Execução de Título Extrajudicial 0808210-78.2021.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808210-78.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808210-78.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento forçado da obrigação, oriunda da conversão do procedimento monitório em título executivo judicial, conforme a decisão proferida em 31 de Outubro de 2021 (ID 50605934). Cumpre, de início, proceder a uma análise detalhada da trajetória processual que culminou no presente requerimento de constrição patrimonial, de forma a garantir a estrita observância ao devido processo legal e à eficácia executiva. O processo foi inicialmente instaurado como Ação Monitória pelo POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF (Exequente) em face de JARIO LIMA ALBUQUERQUE (Executado), visando a cobrança de um crédito decorrente de contrato de empréstimo (ID 41308124, 41308125), no valor de R$ 30.934,62 (trinta mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) à época da propositura, ocorrida em 02 de Abril de 2021 (ID 41308122). A natureza jurídica da relação, conforme argumentado pelo Exequente, é de cunho civil, regida pelo mutualismo e pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do fundo de previdência, destacando-se a inadimplência do devedor desde 28/02/2018. Após a citação e a expedição do mandado de pagamento (IDs 45390028 e 46373791), verificado o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias sem impugnação ou adimplemento voluntário por parte do Executado, foi proferida decisão, transitada em julgado, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, em conformidade com o disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir desse marco, a demanda passou a tramitar pelo rito da Execução de Título Extrajudicial (ID 50605934). Não obstante a conversão imediata, houve a interposição de Exceção de Pré-Executividade por parte do Executado (ID 53489698) em 21 de Janeiro de 2022, na qual suscitou a ausência de título executivo e a consequente nulidade da execução por falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O Exequente refutou tal insurgência (ID 53789240), argumentando a adequação do contrato e do extrato detalhado para o ajuizamento da Ação Monitória. Este Juízo, por sua vez, rejeitou a Exceção em decisão datada de 07 de Novembro de 2022 (ID 65602090), ratificando a validade do título executivo judicial constituído e determinando o prosseguimento da execução com atos de constrição patrimonial. ATOS EXECUTÓRIOS E CONSTRIÇÃO FRUSTRADA DE ATIVOS FINANCEIROS Iniciada a fase propriamente executória, o Exequente requereu a realização de pesquisas eletrônicas de ativos em nome do Executado, conforme a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro bem a ser penhorado. Em 23 de Janeiro de 2023, foi deferido o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, paralelamente ao bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD (ID 68159699). A diligência de bloqueio de ativos financeiros restou infrutífera, conforme detalhamento da ordem judicial protocolada (ID 71239692), que indicou R$ 0,00 de saldo bloqueado nas contas do Executado. Diante da ausência de ativos financeiros para satisfazer o crédito, a execução deve seguir a ordem legalmente estabelecida, voltando-se para outros bens penhoráveis que venham a ser identificados. IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD Em razão da determinação anterior (ID 68159699), a escrivania procedeu ao bloqueio de veículos em nome do Executado por meio do sistema RENAJUD, o que resultou na identificação e restrição de um automóvel (ID 72349342). O veículo identificado sob a propriedade do Executado JARIO LIMA ALBUQUERQUE é o automóvel CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, de Placa OFF4895. A restrição imposta é do tipo "Circulação" (ID 72349342), o que garante, por um lado, a imobilização do bem e a preservação da sua condição até ulterior deliberação judicial e, por outro, confere a necessária publicidade do ato constritivo a terceiros, prevenindo atos de alienação ou oneração que possam configurar fraude à execução ou fraude contra credores, protegendo, assim, o futuro direito do Exequente sobre o produto da expropriação. O Exequente, ciente da localização e restrição do bem, manifestou-se em 04 de Maio de 2023 (ID 72720692), requerendo a penhora e a avaliação do veículo. Em 11 de Janeiro de 2024 (ID 84192871), este Juízo deferiu a expedição do mandado correspondente. Contudo, a expedição do mandado foi inicialmente obstada pela ausência de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (ID 85054652). Após subsistente diligência e a manifestação da parte Exequente reiterando o pedido (ID 87315332), o novo mandado foi expedido (ID 87316092). Sucedeu-se, entretanto, a certidão do Oficial de Justiça informando a não localização do número predial 123 no endereço fornecido e a posterior certidão de devolução do mandado por ausência de comprovação do recolhimento das custas de diligência/deslocamento e das 5 UFRs referentes à penhora e avaliação (ID 89331413). RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS E IMPULSO PROCESSUAL Em 31 de Maio de 2024, o processo foi sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano, em conformidade com o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, devido