Arrolamento Comum 0823837-73.2020.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0823837-73.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ACERVO B ARROLAMENTO COMUM (30) 0823837-73.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário, posteriormente convertida em Arrolamento Comum, dos bens deixados pelo falecimento de GENILSON SILVA DE FREITA, ocorrido em 22/01/2020, conforme Certidão de Óbito (ID 30066078). O de cujus era solteiro e deixou três filhos: JEFFERSON BARBOSA DE FREITA (inventariante, representado por sua genitora MARIA CÍCERA PEREIRA BARBOSA), K. L. A. D. F. (menor, representado por sua genitora MARINALVA DOS SANTOS AURELIANO) e KAYQUE ARTHUR AURELIANO DE FREITAS (menor, representado por sua genitora MARINALVA DOS SANTOS AURELIANO), todos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (ID 30053818 e ID 30066064) foi protocolada em 22/04/2020, requerendo a abertura do inventário, a nomeação de JEFFERSON BARBOSA DE FREITA como inventariante, representado por sua genitora, e a autorização para moradia temporária no imóvel do espólio. Inicialmente, houve questionamento sobre a competência territorial (ID 30667858), tendo a parte autora justificado a propositura na Comarca da Capital em razão da residência do autor e da localização do imóvel (ID 30992982). Em despacho datado de 23/07/2020 (ID 32525577), foi nomeado JEFFERSON BARBOSA DE FREITAS, por sua representante legal, como inventariante, com determinação para assinatura do termo de compromisso e apresentação das primeiras declarações, observando os requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil, incluindo a juntada de certidões de registro do imóvel e certidão negativa de testamento. O termo de compromisso foi lavrado em 21/08/2020 (ID 33459012) e posteriormente juntado assinado com firma reconhecida em 02/09/2020 (ID 33925153). Contudo, o despacho de ID 32525577 não foi integralmente cumprido, o que motivou a renovação da intimação em 27/11/2020 (ID 37201631 e ID 37201640), sob pena de remoção ou extinção. A parte autora, por seu advogado, requereu dilação de prazo em 21/01/2021 (ID 38606804), alegando dificuldade de contato com a demandante. Em 24/01/2022, novo despacho (ID 53523610) reiterou as determinações anteriores, intimando o inventariante para manifestar interesse no feito, reconhecer firma no termo de compromisso, apresentar as primeiras declarações com certidões de registro do imóvel e certidão negativa de testamento, sob pena de remoção/extinção. Este despacho também ressaltou a possibilidade de os demais herdeiros oporem exceção de incompetência, dada a informação de que o último domicílio do falecido era em Sapé/PB. O inventariante, por sua representante legal, apresentou petição em 17/02/2022 (ID 54316229), juntando o termo de compromisso assinado com firma reconhecida (ID 54575805) e as primeiras declarações, informando a inexistência de testamento (com solicitação de certidão, posteriormente juntada em ID 54857366) e de dívidas com particulares, bem como certidões negativas federal (ID 54578256) e estadual (ID 54578254). Contudo, a certidão negativa municipal não pôde ser emitida via internet (ID 54578261), requerendo a intimação da Fazenda Municipal. Em 05/10/2022, foi proferida decisão (ID 64331958) determinando a citação dos herdeiros e legatários, a intimação da Fazenda Pública nas três esferas e do Ministério Público, além de reiterar a necessidade de juntada de certidão de inexistência de testamento. Posteriormente, em 17/02/2023, os herdeiros K. L. A. D. F. e KAYQUE ARTHUR AURELIANO DE FREITAS, representados por sua genitora MARINALVA DOS SANTOS AURELIANO, apresentaram um Acordo para Homologação Judicial (ID 69302617), uma Declaração de Hipossuficiência (ID 69302635) e Procuração (ID 69302633), requerendo a transformação do inventário em arrolamento e a homologação da partilha amigável. O acordo previa a partilha do único imóvel em proporções iguais (33,33%) para cada um dos três filhos. A Fazenda Estadual, em cota de 15/03/2023 (ID 70404301), manifestou interesse em razão da incidência do ITCMD, requerendo a intimação do inventariante para iniciar o processo administrativo tributário e apresentar os comprovantes de recolhimento. A Fazenda Nacional, por sua vez, informou não ter interesse na lide, dada a ausência de débitos federais (ID 70630762). A Fazenda Municipal, em 03/07/2023, habilitou crédito no valor de R$ 1.694,27, referente a débitos de IPTU e TCR do de cujus (ID 75543972 e ID 75543973). O Ministério Público, em cota de 21/07/2023 (ID 76427075), pugnou pelo cumprimento integral do despacho de ID 53523610, especialmente quanto à juntada da certidão de registro do imóvel com baixa de eventual gravame. Em 02/09/2023, o Juízo proferiu despacho (ID 78624116) chamando o feito à ordem e determinando ao inventariante que, em 5 dias, juntasse certidão de registro atualizada do imóvel com atribuição de valor, documentos de identificação dos menores KAUÊ e KAYQUE, e esclarecesse a omissão da suposta companheira