Procedimento Comum Cível 0801881-23.2021.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801881-23.2021.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/02/2026, 23:58

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 23:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2026, 09:05

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:55

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, CEP: 58.840-000 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801881-23.2021.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(a): LENILDA GONCALVES DE SOUSA Ré(u): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, fica as partes devidamente INTIMADAS para querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] ANA PAULA DE QUEIROGA GOMES SOUZA Técnico(a) Judiciário(a)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, CEP: 58.840-000 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801881-23.2021.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(a): LENILDA GONCALVES DE SOUSA Ré(u): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, fica as partes devidamente INTIMADAS para querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] ANA PAULA DE QUEIROGA GOMES SOUZA Técnico(a) Judiciário(a)

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 22:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 22:47

Juntada de Petição de apelação

10/12/2025, 14:51

Juntada de Petição de apelação

17/11/2025, 14:51

Documentos

Documento de Comprovação

•17/11/2025, 14:51

Documento de Comprovação

•17/11/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801881-23.2021.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(a): LENILDA GONCALVES DE SOUSA Ré(u): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (Embargante) contra a Sentença proferida (ID 110723731), que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. A Sentença acolheu o pedido inicial para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado (CCB nº 0008319255), condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito em dobro, visto que a perícia grafotécnica (ID 97471780) confirmou a falsidade da assinatura da Autora nos documentos. Na parte dispositiva, a Sentença previu a compensação de valores "desde que comprovadamente demonstrado que foi transferido/disponibilizado na conta corrente da autora" (ID 110723731, pág. 10, item 'd'). O Embargante alega que a Sentença padece de omissão por não ter autorizado expressamente a compensação dos valores que foram dispendidos para quitar a dívida da Autora com outra instituição financeira (Banco Safra S/A), no montante de R$ 4.975,47, caracterizando a operação como portabilidade e, portanto, buscando evitar o enriquecimento ilícito da parte Autora. A parte Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Analisando a pretensão do Embargante e o conteúdo da decisão combatida, verifica-se que o recurso não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de cabimento, revelando nítida intenção de promover a rediscussão do mérito da causa. O Embargante sustenta a omissão da Sentença por não ter determinado a compensação dos valores utilizados na portabilidade (R$ 4.975,47) para quitação do débito junto ao Banco Safra, afirmando que a não compensação nesse ponto específico geraria enriquecimento ilícito da Autora. Entretanto, a Sentença foi expressa ao abordar o tema da compensação no dispositivo (ID 110723731, pág. 10, item ‘d’), limitando-a aos valores que foram comprovadamente transferidos/disponibilizados na conta corrente da autora. Essa limitação é um reflexo direto da fundamentação adotada quanto ao mérito. A decisão se baseou na conclusão da perícia grafotécnica, que atestou a falsidade da assinatura da Autora no contrato de empréstimo ora discutido (CCB nº 0008319255), fulminando, por vício de consentimento (fraude), a validade do negócio jurídico. A declaração de inexistência do contrato implica que a operação de portabilidade subsequente, realizada pelo Banco Embargante, decorreu de uma falha na prestação do serviço que permitiu a fraude. O risco inerente à atividade bancária (fortuito interno) atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Portanto, o pagamento realizado pelo Embargante a um terceiro (Banco Safra) para liquidar o contrato anterior da Autora, no âmbito de uma portabilidade baseada em um negócio inexistente (o novo mútuo sob o qual se opera a portabilidade), é risco do próprio agente financeiro fraudador. Permitir a compensação desse valor seria transferir o ônus financeiro da fraude para a vítima, o que contraria a lógica da responsabilidade civil objetiva aplicada ao caso. A Sentença, ao limitar a compensação apenas aos valores efetivamente creditados na conta da Autora, tacitamente e de forma fundamentada, rejeitou a possibilidade de compensação dos valores transferidos a terceiros em virtude da fraude, por entender que se trata de prejuízo suportado pelo próprio Banco em decorrência de ato ilícito que praticou ou que permitiu (ID 110723731, pág. 5, seção IV.4). A insistência do Embargante, sob o pretexto de omissão ou de evitar enriquecimento ilícito, visa claramente a modificar a conclusão jurídica adotada pela Sentença para que o ônus da fraude seja mitigado sob a rubrica de compensação, o que implica, na realidade, a rediscussão do critério aplicado para a restituição das partes ao status quo ante. Os Embargos não podem ser utilizados para reexaminar os fundamentos jurídicos da Sentença, nem para acolher tese que já foi implicitamente rechaçada pela decisão de mérito. O inconformismo com a conclusão da decisão deve ser veiculado por meio do recurso de apelação, sendo inadequada a via eleita. Ademais, no tocante ao pedido de aplicação de multa por protelação, embora o recurso não se mostre apto a sanar os vícios alegados e busque essencialmente a reforma do julgado, deixo de aplicar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o manejo dos embargos, ainda que improcedentes, não se deu com o manifesto intuito procrastinatório, mas sim por discordância quanto ao alcance da compensação, tese que o Embargante buscou defender no processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração, porquanto o recurso objetiva a manifesta rediscussão da matéria de mérito, o que se mostra incompatível com a via estreita eleita. Mantenho integralmente a Sentença lançada no ID 110723731. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 25.740,00

13/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

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