada ao convênio, e que a responsabilidade do profissional liberal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é subjetiva. Acrescentou que a Autora optou por realizar o procedimento com profissional não credenciada. Defendeu ainda que, se a responsabilidade fosse objetiva, só surgiria após a comprovação da culpa da dentista, o que não ocorreu. Juntou Parecer Técnico (ID 12075266) que confirmou que a cirurgia não era simples, e que a conduta da Dra. Luna Farias de cessar o procedimento foi devida, diante dos fatores anatômicos dificultadores e do risco de intercorrências graves. As Rés MARIA DA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ M. QUEIROZ SOUZA e LUNNA FARIAS apresentaram contestação (ID 12059029), a 4ª Ré arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que apenas a 5ª Ré, Luna Farias, teria relação profissional com o caso. No mérito, alegaram que a cirurgiã, Dra. Luna Farias, agiu com competência e ética, mas a Autora e sua genitora criaram um ambiente de hostilidade e não colaboraram, forçando a interrupção da cirurgia. Afirmaram que o intumescimento facial é reação natural em procedimentos traumáticos. Defenderam a inexistência de culpa e de nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos. A Autora apresentou impugnação às contestações (ID 13055962), refutando as preliminares e reiterando os pedidos. Houve determinação de produção de prova pericial, sendo nomeada a perita Isabel Portela Rabello (ID 24965648), cujos honorários foram depositados pela Ré ODONTOPREV S.A. (ID 31752315). A perita apresentou o Laudo Técnico de Exame Pericial (ID 51398507). O Laudo Pericial (ID 51398507) concluiu que o procedimento proposto e iniciado pela Dra. Luna Farias, apenas com radiografia panorâmica/periapical, não era o mais indicado para a extração de dentes inclusos, sendo a Tomografia Computadorizada a melhor opção para planejamento cirúrgico. Concluiu ainda que os danos físicos momentâneos (edema, dor local, laceração de tecidos, dificuldade de abertura bucal) podem ser considerados iatrogenias odontológicas vinculadas ao procedimento mal sucedido. O laudo pericial finalizou afirmando que a conduta profissional da 5ª Ré não se enquadra no Art. 5º do Código de Ética Odontológica, por falta de planejamento e provável inexperiência em cirurgias de tal complexidade, o que gerou danos físicos momentâneos (iatrogenias), dano emocional (medo) e dano moral (constrangimento) na paciente. As partes manifestaram-se sobre o laudo (IDs 52211677, 52666669 e 53445616). As Rés MARIA DA CONCEIÇÃO e LUNNA FARIAS impugnaram o laudo, alegando que se tratava de um "arrazoado de fundamentação canhestra", com omissão na resposta a quesitos, requerendo sua complementação (ID 53445616). A ODONTOPREV S.A. também se manifestou, reiterando a tese de que a Dra. Luna Farias não era credenciada, e que a Tomografia não é "amplamente coberta" pelo plano (ID 52666669). O Juízo determinou a complementação do laudo (IDs 59549255 e 67332948). A perita não atendeu às intimações subsequentes para a complementação, o que levou à redução de seus honorários em 70% (IDs 76736377 e 81171381). A Ré ODONTOPREV S.A. requereu a devolução dos valores pagos a maior (ID 81935460). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Porém, antes de apreciar o "meritum causae", impõe-se verificar o cabimento das preliminares aventadas na defesa da parte promovida, bem como os pedidos de produção de provas. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor da Autora no despacho inicial (ID 9497427). As Rés LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S/A impugnaram o benefício sob a alegação de que a Autora não comprovou a condição de hipossuficiente. Entretanto, a lei processual vigente garante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por pessoa física, admitindo-se a impugnação apenas se houver prova em contrário. No caso em tela, notou-se que a Ré apenas aventou a temática sem apresentar qualquer prova que infirmasse a presunção legal de pobreza. Sendo assim, REJEITO a impugnação e mantenho o deferimento da Gratuidade da Justiça em favor da Autora. 2.1.2. Da Ilegitimidade Passiva da LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A. As Rés LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A. alegaram ser meras intermediadoras do plano odontológico prestado pela ODONTOPREV S.A., não tendo responsabilidade solidária pelos fatos. Contudo, em se tratando de uma relação de consumo, verifica-se a aplicação da teoria da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora demonstrou, através dos documentos acostados à inicial (IDs 7595430, 7595437 e 7595439), o claro vínculo contratual e mercadológico das Lojas Riachuelo e da Midway S.A. com a oferta e contratação do plano Odontoprev. A oferta do produto, o contrato de adesão, e a própria fatura indicam a participação dessas empresas na relação jurídica de consumo perante a Autora. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas Rés LOJAS RIACHUELO S.A. e MIDWAY S.A., reconhecendo a responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo perante o consumidor, nos termos da legislação consumerista. 2.1.3. Da Ilegitimidade Passiva da MARIA DA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ M. QUEIROZ SOUZA A 4ª Ré, MARIA DA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ M. QUEIROZ SOUZA, alegou ilegitimidade passiva, pois o procedimento foi realizado pela Dra. Luna Farias (5ª Ré) em seu consultório (Centro Odontológico), mas a 4ª Ré não estava presente no momento e a 5ª Ré não era credenciada, devendo a responsabilidade, se houvesse, recair sobre a pessoa jurídica. A Autora impugnou essa preliminar afirmando que a Dra. Maria da Conceição era a dentista credenciada e titular do Centro Odontológico, tendo sido negligente ao permitir que um profissional não credenciado (Dra. Luna Farias) utilizasse sua credencial para atender a paciente do plano. De fato, o atendimento da Autora no consultório da 4ª Ré ocorreu visando o uso do plano odontológico que nela confiava como prestadora do serviço. Nesse sentido, a utilização da estrutura e da credencial da clínica ou consultório pela qual a 4ª Ré se responsabilizava, mesmo que por meio de preposta (Dra. Luna), implica a responsabilidade solidária da chefia ou titular do estabelecimento perante o consumidor. Portanto aplica-se, nesse caso, a teoria da aparência. Embora se reconheça que a responsabilidade do profissional liberal, em regra, seja subjetiva (§ 4º do art. 14 do CDC), a responsabilidade da clínica ou consultório – pessoa jurídica – é objetiva, devendo ser solidária em relação à cadeia de fornecimento. No entanto, no caso em análise, a Autora direcionou a ação contra a pessoa física da Dra. Maria da Conceição e a doutora Luna Farias. Como a MARIA DA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ M. QUEIROZ SOUZA era a dentista credenciada à OdontoPrev para atender naquele consultório, e sendo ela a titular que permitiu o atendimento em sua estrutura por terceiro não credenciado, ela assume a responsabilidade advinda da má prestação do serviço junto à cadeia. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da 4ª Ré. 2.2. Do Julgamento Antecipado de Mérito Considerando a existência de prova pericial e a manifestação das partes que, em sua maioria, pugnaram pelo julgamento do feito com base nos elementos já colhidos, embora a realização da perícia tenha sido tumultuada por omissões da expert, entendo que a controvérsia fática e técnica está minimamente resolvida e a instrução probatória pode ser considerada suficiente para formar o convencimento do Juízo, devendo ser aplicado o art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.3. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de falha na prestação dos serviços odontológicos e a quem deve ser imputada a responsabilidade pelos danos narrados pela Autora. Inicialmente, impõe-se registrar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que adota a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação (art. 14, caput), excetuando os profissionais liberais, cuja responsabilidade é subjetiva, mediante aferição de culpa (§ 4º do art. 14). 2.3.1. Da Responsabilidade Civil da Dentista Luna Farias (5ª Ré) Na linha do que mencionado no tópico anterior, a responsabilidade da Dra. LUNA FARIAS se enquadra na exceção do § 4º do art. 14 do CDC, exigindo a comprovação de culpa. No caso, a Autora alega imperícia e negligência e, conforme a narrativa da inicial, a 5ª Ré, após analisar uma radiografia panorâmica trazida pela Autora, prontamente iniciou a exodontia de um dente siso incluso (elemento 28), procedimento que se revelou complexo devido à impactação, proximidade com o seio maxilar e dilaceração radicular, conforme laudos radiográficos e tomográficos colacionados (IDs 7595522, 7595554, 12059105, 7595534). O Laudo pericial (ID 51398507), embora atacado pelas Rés por incompletude, foi categórico ao afirmar que "A radiografia panorâmica expõe as estruturas dentais com distorções, já que compacta o que é 3D em 2D, não sendo fidedigna quanto às curvaturas apresentadas pelas estruturas dentais e suas proporções, não havendo profundidade na imagem." e que "A necessidade de realização de tomografia é mencionada no próprio laudo apresentado junto à radiografia panorâmica, para verificar situação e localização dos dentes inclusos 18, 27 e 28." E complementou: "Diante do embasamento científico e clínico exposto, entende-se que faltou planejamento do procedimento a ser realizado e provável inexperiência na realização de cirurgias com tal complexidade, o que gerou danos físicos momentâneos (iatrogenias), dano emocional (medo) e dano moral (constrangimento) na paciente." Extrai-se do laudo pericial, portanto, que o procedimento odontológico de exodontia de dente incluso, dadas as complexidades inerentes, exige diligência