CLAUDIA BARBOSA DE LIMA no plano de partilha. Em resposta, o inventariante (JEFFERSON) informou, em 13/09/2023 (ID 79121108), que a inclusão de CLAUDIA BARBOSA DE LIMA foi um equívoco, requerendo a emenda à inicial para excluí-la. Os documentos de identificação dos menores KAUÊ e KAYQUE foram juntados em 17/10/2023 (ID 80760337 e ID 80760339), e a certidão de registro do imóvel foi anexada em 20/10/2023 (ID 80977623). Nesta última petição (ID 80760335), os herdeiros KAUÊ e KAYQUE também requereram consulta ao SISBAJUD para verificar a existência de saldo em conta do falecido. Em 25/01/2024, nova decisão (ID 84732368) indeferiu o pedido de audiência de conciliação, confirmou a exclusão de CLAUDIA BARBOSA DE LIMA e a possibilidade de conversão em arrolamento comum. Determinou ao inventariante que, em 5 dias, esclarecesse o gravame que recaía sobre o imóvel (alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, conforme ID 80977623), comprovando a baixa. Deferiu a gratuidade judiciária. Em 23/02/2024, o inventariante juntou um Termo de Quitação (ID 86073166) emitido pela Caixa Econômica Federal, comprovando a ausência de gravame sobre o imóvel (ID 86073162). O Ministério Público, em parecer de 28/02/2024 (ID 86315028), opinou pela homologação do plano de partilha, ressaltando a observância da proporcionalidade entre as quotas-partes dos herdeiros e a possibilidade de processamento sob o rito de arrolamento comum. Em 13/03/2024, foi expedido expediente (ID 87096364) intimando o inventariante para juntar certidões negativas atualizadas das fazendas. Diante da inércia do inventariante (ID 88322163), novo ato ordinatório foi expedido em 05/04/2024 (ID 88322178) reiterando a intimação. Em 25/04/2024, os herdeiros KAUÊ e KAYQUE, por seu advogado, juntaram certidões negativas federal (ID 89416329) e estadual (ID 89416331), informando, contudo, que a certidão municipal não pôde ser emitida via internet (ID 89416330), por haver débitos de IPTU pendentes. Em 21/05/2024, despacho (ID 90838398) fixou prazo de 5 dias para o inventariante apresentar a certidão negativa municipal, comparecendo à Secretaria da Receita. Diante da inércia, novo ato ordinatório foi expedido em 02/07/2024 (ID 92989147). Em 08/07/2024, os herdeiros KAUÊ e KAYQUE, por seu advogado, informaram ter conhecimento de valores em conta do de cujus na Caixa Econômica Federal e que não conseguem a certidão negativa municipal devido a débitos de IPTU. Requereram busca via SISBAJUD e que, após encontrados os valores, estes fossem utilizados para quitar os débitos tributários municipais (ID 93401794). Em 12/09/2024, o Juízo determinou a solicitação de informações sobre ativos financeiros via SISBAJUD (ID 100183167 e ID 100214652). A resposta do SISBAJUD (ID 102490179) apontou um saldo consolidado de R$ 2.714,47 em contas da Caixa Econômica Federal. Diante do resultado do SISBAJUD, a decisão de ID 100183167 determinou que, havendo saldo bancário, o inventariante deveria, em 5 dias, oferecer novo plano de partilha e manifestar-se sobre as supostas dívidas, ressaltando a possibilidade de levantamento de numerário para quitação. Ausente saldo e débitos, o plano de partilha anterior poderia ser homologado. Em 08/11/2024, o inventariante JEFFERSON, por sua genitora, requereu a expedição de alvarás para levantamento do crédito disponível, com destaque de 30% a título de honorários advocatícios contratuais (ID 87165070 e ID 103454918), e a intimação dos demais herdeiros para informarem seus dados bancários. Em 11/12/2024, os herdeiros KAUÊ e KAYQUE, por seu advogado, informaram a existência de valores em conta do de cujus e de débitos pendentes do imóvel, requerendo a liberação do valor encontrado para pagamento dos débitos tributários municipais (ID 105189711 e ID 105189713). O inventariante foi novamente intimado para cumprir integralmente a decisão de ID 100183167, especialmente quanto à apresentação de novo plano de partilha (ID 105493287 e ID 108644358). Diante da não localização do inventariante para intimação pessoal (ID 111033520), foi determinada a intimação pessoal dos herdeiros para manifestarem interesse no processo e no encargo de inventariante (ID 113060908, ID 113641299 e ID 113641314). Em 11/06/2025, o herdeiro K. L. A. D. F., representado por sua genitora, manifestou expressamente seu interesse em prosseguir no processo e assumir o cargo de inventariante (ID 114416042). O Ministério Público, em manifestação de 13/08/2025 (ID 120210029), opinou: 1) pela nomeação do herdeiro K. L. A. D. F. como inventariante; 2) pela liberação do saldo encontrado nas contas bancárias do falecido para pagamento de débitos do imóvel inventariado; e 3) pela intimação do novo inventariante para oferecer novo plano de partilha. Fundamentou a remoção do inventariante JEFFERSON na inércia e descaso com a função pública, nos termos do art. 622 do CPC. Por fim, em 17/09/2025, foi proferido despacho (ID 123559510) intimando o inventariante para, em 5 dias, juntar saldo devedor atualizado, manifestar-se sobre as