Inquérito Policial 0807691-75.2025.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0807691-75.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0807691-75.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: GERALDO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) INDICIADO: STHEFANNYE RHAYSSA COUTINHO DA NOBREGA LIMA - PB32092 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial com superveniente oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, imputando a GERALDO DA SILVA ARAÚJO a prática, em tese, do crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal. A denúncia narra que, em 21 de abril de 2025, no Condomínio Mont Serrat, o denunciado teria segurado a vítima, funcionária de serviços gerais, pela cintura, sem sua anuência, causando-lhe constrangimento. O feito veio concluso para a análise do recebimento da denúncia, tendo sido, inicialmente, determinadas diligências, incluindo a tentativa de intimação do denunciado acerca da não propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Posteriormente, diante da alegação de incapacidade superveniente do acusado, foi determinada a instauração de Incidente de Insanidade Mental, conforme decisão ID 128271749, na qual também foi determinada a suspensão do processo até a conclusão do incidente. Não obstante a suspensão deste processo (principal) para fins de avaliação da imputabilidade penal do denunciado, a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação, notadamente a justa causa, deve ser realizada de ofício e precede o juízo de mérito do recebimento da exordial acusatória. Da Atipicidade da Conduta A materialidade do fato foi examinada, principalmente, por meio do Laudo de Exame de Análise de Conteúdo em Mídia do tipo Pen Drive (ID 115582837), que descreve a dinâmica do evento capturado pelas câmeras de segurança, objeto da denúncia. Segundo a descrição pericial, o Indivíduo 1 (o denunciado) aproxima-se do Indivíduo 2 (a vítima) por trás, encosta as mãos na cintura da vítima, que reage com sobressalto ao toque. Em seguida, o denunciado tira as mãos da cintura e, após um breve momento de conversa, a vítima se retira do local, e o denunciado acena. O delito de importunação sexual, conforme o art. 215-A do Código Penal, tipifica a conduta de "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". A análise do tipo penal exige a presença de um dolo específico, qual seja, o animus de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro, isto é, a finalidade de satisfazer o apetite sexual do agente ou de terceiro. Embora o ato de tocar a vítima na cintura sem seu consentimento seja, inegavelmente, uma conduta invasiva e constrangedora, a descrição fática consolidada nos autos, inclusive com o auxílio do laudo de análise de imagens, não permite concluir pela presença do elemento subjetivo especial exigido pelo tipo penal. Consigne-se que, conforme se verifica do laudo de exame pericial, o ato praticado pelo réu durou cerca de 3s (três segundos), tempo esse transcorrido entre o “tocar” à vítima (Quadro 429 – ID 115582837, p. 7) e se afastar da mesma (Quadro 429 – ID 115582837, p. 8). O ato de encostar brevemente as mãos na cintura da vítima, seguido de diálogo e posterior aceno de despedida, conforme a dinâmica visualizada pelo perito, é uma conduta que se revela mais compatível com um animus jocandi, ou seja, uma brincadeira de mau gosto ou uma conduta inconveniente e constrangedora de natureza genérica, mas destituída da conotação sexual específica e intensa requerida para a configuração do ato libidinoso. O crime de importunação sexual não se confunde com o mero constrangimento. A sua essência reside no ato de natureza sexual praticado para satisfazer a lascívia, devendo o ato praticado ser manifestamente libidinoso. No presente caso, o contato na região da cintura, breve e sem continuidade ou intensificação da conotação sexual, não revela o dolo específico de satisfação da lascívia, sendo a tipicidade afastada pela falta de comprovação mínima deste elemento subjetivo indispensável. A ausência do fim libidinoso descaracteriza o elemento normativo do tipo penal do art. 215-A do CP, configurando a atipicidade material da conduta. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARTIGOS 215-A E 216-A DO CP. CONDUTAS ATÍPICAS. ATOS NÃO QUALIFICADOS COMO LIBIDIONOSOS À LUZ DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – No âmbito da jurisprudência deste STJ, ao delinear os contornos do conceito de ato libidinoso acabou por entender que a relação dos possíveis atos libidinosos não constitui rol taxativo, mas tão somente exemplificou no julgamento do AgRg no REsp n. 1.995.795. II – A definição jurídica de "ato lascivo" acaba ficando sujeita à análise das condutas praticadas em cada caso. E, como se sabe, tais análises devem ser balizadas pela razoabilidade, na tentativa de fechar minimamente tal conceito jurídico. Nesse esforço corporificar tal conceito, importa cotejar as condutas em exame com aquelas que este STJ já considerou ato lascivo e apto a dar lastro à persecução penal. III – A partir dos depoimentos trazidos aos autos, lidos e relidos, não há indicação razoável de que o recorrente tenha praticado atos qualificados pela lascívia, em grau tido como necessário para configurar qualquer dos tipos penais acima mencionados (artigos 215-A e 216-A do CP). IV – É certo que a palavra da vítima tem peso preponderante sobre demais elementos que venham a ser colhidos na investigação ou na instrução criminal de crimes sexuais, afinal, conforme a posição desta Corte, confere-se este peso especial à palavra da vítima, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente são praticados tais delitos. Mas tal conclusão deve observância também aos demais fatos trazidos aos autos, assim como, aos indícios passíveis de induzir à conclusão sobre as circunstâncias fáticas, sempre sob a lente da razoabilidade e de demais garantias constitucionais. Agravo regimental provido, para trancar a ação penal. (STJ. AgRg no RHC n. 174.353/MS, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Conclui-se, pois, diante da manifesta atipicidade da conduta atribuída ao denunciado, que falta justa causa para a persecução penal. Por todo o exposto, rejeito a denúncia oferecida em desfavor de GERALDO DA SILVA ARAÚJO, o que faço com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, em virtude da manifesta atipicidade da conduta narrada. Revogo, por consequência, a decisão de ID 128271749 que determinou a instauração do Incidente de Insanidade Mental, porquanto extinta a pretensão punitiva, devendo o feito gerado para o processamento do respectivo incidente, autuado sob o número 0820506-07.2025.8.15.2002, ser arquivado, com a devida baixa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as devidas cautelas e baixas. