Procedimento Comum Cível 0801606-40.2022.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801606-40.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801606-40.2022.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): GERALDO JOSE DE LIMA Ré(u): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. I — RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por GERALDO JOSE DE LIMA, qualificado nos autos, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. O Autor, pessoa idosa e aposentada, alegou que não contratou os empréstimos consignados de números 560823374 e 575438189 com o Réu, cujos descontos eram realizados diretamente em seu benefício previdenciário (ID 62444418 - Pág. 6). Requereu a declaração de inexistência dos contratos, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 11.664,54, e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 62476435). O Réu apresentou Contestação (ID 63447960), arguindo preliminares de prescrição quinquenal, conexão, abuso do direito à gratuidade de justiça e ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade das contratações e a efetiva liberação dos valores na conta do Autor, totalizando R$ 2.114,15 (R$ 1.030,21 e R$ 1.083,94), defendendo a inexistência de ato ilícito e de danos morais ou materiais. Juntou os supostos contratos firmados e comprovantes de TED (ID 63447965, 63447966, 63447970 e 63447971). O Autor apresentou Réplica (ID 72394742), reiterando a tese de fraude e impugnando as preliminares e o mérito da defesa. Em razão da controvérsia quanto à autenticidade da assinatura, o Juízo determinou a produção de prova pericial grafotécnica (ID 84646784), cujo ônus financeiro foi atribuído ao Banco Réu. O laudo pericial foi juntado sob o ID 110693795. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (ID 111874820 e 112664209). É o relatório. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO Afasto, de início, as preliminares suscitadas na Contestação, pelos seguintes fundamentos. II.1 Da Preliminar de Prescrição Rejeito a alegação de prescrição quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar de fraudes bancárias que resultam em descontos indevidos em benefícios previdenciários de trato sucessivo, consolida o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ocorre a partir do conhecimento do dano, que se renova a cada desconto no benefício. Considerando os descontos contínuos e a natureza da controvérsia, a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. II.2 Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Rejeito a tese de ausência de interesse de agir por falta de exaurimento da via administrativa. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dispensável o prévio requerimento na esfera administrativa para a propositura de ação judicial. Estando demonstrada a controvérsia sobre a validade dos contratos e a legalidade das cobranças, o interesse processual do Autor é manifesto. II.3 Da Preliminar de Conexão Rejeito a preliminar de conexão, suscitada com base na existência de outras ações judiciais questionando contratos diversos, mas envolvendo as mesmas partes. Conforme a regra prevista no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, a reunião de processos conexos é facultada ao Juiz com o objetivo primordial de evitar decisões conflitantes. Contudo, a reunião não se impõe categoricamente quando um dos processos já se encontra em fase de julgamento, conforme é o caso dos presentes autos que se encontra em fase avançada de instrução pericial, não se justificando, neste momento processual, a reunião das demandas para julgamento conjunto, em respeito ao princípio da celeridade processual. II.4 Da Preliminar de Abuso do Direito à Gratuidade de Justiça Rejeito a preliminar de abuso do direito à gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade foi concedido ao Autor no início do processo (ID 62476435) com base na presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, conforme preceitua o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte Ré não apresentou qualquer prova documental robusta capaz de desconstituir essa presunção legal, limitando-se a tecer argumentos genéricos sobre o ajuizamento de outras demandas. O fato de o Autor buscar seus direitos em juízo por meio de outras ações não comprova, por si só, sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, devendo ser mantido o benefício concedido, o qual visa garantir o acesso à justiça. II.3 Do Mérito A lide versa sobre a validade de contratos de mútuo consignado e a responsabilidade civil do Banco Réu diante da alegação de fraude. A relação estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra a responsabilidade civil objetiva para o fornecedor de serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14). Em casos como o presente, no qual o consumidor nega veementemente a contratação, cabe à instituição financeira, fornecedora do serviço, provar a legalidade do negócio jurídico, por meio de prova robusta que demonstre a