Execução de Título Extrajudicial 0843066-14.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843066-14.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0843066-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: I. Quanto ao levantamento do valor bloqueado: Verifico a validação e efetivação do crédito através da comprovação do efetivo levantamento junto ao BRBjus, conforme anexo. II. Quanto à penhora por termo do imóvel gerador do débito condominial: Defiro o pedido formulado pelo exequente na petição de (ID 116480779) e, com fulcro no art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, determino que lavre-se o competente Termo de Penhora nos autos do imóvel gerador do débito condominial (Apartamento n.º 406, bloco 17, Matrícula n.º 151.191, registrado junto ao Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul de João Pessoa/PB), pelo valor remanescente da dívida de R$ 1.587,12, mais acréscimos legais e contratuais até o efetivo pagamento. INTIMEM-SE os Executados, na pessoa de sua advogada (Art. 841, §1º, do CPC), acerca da penhora realizada, valendo o presente como termo de constituição em depositário. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promover o ato de averbação/registro da penhora junto à matrícula do imóvel, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente (Art. 844 do CPC), e comprovar o protocolo nos autos, para fins de publicidade e eficácia contra terceiros. Após a comprovação da averbação da penhora, INTIME-SE o Exequente para requerer o que for de direito visando a expropriação do bem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. III. Quanto às intimações exclusivas: Defiro o pedido formulado pelo exequente na petição de (ID 116480779) e determino que todas as futuras intimações destinadas ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA JARDIM AMÉRICA (PARQUE CALIFÓRNIA) sejam expedidas exclusivamente em nome do procurador Samuel Ribeiro Lorenzi, OAB/PB 28.943-A, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil. Anotações já realizadas. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0843066-14.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MONICA SILVA FREITAS e JULIO CESAR SALES DA SILVA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA JARDIM AMÉRICA- PARQUE CALIFÓRNIA, todos devidamente qualificados. Aduzem os excipientes, em suma, que: (a) a excepta busca satisfação de um crédito decorrente do não pagamento de despesas de taxas de condomínio no período de 07/2021 à 11/2021, honorários advocatícios e custas processuais; (b) “Os débitos apresentados em 24/03/2022 eram apenas do período de 12/2021 à 03/2022, ou seja, não foi informado a existência de outros débitos anteriores a essas datas, ao contrário, foi informado pelo Exceptos que não existiam mais débitos”; (c) foi bloqueada quantia maior que a devida. Ao final pugnou pela extinção da execução. Intimada, a excepta apresentou sua manifestação. É este, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que a exceção de pré-executividade se presta para alegar vícios que possam comprometer a execução e que possam ser constatados pelo juiz “ex officio”, prescindindo de forma própria, de prazo e de segurança do juízo, bastando, pois, uma simples petição antes da penhora ou depois desta, até quando se perdeu o prazo para os embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Embora a exceção de pré-executividade seja uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, esta medida tem sido cabível apenas nas matérias: a) que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), b) que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. In casu, a matéria alegada pelo Excipiente, necessita de dilação probatória, não sendo passível discussão por meio da exceção de pré-executividade. Como esclarecido, o cabimento da exceção de pre-executividade esta condicionado ao atendimento simultâneo de dois requisitos, a saber: 1) possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria suscitada e 2) desnecessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não seja necessária dilação probatória. O egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já esclareceu: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE INCLUINDO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Observando-se que o agravante limitou-se a repetir tese insurgencial já rejeitada, não trazendo nenhuma argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno”. (0803164-30.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/04/2023) Dessa forma, devido a excepcionalidade da medida processual adotada, além da matéria de cunho restrito, ela não comporta dilação probatória, sendo ônus da parte subsidiar materialmente o pronto convencimento do magistrado acerca do cabimento da exceção apresentada, o que não é o caso dos autos. Ante todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, bem como, com fundamento no art. 80, IV e 81, ambos do CPC, condeno os excipientes ao pagamento de valor correspondente a 5% (cinco por cento do valor da execução). João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MONICA SILVA FREITAS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SALES DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA SILVA FREITAS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR SALES DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de diligência

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)