Usucapião 0802085-74.2020.8.15.0601 - TJPB

Usucapião 0802085-74.2020.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802085-74.2020.8.15.0601. AUTOR: JOSE RONALDO DOS SANTOS REU: POSITIVA MASSAS LTDA - ME, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição] Trata-se de ação de usucapião de bem móvel proposta por JOSÉ RONALDO DOS SANTOS em face de POSITIVA MASSAS LTDA - ME e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando a parte promovente que adquiriu, em 2017, um veículo automotor do tipo FIAT FIORINO FLEX, ano 2013, diretamente de um sócio da empresa Positiva Massas Ltda – ME, cujo bem se encontrava alienado fiduciariamente à instituição financeira corré. Relatada que houve o compromisso, por parte da empresa vendedora, de quitar o débito e proceder à liberação da alienação fiduciária, o que não foi cumprido. O autor sustenta que, desde então, exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o veículo, pagando tributos como IPVA e licenciamento, além de manter a conservação do bem, o que, a seu ver, demonstra animus domini e o habilita à aquisição por usucapião, nos termos dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil. Juntou documentos diversos, entre os quais se destacam: cópia do documento do veículo, consulta ao DETRAN, registro de ocorrência, comprovantes de pagamento de tributos, comprovante de renda e residência e extratos bancários. O Banco do Nordeste apresentou contestação, alegando, em síntese, que a venda do automóvel pela empresa Positiva Massas Ltda – ME ao autor não possui respaldo contratual formal, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência e quitação do contrato de compra e venda. Sustenta, ainda, que o automóvel objeto da ação estava vinculado a cédula de crédito industrial com cláusula de alienação fiduciária em favor da instituição, e que a empresa vendedora não tinha poderes para dispor validamente do bem. Por fim, pugna pela improcedência do pedido, por ausência de comprovação do justo título e da boa-fé exigidos pela modalidade de usucapião pretendida. Na réplica à contestação, a parte autora rebate os argumentos da instituição financeira, sustentando que o exercício da posse, por período superior a cinco anos, ocorreu de forma pública, contínua, pacífica e com ânimo de dono. Argumenta que jamais foi questionado judicial ou extrajudicialmente quanto à posse do bem, o que reforça a ausência de oposição. Defende que não há nos autos prova de má-fé, sendo inaplicável a presunção de ilicitude da aquisição. Ressalta que o banco réu não demonstrou vínculo direto entre o veículo e o suposto contrato de crédito citado na contestação, tampouco indicou o bem com precisão na referida cédula, o que fragiliza sua resistência à pretensão autoral. Quanto à ré Positiva Massas Ltda – ME, verifica-se que até o presente momento não foi citada, tendo o autor promovido sucessivas tentativas de localização e requerido a citação por edital, com fundamento no art. 256, I e II, do CPC, após o insucesso de cartas precatórias e diligências infrutíferas nos endereços conhecidos. O autor também requereu que a citação fosse feita na pessoa do sócio conhecido da empresa, indicando três endereços distintos em João Pessoa-PB e Fortaleza-CE, a fim de viabilizar o andamento regular do feito. Em sua última petição, o autor reiterou o pedido de citação da ré Positiva Massas Ltda – ME por edital, justificando que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal e que, em outros processos, jamais fora pessoalmente citada, adotando comportamento de revelia. Por fim, o Banco do Nordeste requereu o cadastramento exclusivo de novo patrono, solicitando que as intimações e publicações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Sérvio Túlio de Barcelos, OAB/PB 20.412, requerendo, inclusive, a devolução dos prazos sob alegação de alteração na representação processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido do Banco do Nordeste (ID 100710761), uma vez que as comunicações processuais são endereçadas à sua procuradoria jurídica regularmente cadastrada no PJe. Ademais, a instituição financeira costuma constituir novos escritórios de advocacia de forma frequente, de modo que não cabe ao Judiciário realizar alterações ao bel-prazer do banco. Em seguida, não obstante o requerimento formulado pela parte autora para realização da citação por edital da ré Positiva Massas Ltda – ME, cumpre ressaltar que tal medida reveste-se de caráter excepcional e subsidiário, somente admissível quando esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado, conforme exigem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação por edital somente será cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, após o esgotamento das diligências para sua localização. Ademais, o artigo 319, inciso II, do mesmo diploma processual impõe ao autor o dever de informar o endereço da parte ré, sendo ônus seu indicar, de forma adequada, os elementos mínimos que permitam o regular prosseguimento do feito. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a citação ficta só se legitima quando restarem comprovadas diligências efetivas e infrutíferas para a localização do citando. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E ATOS POSTERIORES RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. [...] É nula a citação por edital se não esgotadas as diligências possíveis e razoáveis para o chamamento pessoal do executado ao processo. [...] (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00232797519968090051, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/10/2019) Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço válido e atual da ré Positiva Massas Ltda – ME, que possibilite sua citação pessoal, promovendo, se necessário, diligências complementares ou juntando documentos que demonstrem a exaustão dos meios ordinários de localização da empresa. Advirta-se que o não cumprimento da determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ciência ao Banco do Nordeste acerca desta decisão. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de POSITIVA MASSAS LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de POSITIVA MASSAS LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Edital em 31/03/2026.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)