Procedimento Comum Cível 0847744-72.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847744-72.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

22/11/2025, 11:55

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 15:36

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847744-72.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 15:33

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:13

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 20:45

Despacho

•01/09/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847744-72.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MELISSA MENDONCA MEIRA - ME REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847744-72.2023.8.15.2001 [Cédula Hipotecária] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MELISSA MENDONÇA MEIRA – ME em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA e ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, ambas devidamente qualificadas, objetivando a baixa do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel de matrícula nº 73.288, alegando a quitação integral da obrigação que deu origem à garantia ou, subsidiariamente, a prescrição da pretensão de cobrança do débito A autora sustentou que a hipoteca foi instituída há mais de duas décadas e que a dívida se encontra integralmente quitada, ou, alternativamente, prescrita desde 2014, considerando que o contrato teria vencido em 22/01/2009. Juntou à inicial diversos documentos fiscais, como DCTFs zeradas e declarações de inatividade (IDs 78326862, 78326864, 78326865 e 78797194/196/855), para demonstrar ausência de atividade operacional e sua hipossuficiência financeira. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, o que foi deferido. As rés apresentaram contestação (ID 99341256), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva da Ultrapar Participações S/A, por não ter participado da relação contratual, e a indevida concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a autora, pessoa jurídica, não comprovou hipossuficiência. No mérito, defenderam a validade da hipoteca, afirmando que não houve quitação do débito e que a manutenção da garantia constituiria exercício regular de direito, sendo indevida sua baixa A autora apresentou impugnação à contestação (ID 104899836), refutando as preliminares e sustentando que a Ultrapar é sucessora da Ipiranga, por incorporação, nos termos do art. 1.116 do Código Civil, razão pela qual deveria permanecer no polo passivo. Reforçou a comprovação da hipossuficiência e reafirmou que o débito se encontra integralmente quitado e, ainda que assim não se entenda, atingido pela prescrição, considerando o lapso temporal superior a 15 anos sem cobrança judicial As partes foram intimadas a especificar provas (Despacho ID 108177267). A autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 112474466). A ré IPIRANGA, por sua vez, requereu a produção de prova emprestada dos processos nºs 0755940-82.2007.8.15.2001 e 0801664-51.2003.8.15.2001, ambos arquivados (ID 109574638). A autora manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 114037632), alegando ausência de pertinência e caráter protelatório da medida. Foi proferida decisão saneadora (ID 123035320), na qual o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Ultrapar, aplicando a teoria da asserção; manteve a gratuidade da justiça, diante das provas de inatividade econômica da autora; e indeferiu o pedido de prova emprestada, por ser genérico e impertinente ao objeto da demanda. Declarada encerrada a fase instrutória, foram concedidos prazos para razões finais A autora apresentou razões finais (ID 123928449), reiterando a quitação da dívida e a ocorrência da prescrição. As rés, em suas razões finais (ID 124013178), reafirmaram a inexistência de prova do adimplemento e sustentaram a plena vigência da hipoteca, por ausência de comprovação de pagamento e inaplicabilidade da prescrição à garantia real. Vieram os autos conlcusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de provas outras que não a documental já existente. Preliminares As preliminares suscitadas pelas rés foram devidamente enfrentadas na decisão de saneamento, que manteve a Ultrapar no polo passivo com base na teoria da asserção e rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, reconhecendo a documentação fiscal apresentada como suficiente para demonstrar inatividade empresarial. Não sobrevieram novos elementos que justifiquem modificação dessa decisão, razão pela qual reitero seus fundamentos e os adoto como razões de decidir nesta sentença, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da existência de débito que justifique a manutenção da hipoteca que grava o imóvel da autora, ou, alternativamente, à prescrição da pretensão de cobrança, o que acarretaria a extinção da garantia. A autora alega ter quitado integralmente a dívida e, subsidiariamente, que eventual obrigação estaria prescrita desde 2014, conforme o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. As rés, por outro lado, sustentam ausência de prova de quitação e inaplicabilidade da prescrição à garantia hipotecária. Pois bem. O art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Assim, competia à autora comprovar, de modo efetivo, a quitação da obrigação principal que ensejou a hipoteca. Todavia, não há nos autos qualquer documento que demonstre o pagamento integral do débito — inexistem recibos, extratos ou termo de quitação emitido pela credora. Em contrato de financiamento com garantia hipotecária, a quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que se ateste consumada, ou seja, a mera alegação de quitação desacompanhada de lastro probatório é insuficiente para desconstituir a garantia hipotecária regularmente constituída. No tocante à prescrição, assiste razão parcial à demandante quanto à perda da pretensão de cobrança judicial, já que decorreu lapso temporal superior ao quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Entretanto, conforme