e cautela redobradas do profissional e que o fato de o laudo radiográfico (ID 7595418) anexo à inicial mencionar a necessidade de tomografia, e a dentista, Dra. Luna, ter optado por iniciar a cirurgia com base apenas em radiografias menos precisas e, em seguida, ter de interromper o procedimento por não conseguir executá-lo, aponta para uma falha de planejamento e técnica. Assim, a conduta da dentista em não solicitar exames mais precisos (como a tomografia, que foi solicitada pelo cirurgião particular que concluiu o trabalho) antes de um procedimento cirúrgico complexo (exodontia de dente incluso, com anomalias anatômicas) configura imprudência ou, no mínimo, falta de diligência esperada (culpa), o que o laudo técnico judicial chamou de "falta de planejamento". Com efeito, o insucesso não decorreu de uma "resposta biológica" inadequada da paciente, mas sim de dificuldades cirúrgicas evidentes, previsíveis e que poderiam ter sido melhor geridas com um planejamento mais acurado. Nesse viés, entendo que o laudo foi conclusivo ao vincular os danos físicos (dor, inchaço, laceração) a iatrogenias decorrentes de um procedimento mal sucedido. Portanto, restou demonstrada a culpa da 5ª Ré, LUNA FARIAS, na modalidade de imperícia/negligência no planejamento e execução do procedimento cirúrgico, configurando o ato ilícito a ensejar o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 14, § 4º do CDC. 2.3.2. Da Responsabilidade solidária das co-rés (LOJAS RIACHUELO, MIDWAY, ODONTOPREV e MARIA DA CONCEIÇÃO) Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço (culpa) da profissional que realizou a cirurgia (Dra. Luna Farias), remanesce a análise da responsabilidade das pessoas jurídicas. As Rés LOJAS RIACHUELO S.A., MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ODONTOPREV S.A., enquanto integrantes da cadeia de fornecimento de serviços odontológicos, respondem objetiva e solidariamente perante o consumidor. Por outro lado, a alegação de que a Dra. Luna não seria credenciada à ODONTOPREV S.A. não isenta a administradora do plano, uma vez que o atendimento ocorreu na clínica/consultório da credenciada MARIA DA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ M. QUEIROZ SOUZA (4ª Ré) e foi direcionado pela recepcionista sob a capa do plano, permitindo a atuação da Dra. Luna. Existindo falha do profissional credenciado (Dra. Maria da Conceição, por culpa in vigilando ou conivência com o atendimento por não credenciada) ou da própria prestação de plano que falhou no controle da rede (ODONTOPREV), a responsabilidade objetiva e solidária das pessoas jurídicas da cadeia de consumo resta configurada (art. 7º e 14 do CDC). Concluo, então, que as requeridas RIACHUELO, MIDWAY e ODONTOPREV são solidariamente responsáveis pelo evento danoso, por integrarem a cadeia de fornecimento do serviço contratado. 2.3.3. Dos Danos Materiais A Autora pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 912,31, referentes aos gastos com medicamentos, tomografia computadorizada e nova cirurgia.. Considerando a má prestação de serviço, que forçou a Autora a buscar tratamento particular de forma emergencial e mais especializada para concluir a exodontia, todos os gastos decorrentes e comprovados devem ser ressarcidos. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a Autora comprovou os seguintes gastos: a) Mensalidades do plano (R$ 119,60 - ID 7595487): Quanto a esse valor, entendo que não há nexo causal direto entre a má prestação do serviço e o pagamento das mensalidades do plano, uma vez que o serviço foi efetivamente posto à disposição da Autora, e o pagamento das mensalidades decorre do contrato de adesão firmado. O fato de o atendimento ter sido falho não afasta a obrigação contratual de pagamento da mensalidade pelo período de cobertura. Ademais, eventuais outros serviços do plano permaneceram à disposição da contratante. Assim, não há que se falar em ressarcimento desse valor. b) Medicamentos iniciais (R$ 44,00 + R$ 7,16 = R$ 51,16 - ID 7595506): Esses medicamentos foram necessários em razão do procedimento mal sucedido, para amenizar a dor e o inchaço decorrentes das iatrogenias causadas pela cirurgia interrompida. Há nexo causal direto com o evento danoso. c) Tomografia Computadorizada (R$ 130,00 - ID 7595527): O exame foi essencial para o planejamento adequado da cirurgia complexa, devendo ter sido solicitado desde o início. