Procedimento Comum Cível 0803539-68.2021.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803539-68.2021.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803539-68.2021.8.15.0241. AUTOR: MARIA DILMA DE MELO REU: BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Monteiro Rua Abelardo Pereira dos Santos, S/N, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DILMA DE MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, protocolada sob o ID 50554505, a parte autora narrou, em síntese, que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário, foi surpreendida com a constatação de descontos mensais decorrentes de dois contratos de empréstimo consignado e um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), os quais alega jamais ter celebrado ou autorizado. Detalhou que as operações contestadas seriam um empréstimo com o Banco Bradesco S.A. (contrato nº 013544740), um empréstimo com o Banco Safra S.A. (contrato nº 000003932401) e um cartão de crédito com o Banco Mercantil do Brasil S.A. (contrato nº 002432096). Sustentou a natureza fraudulenta das contratações, afirmando que foram realizadas à sua revelia e mediante o uso indevido de seus dados pessoais. Embora negue a contratação com o Banco Mercantil, admitiu ter recebido um crédito em sua conta no valor de R$ 1.251,36 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), o qual, por equívoco e desconhecimento, acabou por sacar. Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a anulação dos referidos negócios jurídicos, a condenação das instituições financeiras à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O despacho inicial (ID 62899705) deferiu o pedido de gratuidade judiciária e designou audiência de conciliação, determinando a citação das partes rés. Realizada a audiência de conciliação por videoconferência (Termo de Audiência, ID 107550577), a tentativa de acordo entre as partes presentes restou infrutífera. Na ocasião, constatou-se a ausência da instituição financeira Banco Safra S.A., apesar de devidamente intimada. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou sua contestação (ID 107277268), na qual defendeu a regularidade da contratação do empréstimo, alegando que o negócio foi celebrado de acordo com as formalidades legais e que o valor correspondente foi devidamente creditado em favor da autora. Argumentou, ainda, a ocorrência de anuência tácita, em razão do recebimento do crédito e da ausência de reclamação por um longo período. Impugnou os pedidos de restituição de indébito e de indenização por danos morais. O Banco Mercantil do Brasil S.A., por sua vez, apresentou defesa sob a forma de contestação (ID 108695512), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a validade e a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, juntando documentos comprobatórios e o comprovante da transferência eletrônica de valores à parte autora. Também defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a improcedência dos pleitos indenizatórios. Posteriormente, o Banco Safra S.A. compareceu espontaneamente aos autos, por meio da petição de ID 120579436, na qual arguiu a nulidade de sua citação, sustentando não ter sido devidamente comunicado sobre a existência da presente demanda, o que teria violado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Quando o processo se encontrava nessa fase, aguardando deliberação sobre a preliminar de nulidade de citação e o prosseguimento da instrução, as partes, por meio de seus advogados legalmente constituídos, protocolaram petição conjunta (ID 121318617), informando a celebração de um acordo para pôr fim à totalidade do litígio. Subsequentemente, a parte autora juntou o comprovante de recebimento do valor acordado (ID 121695219), outorgando plena, geral e irrevogável quitação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as partes transigiram sobre o objeto da lide, requerendo a homologação do acordo para a sua extinção, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. A transação, como negócio jurídico que é, representa um instrumento de grande relevância para a pacificação social, permitindo que as próprias partes, por meio de concessões mútuas, encontrem uma solução para a controvérsia que as envolve. O Código Civil, em seu artigo 840, define a transação como o ato pelo qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Trata-se de uma manifestação da autonomia da vontade, por meio da qual os litigantes dispõem de seus direitos para alcançar a composição do conflito. Ao Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, compete analisar a validade e a eficácia desse negócio jurídico, verificando se os requisitos formais e materiais foram devidamente observados. A homologação judicial, portanto, é o ato pelo qual o magistrado confere força de título executivo judicial ao acordo celebrado entre as partes, extinguindo a relação processual com resolução de mérito. A análise judicial, neste contexto, cinge-se à verificação da capacidade das partes, da licitude do objeto e da regularidade da manifestação de vontade, sem adentrar novamente no mérito da controvérsia original, que foi superada pela autocomposição. No caso dos autos, verifico que o acordo apresentado (ID 121318617) preenche todos os requisitos legais para sua homologação. As partes são maiores e capazes, estão devidamente representadas por seus procuradores, os quais possuem poderes para transigir, e o objeto do litígio versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, sobre os quais a lei permite a livre disposição pelos seus titulares. A forma escrita foi devidamente observada, com a petição sendo assinada pelos advogados das partes e protocolada nos autos eletrônicos. Não se vislumbra, ademais, qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que possa macular o acordo celebrado. Dessa forma, a homologação da transação é medida que se impõe, como forma de prestigiar a vontade das partes e a solução consensual do conflito, em plena conformidade com os princípios que norteiam o processo civil moderno, especialmente o da primazia da resolução de mérito e o estímulo aos métodos de autocomposição. Quanto aos efeitos da homologação, cumpre analisar as disposições relativas às despesas processuais e aos honorários advocatícios. O artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, se a transação ocorrer antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Tendo em vista que o acordo foi celebrado antes da presente sentença, as partes litigantes estão dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. No que tange aos honorários advocatícios, as partes convencionaram no acordo que cada uma arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Tal disposição deve ser respeitada, uma vez que reflete a livre negociação entre os litigantes e seus procuradores, não cabendo ao juízo intervir nessa seara, salvo se houvesse disposição em contrário ou omissão no pacto. Por fim, a homologação judicial da transação produz coisa julgada material entre as partes, encerrando definitivamente a controvérsia. Considerando que o acordo representa a manifestação de vontade de todos os envolvidos no processo, é evidente a ausência de interesse recursal, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado imediato desta decisão, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional e ao cumprimento do que foi pactuado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, noticiada na petição de ID 121318617, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consequentemente, prejudicado o requerimento de ID 120579436, bem como a aplicação de multa pela ausência à audiência de conciliação, em razão da celebração de acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme estipulado no acordo. Considerando a natureza consensual da presente decisão e a manifesta ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado imediato desta sentença, na data de sua publicação no sistema. Após o cumprimento das formalidades legais, seguindo a ação em relação aos demais bancos, intime-se a parte autora para réplica às duas contestações, no prazo de 15 dias. Por fim, cumpram-se os atos ordinatórios correspondentes. P. R. I. C.. Monteiro/PB, 16 de outubro de 2025. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)