Procedimento Comum Cível 0864382-15.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864382-15.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIRIA FERNANDES DE MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864382-15.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por LIRIA FERNANDES DE MELO em face da UNIMED JOÃO PESSOA – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora busca, em sede de tutela antecipada, a autorização e o custeio integral do procedimento de Implante de Gerador para Neuromodulação Medular (Spinal Cord Stimulation - SCS), incluindo todos os materiais/OPMEs (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) detalhadamente prescritos pelo seu médico assistente, o Dr. Christian Diniz Ferreira (ID 125548032). Para tanto, narra ser portadora de Doença Degenerativa Cervical grave, associada a Cervicobraquialgia direita intensa e Síndrome dolorosa crônica compatível com SDRC e neuropatia cervical, quadro que se mostra refratário a tratamentos conservadores e intervencionistas prévios, como artrodese cervical e uso contínuo de medicamentos potentes, inclusive opioides. Sustenta que a Ré negou a cobertura do procedimento alegando ausência de pertinência técnica e não atendimento às Diretrizes de Utilização (DUT) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme decisão de junta médica (ID 125548035 e ID 125548037), conduta que coloca em risco sua saúde, agravando dor e sofrimento físico e emocional, sendo o tratamento a única alternativa viável para o controle da dor crônica incapacitante. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante da Petição de ID 128048813 e dos documentos comprobatórios de renda e descontos (ID 128048814 e ID 128048815), que demonstram o comprometimento substancial da renda líquida da Autora com empréstimos e despesas obrigatórias, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça à Autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA TUTELA PROVISÓRIA O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial e da documentação comprobatória, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Na situação dos autos, pela análise da documentação acostada, especialmente a inicial (ID 125548027), os relatórios médicos (ID 125548032) e a Nota Técnica produzida (ID 127440964), entendo estarem presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), autorizando a concessão da tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito da Autora está demonstrada pela robustez do conjunto probatório acostado, que atesta a gravidade de sua condição clínica, a refratariedade do tratamento convencional e a clara indicação médica para o procedimento, elementos que se sobrepõem à negativa administrativa da operadora. Os documentos acostados comprovam inequivocamente que a Autora é beneficiária do plano de saúde da Ré, havendo cobertura contratual para a patologia de base (doença degenerativa da coluna), e que o procedimento de Neuromodulação Medular foi prescrito como única alternativa viável para controle da dor neuropática crônica, após esgotamento de diversas abordagens terapêuticas, incluindo cirurgia prévia e uso contínuo de opióides. O médico especialista (ID 125548032) foi categórico ao prescrever o Implante de Gerador para Neuromodulação Medular (SCS) e as OPMEs específicas (ID 125548034) para a paciente, configurando o quadro de dor neuropática crônica refratária com falha terapêutica comprovada. A recusa da operadora (ID 125548037 e ID 125548035), baseada na alegada não observância das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS e na não pertinência técnica, traduz mera ingerência indevida na conduta médica, haja vista a demonstração da necessidade clínica e científica do tratamento. Em contratos de consumo como o dos autos, a escolha do meio mais adequado para a cura ou controle da doença coberta compete exclusivamente ao médico assistente, o qual detém o conhecimento técnico necessário para avaliar o tratamento mais eficaz. Adicionalmente, a Nota Técnica 427447 (ID 127440964), emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário, após análise detalhada do quadro clínico da Autora, de seu histórico de falhas terapêuticas e da literatura científica sobre o tema, concluiu expressamente ser Favorável à indicação do implante do gerador de neuromodulação medular, sob o ponto de vista médico-assistencial, reconhecendo a existência de evidências científicas que suportam o uso da tecnologia para dor neuropática crônica refratária. A Nota Técnica ressalta, ainda, que a negativa da operadora não especificou objetivamente qual critério técnico da DUT não foi atendido, dificultando uma auditoria transparente. Portanto, a recusa da Ré, desamparada de lastro técnico superior ou justificação clara, manifesta abusividade na relação contratual consumerista, autorizando o reconhecimento da probabilidade do direito vindicado pela Autora. Do Perigo Da Demora Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada. O perigo de dano é evidente e gravíssimo no caso em tela, notadamente pela natureza da patologia e pelas consequências da dor. O relatório médico e a inicial demonstram que a Autora sofre de dor neuropática crônica, intensa e incapacitante, cuja continuidade impõe evidente risco à sua saúde e integridade física e psíquica, já que o quadro não só limita severamente suas atividades funcionais, mas também a expõe a risco de agravamento neurológico (ID 125548027). A refratariedade ao tratamento medicamentoso, que exige o uso contínuo de opióides (Tramal, Pregabalina), implica riscos de dependência química e efeitos colaterais sistêmicos graves, como a paralisação do funcionamento de outros órgãos, conforme relatado na exordial. Ademais, a paciente já enfrentou sofrimento emocional extremo, havendo menção na inicial de que o quadro de dor ininterrupta já a levou a tentativas de suicídio, o que reforça a urgência e a natureza potencialmente irreversível do dano que será causado pela manutenção da dor e pela postergação do procedimento. A demora na autorização e realização do Implante de Gerador para Neuromodulação Medular, indicado como única alternativa para o controle do quadro, comprometeria de forma irremediável não apenas a qualidade de vida da Autora, mas também a sua integridade física e mental, tornando inócua a proteção jurisdicional pleiteada. Desta forma, ante a probabilidade do direito da autora cumulada com o perigo da demora, é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que a parte ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico solicitado. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, autorize e custeie, no prazo de 30 (trinta) dias, o procedimento de IMPLANTE DE GERADOR PARA NEUROMODULAÇÃO MEDULAR (SCS), bem como todos os materiais (OPMEs), honorários da equipe médica (conveniada) e despesas hospitalares (conveniado) nos exatos termos das prescrições médicas de ID's 125548032/125548034. Caso não haja prestador credenciado disponível/apto, deve a parte promovida proceder com o reembolso integral das despesas. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIRIA FERNANDES DE MELO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864382-15.2025.8.15.2001 ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, pagar as custas iniciais ou para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica e documento comprobatório de recebimento do bolsa-família. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. Acaso deferido o benefício e posteriormente revogado, a parte arcará com as custas judiciais e despesas processuais e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, nos termos previstos no artigo 100, p. único do NCPC. Nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. SALIENTO QUE A INÉRCIA DO PROMOVENTE EM RESPONDER AO PRESENTE DESPACHO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Procedo com a solicitação de nota técnica junto ao NatJus. Com o retorno dos autos, junte-se o resultado. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Decisão em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.680.639/0001-77 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)