à falta de impulso do Exequente (ID 91334432). Em 15 de Agosto de 2025, o Exequente peticionou (ID 120657369), reconhecendo o equívoco interno de procedimento na falta de pagamento das custas processuais, anexando a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento no valor de R$ 441,38, especificamente para "Avaliação e Penhora (SANTA CRUZ)" (ID 120657374). Considerando a justificativa apresentada, a natureza da falha como meramente formal e, acima de tudo, o princípio da máxima efetividade da execução, que orienta o processo executivo em favor do credor (artigo 797, CPC), deve-se aceitar o recolhimento das custas, sanando-se a irregularidade pendente, e determinar o prosseguimento do feito com a prática do ato constritivo e expropriatório já deferido. O recolhimento das custas de avaliação e penhora permite finalmente dar andamento à constrição do bem móvel já identificado e bloqueado via RENAJUD. Urge notar que o peticionamento mais recente do Exequente, datado de 18 de Setembro de 2025 (ID 123636104), embora tenha sido protocolado após o recolhimento das custas, limitou-se a juntar o extrato de débito atualizado. Este extrato aponta o valor principal inadimplente em R$ 55.887,52, já abatido o desconto em folha efetuado em Julho de 2025 (ID 123636105). A juntada desta atualização é crucial, pois, nos termos do artigo 771 do Código de Processo Civil, a execução deve ser atualizada para abarcar o valor completo da dívida até a data da satisfação, incluindo o principal, juros, multas e honorários sucumbenciais. No entanto, é imperativo que o Exequente apresente o cálculo discriminado e atualizado (englobando principal, multas e honorários da execução) neste momento processual, a fim de que haja um valor exequendo claro e definitivo para prosseguir com a penhora e, posteriormente, com a expropriação do bem. IMINENTE ATO DE CONSTRIÇÃO E AVALIAÇÃO A penhora do bem, ato preparatório e fundamental à satisfação do crédito, deve ser levada a efeito imediatamente, em conformidade com o artigo 847 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, de acordo com o artigo 835, inciso IV, do CPC, os veículos de via terrestre se enquadram na quarta posição na ordem preferencial de bens a serem penhorados, logo após dinheiro, títulos e bens móveis e imóveis não listados anteriormente, mas cuja liquidez é superior a muitos outros bens. Uma vez identificado e bloqueado o veículo (CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, Placa OFF4895), a consumação da penhora demanda sua apreensão física e a subsequente avaliação, visando aferir, com precisão, o valor do bem para fins de leilão ou adjudicação, nos termos do artigo 870 do CPC. A penhora e a avaliação devem ser realizadas pelo Oficial de Justiça, que, ao se dirigir ao endereço indicado nos autos (Rua Samuel Araújo Diniz, 123, Santa Cruz, CAMPINA GRANDE - PB, CEP 58417-346), deverá proceder à descrição pormenorizada do bem, incluindo suas características, estado de conservação, acessórios e quaisquer outros elementos que afetem seu valor de mercado. A avaliação, por sua vez, deve seguir os critérios de mercado, conforme o artigo 871, inciso IV, do CPC, podendo o Oficial de Justiça, se necessário, utilizar métodos de consulta a valores de bens análogos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da execução: RATIFICO o recebimento das custas processuais complementares devidamente recolhidas pelo Exequente (ID 120657374), que sanam a irregularidade formal apontada na certidão do Oficial de Justiça (ID 89331413). DETERMINO a expedição de NOVO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO referente ao veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, Placa OFF4895, em nome do Executado JARIO LIMA ALBUQUERQUE (CPF 132.612.584-20). O Oficial de Justiça deverá proceder à penhora do referido bem no endereço constante da petição de ID 87315332 (Rua Samuel Araújo Diniz, 123, Santa Cruz, CAMPINA GRANDE - PB, CEP 58417-346), e, ato contínuo, realizar a sua respectiva avaliação conforme os critérios de mercado, lavrando-se o competente auto e termo de penhora. INTIME-SE o Exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo preclusivo e improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente a MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA do débito exequendo, nos termos do artigo 771, c/c o artigo 798, I, "b", do Código de Processo Civil. A atualização deve englobar o principal remanescente, já considerando o abatimento informado em 18 de Setembro de 2025 (ID 123636104), bem como a totalidade de juros, multas e honorários advocatícios (fase monitória, 5% reduzidos e 10% da fase de cumprimento) incidentes sobre o valor total, indicando expressamente os índices, as taxas, os termos iniciais e finais de incidência, sob pena de restar prejudicado o prosseguimento dos atos de expropriação. Com a juntada da certidão de penhora e avaliação do veículo, ou decorrido o prazo para o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE o Exequente para que se manifeste sobre o resultado da penhora e para que requeira o que entender de direito, promovendo os atos necessários para a expropriação. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JARIO LIMA ALBUQUERQUE em 19/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(28)