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a tomografia era o procedimento mais indicado para casos de dentes inclusos com as características do caso em tela. Portanto, o custo desse exame é consequência direta da falha no planejamento inicial. d) Cirurgia particular (R$ 500,00 - ID 7595538): A necessidade de procurar outro profissional para concluir a exodontia decorreu exclusivamente do insucesso do primeiro procedimento. Há nexo causal evidente. e) Medicamentos pós-cirurgia (R$ 112,09 - ID 7595506): Quanto aos medicamentos adquiridos após a segunda cirurgia (a bem-sucedida), entendo que não devem ser ressarcidos, porquanto seriam necessários de qualquer forma após o procedimento de exodontia, independentemente de quem o realizasse. Trata-se de medicação pós-operatória inerente ao procedimento cirúrgico em si, e não de consequência do ato ilícito praticado pelas Rés. Portanto, acolho parcialmente o pedido de ressarcimento dos danos materiais, reconhecendo como devidos apenas os valores dos medicamentos iniciais (R$ 51,16), da tomografia computadorizada (R$ 130,00) e da cirurgia particular (R$ 500,00), totalizando R$ 681,16 (seiscentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos). 2.3.4. Dos Danos Morais A Promovente pleiteou o recebimento da indenização por danos morais, em face dos constrangimentos, aflições e dissabores que lhe foram acarretados, em face do defeito na prestação do serviço por parte das promovidas. É sabido que para configurar o dever de indenizar, devem concorrer, em regra, três elementos: ação ou omissão culposa, dano e nexo de causalidade entre os primeiros. No caso em análise, não há dúvidas de que a atitude das rés ocasionou na Promovente abalos e sofrimentos morais, que não se caracterizam como meros dissabores, o sentimento de impotência e aflição. Nesse sentido, a Autora, jovem de 19 anos à época, submeteu-se a um procedimento que deveria ser simples ou bem-planejado, mas enfrentou dor intensa, angústia e desespero durante uma cirurgia inacabada, além do que os fatos resultaram em inchaço prolongado, dificuldades na fala e alimentação, e o temor de se submeter a novo procedimento. Desta feita, entendo que a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa à integridade psíquica e à dignidade da pessoa humana, sendo tal conclusão respaldada pelo laudo pericial (ID 51398507). Restou comprovada, portanto, a violação a direitos personalíssimos, impondo-se o acolhimento do pleito indenizatório. Em relação ao montante da indenização por danos morais, faz-se necessária a análise dos critérios consagrados para tanto, especialmente a extensão do dano, a situação econômica das partes e o efeito pedagógico e corretivo da indenização, com a cautela de não provocar o enriquecimento indevido da Promovente Considerando a gravidade da conduta (imperícia em procedimento cirúrgico por falta de planejamento e exames), a angústia sofrida pela Autora e, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR solidariamente as Rés LOJAS RIACHUELO S.A., MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ODONTOPREV S.A., MARIA DA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ M. QUEIROZ SOUZA e LUNA FARIAS ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da Autora ALLINE CARDOSO PEREIRA, no valor de R$ 681,16 (seiscentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), sendo improcedentes os pedidos de ressarcimento das mensalidades do plano odontológico (R$ 119,60) e dos medicamentos pós-cirurgia (R$ 112,09). Sobre o valor do dano material (R$681,16), deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (datas dos recibos/pagamentos, conforme Súmula 43/STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida a correção pelo IPCA (art. 405 do Código Civil). b) CONDENAR solidariamente as Rés LOJAS RIACHUELO S.A., MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ODONTOPREV S.A., MARIA DA CONCEIÇÃO SANTA CRUZ M. QUEIROZ SOUZA e LUNA FARIAS ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora ALLINE CARDOSO PEREIRA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida a correção pelo IPCA. c) DETERMINAR que se expeça alvará em favor da Ré ODONTOPREV S.A. para devolução dos R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) depositados a título de honorários periciais, devendo ser observados os dados bancários fornecidos ao ID 81935460. Considerando a sucumbência mínima da Autora, que decaiu em parte ínfima de seus pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), condeno as partes Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, levando-se em consideração o zelo, o tempo e a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando as partes cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do CPC.) Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos sem prejuízo do ulterior desarquivamento, caso requerido, até o limite do prazo prescricional. Campina Grande/PB,10 de novembro de 2025. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HERLLISON GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERLLISON GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CLEMENTINO DE FREITAS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERLLISON GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CLEMENTINO DE FREITAS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERLLISON GUSTAVO DE OLIVEIRA CORREIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 14/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(28)