Procedimento Comum Cível 0842060-40.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842060-40.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAHLIAH ENGENHARIA, CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PAGAMENTOS DE MEDIÇÕES E REAJUSTES. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS NÃO PREVISTOS NO ESCOPO ORIGINAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. O atraso reiterado e injustificado pela Administração Pública no pagamento de medições em contratos de obra autoriza a incidência de encargos moratórios previstos contratualmente, com a preservação do equilíbrio econômico-financeiro. 2. A Administração Pública deve remunerar os serviços de engenharia executados pelo contratado que, embora fora do escopo original, foram solicitados e atestados pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842060-40.2021.8.15.2001 [Sanções Administrativas, Edital] Vistos etc Trata-se de Ação de Cobrança movida por SAHLIAH ENGENHARIA, CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA, em face do ESTADO DA PARAÍBA, representada pela SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SERHMACT, buscando o pagamento de R$ 2.580.353,93, referente a encargos moratórios por atraso em pagamentos de medições e reajustes do Contrato nº 008/2014, além da remuneração por serviços executados fora do escopo contratual original, mas supostamente autorizados pela Administração. O Autor sustenta que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações no Contrato nº 008/2014 (Sistema Adutor Nova Camará), a Administração incorreu em mora frequente e prolongada tanto na elaboração das medições quanto no efetivo pagamento das faturas. Afirma que 38% das 34 medições apresentaram atraso superior a 30 dias na elaboração, e os pagamentos ocorriam com atraso substancial, sendo que alguns parcelamentos geraram mora de até 234 dias, o que lhe causou sério desequilíbrio econômico-financeiro. Além disso, pleiteia o pagamento de serviços extras que, embora não previstos no escopo inicial, foram solicitados pela Administração e executados pela Contratada. O Réu contestou a ação, alegando, em síntese, a improcedência dos pedidos. Argumentou que os atrasos na execução da obra decorreram de fatores atribuíveis à própria empresa, que solicitou as prorrogações do prazo de execução visando readequar o projeto e superar dificuldades do terreno (rocha/desapropriações). Afirma que a contratação se deu sem acréscimo de valor, e invocou a tese do venire contra factum proprium para afastar a cobrança de encargos moratórios. Em relação aos serviços extras, o Réu apresentou documentos contraditórios, ora negando a execução de itens fora da planilha, ora anexando parecer do Gestor do Contrato solicitando a formalização de aditivo de valor para remunerar tais serviços já executados. O processo tramitou regularmente, com a devida dilação probatória, notadamente a manifestação do Autor sobre os documentos juntados pelo Réu, reforçando a contradição da Administração quanto ao reconhecimento dos serviços extras e a persistência da mora nos pagamentos. O julgamento do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre pleito de isenção de custas foi deferido em parte, ocorrendo a posterior comprovação de pagamento do saldo remanescente das custas iniciais (ID 99425062). É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é fundamental, garantido constitucionalmente pelo art. 37, XXI, da Constituição Federal. Sua essência reside na inalterabilidade das condições de pagamento e na preservação da relação inicial entre os encargos do contratado e a remuneração devida pela Administração. A Lei nº 8.666/93, à época da contratação, e as cláusulas do Contrato nº 008/2014 impuseram à Administração o dever de honrar os pagamentos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de encargos moratórios. O item 3.16 do Contrato prevê expressamente a aplicação de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, além da atualização monetária. A parte Autora apresentou planilha detalhada (ID 50372942 - Pág. 1) indicando atrasos crônicos e substanciais no pagamento das medições, alguns excedendo 200 (duzentos) dias, além de pagamentos parcelados e atrasos no repasse de reajustes. O Estado, em sua defesa, não logrou êxito em comprovar a pontualidade dos pagamentos, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, CPC). O inadimplemento da Administração é o fato gerador do desequilíbrio, não podendo a ausência de compensação penalizar o particular. Neste cenário de mora comprovada por parte da Administração, torna-se inafastável o dever de indenizar a contratada pelos prejuízos decorrentes da desvalorização da moeda (correção monetária) e dos juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido. A correção monetária