Procedimento Comum Cível 0825280-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825280-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, ROSA FARIAS DOS SANTOS. HERDEIRO: SEVERINO TOMAZ DE AQUINO, LUZINETE FELINTO DE AQUINO. DECISÃO Processo n. 0825280-83.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Anulação de Partilha Extrajudicial com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS e ROSA FARIAS DOS SANTOS em face do ESPÓLIO de ELIANE TOMAZ DE AQUINO FARIAS. Em síntese, narram os requerentes que são genitores do falecido ELIZEU FARIAS DOS SANTOS, que era casado com ELIANE TOMAZ DE AQUINO FARIAS, também falecida. Afirmam que, na qualidade de ascendentes e na ausência de descendentes, são herdeiros necessários do seu filho, concorrendo com a cônjuge supérstite. Alegam que foram preteridos nas partilhas extrajudiciais dos bens deixados pelo de cujus ELIZEU FARIAS DOS SANTOS, realizadas unicamente pela viúva, que posteriormente veio a óbito. Requerem os benefícios da gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, o bloqueio da matrícula de um imóvel que, segundo afirmam, integrava o patrimônio do ente falecido. Os autos foram inicialmente distribuídos à Vara de Sucessões, que declinou da competência para este Juízo Cível (ID 113097718). É o breve relatório. Decido. I) DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O pedido de gratuidade da justiça, formulado na petição inicial, merece acolhimento. Os requerentes declaram hipossuficiência (ID 112161319) e juntam documentos, como extratos bancários (IDs 112161309 e 112161320), que indicam perceberem rendimentos compatíveis com o estado de pobreza afirmado. A legislação processual civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, e diante dos indícios de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento dos autores, o deferimento do benefício é medida que se impõe. II) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel situado à Rua Inácio Albino Neto, 240, Bloco 11, Gramame, João Pessoa-PB. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora a tese jurídica da preterição de herdeiros necessários se mostre, em tese, plausível, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para evidenciar, com a segurança necessária a esta fase processual, a probabilidade do direito especificamente sobre o bem que se pretende bloquear. Para deferir uma medida de tamanha gravidade, que restringe o direito de propriedade, é indispensável que haja prova mínima de que o imóvel efetivamente pertenceu ao falecido e, atualmente, integra o acervo patrimonial do seu espólio ou do espólio da ré. Contudo, os autores não juntaram aos autos a certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel, documento essencial para comprovar a titularidade do bem e a cadeia dominial. A simples alegação de que o imóvel era financiado pelo de cujus, desacompanhada de prova registral, não autoriza este juízo a determinar o seu bloqueio, sob pena de atingir, de forma temerária, o patrimônio de terceiros de boa-fé. Desse modo, ausente um dos requisitos autorizadores da medida, qual seja, a probabilidade do direito devidamente comprovada por prova documental inequívoca, o indeferimento do pedido é a solução prudente. Ressalta-se que nada obsta uma nova análise do pedido, em caráter incidental, caso a parte autora venha a apresentar a documentação pertinente no curso da demanda. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio do imóvel, dada a ausência de prova documental inequívoca da sua titularidade, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham aos autos novos elementos probatórios. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação prévia. Com o agendamento, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo, por petição, com 10 dias de antecedência, contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do CPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do CPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, CPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. Do mandado deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Em caso de transação, venham-me os autos conclusos. Do contrário, oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Decisão em 20/05/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/04/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/04/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA FARIAS DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA FARIAS DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(74)