manifestação de vontade, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do CDC. O cerne da controvérsia, introduzido pela impugnação do Autor, era a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais (IDs 63447965 e 63447966). A prova técnica, por sua vez, demonstrou de forma conclusiva a origem da fraude. O Perito Grafotécnico, no Laudo juntado sob ID 110693795, foi categórico ao responder aos quesitos apresentados, concluindo que: As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal do Autor (ID 110693795 - Pág. 17). A comprovação da falsidade da assinatura implica diretamente a nulidade dos contratos, vez que ausente um dos requisitos essenciais do negócio jurídico: a manifestação livre e consciente da vontade do contratante. A fraude afasta por completo a higidez do empréstimo pactuado. Uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço e a fraude, impõe-se a declaração de nulidade dos Contratos nº 560823374 e 575438189 e o consequente restabelecimento do status quo ante. Os descontos efetivados no benefício previdenciário do Autor, verba de natureza alimentar, são considerados indevidos a partir da declaração de nulidade do pacto. Não obstante, o Banco Réu comprovou ter creditado valores na conta do Autor, em virtude das operações renegociadas e refinanciadas (R$ 1.030,21 e R$ 1.083,94, totalizando R$ 2.114,15, conforme IDs 63447970 e 63447971). Com o intuito de obstar o enriquecimento sem causa do Autor, os valores comprovadamente creditados em sua conta devem ser abatidos do montante total a ser restituído. II.3.1 Da Repetição do Indébito A petição inicial requereu a repetição em dobro do valor total de R$ 11.664,54. Em face da declaração de nulidade do negócio jurídico, todos os valores descontados do benefício previdenciário do Autor são indevidos. Contudo, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, o Autor deve restituir o valor original que foi lançado em sua conta (R$ 2.114,15). Portanto, a restituição devida ao Autor deve ser calculada sobre a diferença entre o total que foi descontado e o principal creditado na sua conta, devidamente corrigida. Quanto à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, que não se baseie em erro justificável. No presente caso, a contratação ocorreu mediante fraude comprovada por perícia, o que denota grave falha na segurança do serviço bancário que, por si só, impede a caracterização de erro justificável. Assim, deve o Banco Réu ser condenado à repetição do indébito na forma dobrada, calculada sobre o valor total indevidamente descontado, abatido o principal que fora creditado na conta do Autor. II.3.2 Dos Danos Morais O dano moral decorre da grave falha na prestação do serviço e da responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada no âmbito de suas atividades, conforme o risco inerente ao negócio bancário. A mácula causada pela cobrança e desconto em benefício previdenciário, verba alimentar, é potencializada no caso do Autor, pessoa idosa. Tratam-se de transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, restringindo o direito fundamental do consumidor à tranquilidade financeira, configurando dano moral in re ipsa. Em observância aos critérios pedagógicos, punitivo e compensatório do dano moral, e considerando a capacidade econômica do Réu e a condição de hipossuficiência do Autor, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os abalos sofridos e coibir a reiteração de condutas semelhantes. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a nulidade dos Contratos de Empréstimo Consignado nº 560823374 (Mar/2016) e nº 575438189 (Mai/2017) firmados em nome de GERALDO JOSE DE LIMA junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em razão da fraude comprovada pelo laudo pericial (ID 110693795). Determinar ao Réu o imediato cancelamento dos descontos das parcelas relativas aos contratos declarados nulos no benefício previdenciário do Autor. Condenar o Réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a ressarcir o Autor, a título de repetição de indébito, o valor correspondente a todos os descontos efetuados nos contratos retro declarados nulos, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desse total, deverá ser deduzido, de forma simples, o montante comprovadamente creditado na conta do Autor a título de valor principal dos mútuos (R$ 2.114,15). O valor da repetição de indébito deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta Sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do primeiro desconto indevido (data do evento danoso, Súmula 54, STJ). Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, levando em conta a natureza e a complexidade da demanda, o local da prestação do serviço e o tempo decorrido, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se o Réu para fins de cumprimento voluntário de obrigação de pagar e de fazer. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 35.814,88

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Todas as movimentações(142)