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo nº 0820506-07.2025.8.15.2002 (incidente de insanidade mental) e, conforme ora determinado, arquive-se aquele feito. Intimações, diligências e providências necessárias. João Pessoa, (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0807691-75.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: GERALDO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) INDICIADO: STHEFANNYE RHAYSSA COUTINHO DA NOBREGA LIMA - PB32092 DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público denunciou Geraldo da Silva Araújo pela prática, em tese, do crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A, do Código Penal, cujos vieram conclusos por redistribuição da 2ª Vara Regional das Garantias. Antes do recebimento da denúncia, verificando-se a pendência de diligência determinada pelo Juízo da Vara das Garantias, foi determinada a intimação do réu para se manifestar acerca da não propositura de ANPP. Após tentativas frustradas para intimação do denunciado, este não foi localizado, resultando na determinação de intimação editalícia. Entremente, foi apresentada petição subscrita por Advogada, informando que o acusado não foi encontrado no endereço anteriormente indicado em razão de ter sofrido grave acidente doméstico, que ocasionou sequeles neurológicas permanentes, inclusive o mesmo foi interditado civilmente, estando atualmente sob os cuidados de sua sobrinha, a qual foi nomeada sua curadora, apresentando, ademais, o atual endereço onde o mesmo poderá ser localizado. No mais, afirmou que o Sr. Geraldo da Silva Araújo, denunciado nestes autos, não possui capacidade civil para responder ao presente feito, de modo que as intimações/notificações devem ser direcionadas a sua curadora (id 127779726). Instado a se manifestar, o Ministério Público, diante do quadro de saúde do denunciado relatada na petição em referência, pugnou pela instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do CPP, a fim de que seja aferida a sua imputabilidade penal. No mais, o Parquet requereu a suspensão do processo principal e a nomeação de perito oficial para realizar o exame médico psiquiátrico, além de que indicou quesitos para serem respondidos (id ). É o relatório no bastante. DECIDO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Assiste razão ao Ministério Público. Registre-se que embora o denunciado tenha sido civilmente interditado é imprescindível a instauração de incidente de insanidade mental para que seja verificada a sua imputabilidade penal, ademais, diante do quadro de saúde informado pela Defesa. Aliás, é inegável que a Defesa trouxe aos autos informações médicas relevantes que põem em dúvida a imputabilidade do acusado. Assim, havendo dúvida quanto à imputabilidade penal do denunciado, mister o acolhimento do pleito ministerial relativo à instauração de incidente de insanidade mental. Diante o exposto, nos termos do art. 149 do CPP, DEFIRO o requerimento do Parquet e, por conseguinte, determino a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL em face de GERALDO DA SILVA ARAÚJO, qualificado nos autos, ao tempo em que DETERMINO O SEGUINTE: a) Lavre-se a Portaria de Instauração do Incidente; b) Autue-se a mencionada portaria, juntando cópias dos autos. c) Nomeio como curadora do denunciado a sua Advogada, Dr. STHEFANNYE RHAYSSA COUTINHO DA NÓBREGA LIMA (OAB/PB 32.092), que funcionará sobre o compromisso de seu grau; d) Abra-se vista à Defesa para, caso entenda necessário, apresentar quesitos complementares, no prazo de 05 (cinco) dias. e) Deverão responder os peritos os seguintes quesitos, além dos complementares apresentados pelo Ministério Público e pela Defesa, se apresentados: a) o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Com efeito, em vista da nova política antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução CNJ nº 487/2023, e a constituição, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, do Núcleo de Analistas Judiciário (NAJ), através do Ato da Presidência nº 71/2023, in verbis: “(…) Art. 1º Fica constituído, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Núcleo de Analistas Judiciário (NAJ), compostos por 3 (três) analistas judiciários da área psicossocial, e terá como atribuição específica realizar, a pedido dos juízos de conhecimento e execução penal, estudos e pareceres com sugestão das medidas adequadas nas questões relativas às pessoas com transtornos mentais e qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei e contribuir para a garantia da efetividade do Projeto Terapêutico Singular (PTS) em parceria com a Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP. Parágrafo único. As atividades do NAJ deverão ser em articulação com as redes de atenção à saúde e socioassistenciais, áreas afins e instituições do Sistema de Justiça (…)”. Remeta-se o incidente ao Núcleo de Analistas Judiciários do Tribunal de Justiça da Paraíba (NAJ/TJPB), para que providencie o(s) encaminhamento(s) do (a) acusado(a)(s), para efetivação do(s) exame(s) de insanidade mental instaurado(s) neste feito, tendo em vista o contido na Portaria Inicial do Incidente, para que, ao final, traga aos autos o laudo conclusivo dos peritos, com as respostas aos quesitos formulados. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, oficie-se ao NAJ/TJPB para que informe quanto ao cumprimento do incidente de insanidade mental e, caso concluído, remeta-se o incidente a este processo principal, abrindo-se vista às partes por 03 (três) dias. Por fim, mantenham-se estes autos suspensos aguardando a conclusão do incidente de insanidade mental ora instaurado. Intimações, providência e diligências necessárias. João Pessoa (data da assinatura eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei nº 11.419/2006] Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Rejeitada a denúncia

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)