Procedimento Comum Cível 0866402-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866402-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO LEITE ROLIM MOREIRA, TALITA TAVARES TORRES BADU Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE MELO JUNIOR - PB9548 REU: CICERO ANDRADE E SILVA, JUNIA RODRIGUES GARCIA ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866402-76.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência realizado pela parte autora no sentido de requerer o provimento jurisdicional para para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ordenando a averbação da existência desta demanda na matrícula do imóvel (Apartamento nº 502, Ed. Rio Tarumã, Matrícula nº 66.736, sob fundamento de possibilidade de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé, trazendo-lhes complicações. Ainda, instados a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou documentos de uma das partes, a qual recebe remuneração líquida superior a 6 mil reais, e o segundo promovente, por mais que não tenha comprovado sua renda, atua como profissional da área da medicina. Eis o breve relatório. Passo a decidir. De início, quanto ao pedido de redução e parcelamento das custas, verifica-se que com base nos documentos acostados aos autos para análise da condição financeira dos autores, ressalto que a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Sendo assim, defiro a redução e parcelamento das custas processuais, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzindo-as em 98%, autorizando seu parcelamento em 3x (três vezes). Quanto ao mais, no que tange ao pedido de tutela de urgência, tem-se que a tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressalvadas as situações em que, ponderados os valores em colisão, a irreversibilidade se apresente em ambas as direções, caso em que deve prevalecer o bem jurídico mais relevante. No caso em tela, verifica-se que os autores realizaram a compra do imóvel situado na Apartamento nº 502, Ed. Rio Tarumã, Matrícula nº 66.736, alegando ter enfrentando resistência por parte dos promovidos para registro do imóvel em seu nome. Conforme documentação anexa, constata-se a probabilidade do direito e perigo da demora uma vez que os autores, além de pagarem alto valor para quitação do imóvel, também realizaram gastos complementares com o pagamento de ITBI (ID 125925694), e realizaram o cadastro municipal do imóvel eu seu nome (ID 125925698), faltando a efetiva transferência na unidade Cartorária desta cidade. Sendo assim, em caráter cautelar, para proteção do direito dos autores, entende a jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRINCIPIO DA PUBLICIDADE – ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO ANALÓGICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do código de processo civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Não há equívoco na decisão que determina averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, uma vez que a medida, no mesmo plano em que se apresenta capaz de assegurar o resultado útil do processo, também confere publicidade do litígio que paira sobre o bem a terceiros, visando proteger o adquirente de boa-fé. (TJ-MT - AI: 10015278920208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITGIOSO - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade da medida - A averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel é medida que se impõe com base no poder geral de cautela do Juiz, pois se justifica pela necessidade de dar conhecimento acerca da ação originária a terceiros. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17232558620238130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, entendo pelo deferimento da medida liminar. Isto posto, DEFIRO a redução das custas processuais em 98% e seu parcelamento em 3 (três) vezes, determinando a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que este proceda à averbação da existência desta, ação na matrícula do imóvel em litígio, Apartamento nº 502, Ed. Rio Tarumã, localizado no bairro de Manaíra desta Capital, Matrícula nº 66.736. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da 1ª parcela das custas e demais diligências processuais. Comprovado o pagamento das custas e diligências, oficie-se ao cartório de registro de imóvel, conforme acima, e, em seguida, cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de LUCIANO LEITE ROLIM MOREIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALITA TAVARES TORRES BADU em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CICERO ANDRADE E SILVA em 30/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(46)