petições dos IDs 105189711 e 114416042, e apresentar defesa e provas sobre a possibilidade de remoção. O despacho também ressaltou a necessidade de retificação do plano de partilha, considerando o destaque de honorários advocatícios sobre o quinhão do incapaz JEFFERSON. O inventariante foi intimado sobre este despacho em 13/11/2025 (ID 127247960). É imperioso notar que, desde a última intimação do inventariante JEFFERSON BARBOSA DE FREITAS, por sua representante legal, acerca do despacho de ID 123559510, não houve qualquer manifestação nos autos. A inércia reiterada do inventariante, mesmo após diversas intimações e advertências sobre a possibilidade de remoção, configura descumprimento dos deveres inerentes ao encargo, conforme preceitua o art. 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A falta de regular andamento ao processo e a ausência de cumprimento das determinações judiciais obstam o prosseguimento do feito e a efetivação da partilha dos bens do espólio. Ademais, o herdeiro K. L. A. D. F. já manifestou expressamente seu interesse em assumir a inventariança (ID 114416042), e o Ministério Público, em seu parecer (ID 120210029), opinou favoravelmente à sua nomeação, bem como à liberação dos valores encontrados para quitação dos débitos do imóvel. A substituição do inventariante, neste cenário, revela-se medida necessária para impulsionar o processo e garantir a célere e justa resolução da sucessão. A existência de saldo bancário em nome do de cujus, conforme apurado via SISBAJUD (ID 102490179), no montante de R$ 2.714,47 (dois mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos), aliada à comprovação de débitos tributários municipais pendentes sobre o imóvel inventariado (ID 75543973 e ID 105189713), impõe a necessidade de sua quitação prioritária. O art. 1.997 do Código Civil e o art. 796 do Código de Processo Civil estabelecem que a herança responde pelas dívidas do falecido, e o art. 619, inciso III, do CPC, incumbe ao inventariante o pagamento das dívidas do espólio, com autorização judicial. A liberação de numerário para este fim é medida que se coaduna com a legislação e com o princípio da satisfação dos credores do espólio. A questão do destaque de honorários advocatícios sobre o quinhão do herdeiro incapaz JEFFERSON BARBOSA DE FREITAS (ID 87165070) demanda especial atenção e reavaliação no novo plano de partilha, a ser apresentado pelo novo inventariante, em observância aos interesses do menor e à fiscalização do Ministério Público. Diante do exposto, e considerando a inércia do atual inventariante, a manifestação de interesse de outro herdeiro e o parecer ministerial, impulsiono o feito para as seguintes providências: DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE: Com fulcro no art. 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e em face da reiterada inércia e do descumprimento das determinações judiciais, removo do encargo de inventariante JEFFERSON BARBOSA DE FREITAS, representado por sua genitora MARIA CÍCERA PEREIRA BARBOSA. DA NOMEAÇÃO DO NOVO INVENTARIANTE: Em atenção à manifestação de interesse (ID 114416042) e ao parecer ministerial (ID 120210029), nomeio como novo inventariante o herdeiro K. L. A. D. F., representado por sua genitora MARINALVA DOS SANTOS AURELIANO. DO TERMO DE COMPROMISSO: Intime-se o novo inventariante, por sua representante legal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo de compromisso, mediante reconhecimento de firma, e reinseri-lo nos autos, excepcionalmente, face à atual situação de pandemia que impede o atendimento presencial. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.419/2006. DA LIBERAÇÃO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS: Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo bancário encontrado via SISBAJUD (ID 102490179), no valor de R$ 2.714,47 (dois mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos), em nome do espólio de GENILSON SILVA DE FREITA, para que seja utilizado na quitação dos débitos tributários municipais (IPTU e TCR) que recaem sobre o imóvel inventariado, conforme demonstrado nos IDs 75543973 e 105189713. DO NOVO PLANO DE PARTILHA: Após a quitação dos débitos e a comprovação nos autos, intime-se o novo inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar novo plano de partilha, observando rigorosamente os requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil, e considerando os valores remanescentes do espólio, bem como a necessidade de reavaliar o destaque de honorários advocatícios sobre o quinhão do herdeiro incapaz JEFFERSON BARBOSA DE FREITAS, em conformidade com o parecer ministerial e a legislação aplicável. DA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: Após a apresentação do novo plano de partilha, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 5 de dezembro de 2025. ADHAILTON LACETE CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

08/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL em 18/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(22)