consolidado pela doutrina e pela jurisprudência superior, a prescrição atinge a pretensão de cobrança, mas não extingue o direito real de garantia, que persiste até a extinção da obrigação principal. O art. 1.499, I, do Código Civil dispõe que “a hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal”, e não pelo simples decurso do tempo. Nesse sentido: “A prescrição da dívida não implica a extinção do direito real de garantia hipotecária, que apenas se desfaz com a prova inequívoca do pagamento ou da extinção da obrigação principal” (STJ, AgRg no AREsp 321.177/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/05/2013). Assim, ainda que a pretensão de cobrança esteja fulminada pela prescrição, a hipoteca subsiste, uma vez que não restou comprovada a quitação da dívida. A manutenção do gravame, nas circunstâncias delineadas, constitui exercício regular de direito da credora, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Não havendo prova do adimplemento, tampouco fundamento jurídico para declarar extinta a hipoteca, a pretensão autoral não pode ser acolhida. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por MELISSA MENDONÇA MEIRA – ME em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA e ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado a presente decisão e uma vez cumprido o comando sentencial, arquive-se. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. P.R.I JOÃO PESSOA, 8 de outubro de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847744-72.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RETIRADA DE HIPOTECA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por MELISSA MENDONÇA MEIRA – ME, devidamente qualificada, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA e ULTRAPAR PARTIIPAÇÕES S.A., ambas devidamente qualificadas. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. DECIDO. Da ilegitimidade passiva. A controvérsia diz respeito à obrigação de providenciar a baixa do gravame hipotecário, tendo a autora atribuído responsabilidade às demandadas de modo conjunto, e a própria defesa noticia que a hipoteca decorre de relação contratual havida com a Ipiranga, suscitando a exclusão de ULTRAPAR com fundamento em ausência de participação no ajuste. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida em sede abstrata, a partir das afirmações deduzidas na inicial, sendo prematuro afastar desde logo a pertinência subjetiva quando há alegação de atuação conjunta/integração societária a demandar exame do mérito e, se necessário, dilação probatória (arts. 17 e 485, VI, do CPC). Eventual ausência de responsabilidade específica de ULTRAPAR confunde-se com o mérito e será apreciada na sentença. Assim, mantenho ULTRAPAR no polo passivo, sem prejuízo de que, na instrução, se esclareça a extensão de eventual dever de fazer. Da indevida concessão ao benefício da gratuidade da justiça da demandante Embora se trate de pessoa jurídica — hipótese em que não há presunção de hipossuficiência (Súmula 481/STJ) — a autora instruiu o pedido com documentos fiscais que atestam inatividade/ausência de movimentação, tais como recibos de DCTF com totalização “zero” e declaração expressa de que permaneceu, em janeiro/2021 e janeiro/2023, “sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira”. A impugnação das rés limita-se a alegações genéricas de insuficiência probatória, sem documento apto a infirmar a demonstração feita nos autos (arts. 99, §2º, e 100 do CPC), razão pela qual mantenho a benesse deferida, sem prejuízo de revogação superveniente caso sobrevenham elementos que evidenciem capacidade econômica (art. 98, §3º, do CPC). Do requerimento do prova emprestada formulado pelo promovido Em ID 109574638, a parte ré que requereu a produção de prova emprestada consistente na juntada de cópias integrais dos processos nº 0755940-82.2007.8.15.2001 e nº 0801664-51.2003.8.15.2001, atualmente arquivados perante este Juízo. A parte autora, em manifestação (Id. 114037632), pugnou pelo indeferimento do pleito, sustentando que os feitos indicados não guardam relação com o objeto da presente demanda, além de se encontrarem arquivados, o que tornaria o pedido meramente procrastinatório. Com efeito, a jurisprudência e a doutrina pátria admitem a utilização de prova emprestada desde que observados os requisitos de pertinência temática, contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 372 do CPC. Todavia, no caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não apresentou justificativa plausível quanto à pertinência e relevância da prova emprestada para o deslinde da controvérsia, limitando-se a formular requerimento genérico, desacompanhado de fundamentação concreta. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo à parte interessada demonstrar de forma objetiva em que medida a prova requerida contribui para a solução da lide. Nesse cenário, a admissão da prova emprestada importaria em indevida dilação probatória, colidindo com os princípios da celeridade e da economia processual, sem qualquer acréscimo relevante ao deslinde da controvérsia. In casu, não se vislumbra qualquer relação direta entre os processos apontados e a discussão travada nos presentes autos, cujo objeto é a baixa de hipoteca vinculada a débito supostamente quitado. Assim, mostra-se desnecessária a produção da prova pleiteada, devendo o feito prosseguir com base nos elementos já constantes dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova emprestada formulado pela parte ré (ID 109574638). Outras disposições: Tendo em vista a ausência de requerimento de produção de novas provas pelas partes, concedo o prazo de 15 (quinze) para que apresentem suas razões finais. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. P.I. JOÃO PESSOA, 9 de setembro de 2025. Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão proferida neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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