visa unicamente preservar o valor real da dívida, incidindo a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. A tese defensiva do venire contra factum proprium, utilizada pelo Réu, não se aplica ao pleito de encargos moratórios. A anuência da contratada em prorrogar o prazo de execução para a conclusão da obra, por meio de aditivos sem acréscimo de valor, não pode ser interpretada como renúncia ao seu direito de ser regularmente paga pelas medições já atestadas e devidas. O atraso pela Administração na liquidação das despesas frustrou a expectativa legítima do contratado de ter seu crédito honrado no prazo legalmente e contratualmente previsto. Outro ponto central da lide consiste na cobrança de R$ 1.221.463,13 por serviços que extrapolaram o escopo original do Contrato nº 008/2014, mas foram executados a pedido do Estado, visando o pleno funcionamento do sistema hídrico e o atendimento de demandas emergenciais da população. A documentação acostada demonstra que itens como o movimento de brita, o by-pass na adutora da EEAB, e a construção do Stand Pipe 06 e da EEAT-Cepilho foram executados com o conhecimento e a autorização da fiscalização da SEIRHMACT, conforme o Ofício de Solicitação de Aditivo de Valor (ID 50373500 - Pág. 6/9), assinado pelo Gestor de Contrato Josivaldo Brasileiro Figueredo, com pedido expresso de formalização do aditivo para remuneração. Embora o Réu tenha tentado desqualificar esse pleito, anexando um ofício posterior (ID 56067136) em que o mesmo gestor afirma que "nenhum item foi executado além da planilha contratual", a contradição documental nos autos e a robustez do pedido de aditivo, instruído com justificativas técnicas, memórias de cálculo, composições de preço e relatórios fotográficos dos serviços executados (IDs 50373500 e 50373501), tornam crível a alegação do Autor de que os serviços foram, de fato, executados e que a Administração se beneficiou deles. O direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, em casos de acréscimo de serviços, encontra respaldo no art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993, que permite a revisão para recompor a relação contratual original ante a superveniência de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, ou ainda em caso de força maior ou caso fortuito. Na hipótese dos autos, o acréscimo de serviços foi motivado inclusive pela necessidade de inclusão de novas unidades para incremento de vazão visando atender emergencialmente outros municípios ("Bananeiras, Soledade e Casserengue"), o que justifica o pagamento pelos serviços prestados e incorporados. A Administração Pública não pode se eximir da obrigação de pagar pelos serviços e obras que efetivamente recebeu e utilizou, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito. O dever de indenizar se impõe. O Autor apresentou um valor total de débito, incluindo principais, encargos moratórios e correção monetária, devidamente atualizado até a data da propositura (2021). Contudo, a complexidade contábil envolvida, a necessidade de verificação dos índices e das datas específicas de pagamento e adimplemento de cada parcela (constantes na planilha do ID 50372942, que lista 34 medições e diversos reajustes, mas traz em sua íntegra valores de multa e correção em aberto), demanda apuração em fase apropriada. Portanto, embora reconhecida a procedência dos pedidos do Autor quanto ao direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (encargos moratórios) e à remuneração dos serviços extras, faz-se necessária a remessa à fase de liquidação por artigos para determinar o valor exato, corrigido e devido, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o ESTADO DA PARAÍBA a pagar ao Autor, SAHLIAH ENGENHARIA, CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA: I. Os valores devidos a título de encargos moratórios (correção monetária, juros e multa contratual) decorrentes dos pagamentos realizados em atraso nas medições e reajustes do Contrato nº 008/2014. II. O valor referente à remuneração dos serviços executados fora do escopo contratual original, mas solicitados e utilizados pela Administração (serviços extras). Os valores serão devidamente apurados em sede de liquidação de sentença, devendo incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data de cada prejuízo ou do vencimento de cada fatura que deu causa à mora, e juros de mora (6% ao ano, conforme contratado no item 3.16) a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência integral do Réu, condeno o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados após a liquidação. Intimem-se JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de esclarecimento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAHLIAH ENGENHARIA, CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(20)