Execução de Título Extrajudicial 0808210-78.2021.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808210-78.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:50

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 18:50

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Mero expediente

30/01/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808210-78.2021.8.15.0001. EXEQUENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF EXECUTADO: JARIO LIMA ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para se manifestar em 15 dias sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Campina Grande-PB, 23 de janeiro de 2026. De ordem, MORGANA SANTOS DE SALES BEZERRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo]

26/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/01/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:38

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 08:17

Documentos

EXPEDIENTE

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808210-78.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento forçado da obrigação, oriunda da conversão do procedimento monitório em título executivo judicial, conforme a decisão proferida em 31 de Outubro de 2021 (ID 50605934). Cumpre, de início, proceder a uma análise detalhada da trajetória processual que culminou no presente requerimento de constrição patrimonial, de forma a garantir a estrita observância ao devido processo legal e à eficácia executiva. O processo foi inicialmente instaurado como Ação Monitória pelo POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF (Exequente) em face de JARIO LIMA ALBUQUERQUE (Executado), visando a cobrança de um crédito decorrente de contrato de empréstimo (ID 41308124, 41308125), no valor de R$ 30.934,62 (trinta mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) à época da propositura, ocorrida em 02 de Abril de 2021 (ID 41308122). A natureza jurídica da relação, conforme argumentado pelo Exequente, é de cunho civil, regida pelo mutualismo e pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do fundo de previdência, destacando-se a inadimplência do devedor desde 28/02/2018. Após a citação e a expedição do mandado de pagamento (IDs 45390028 e 46373791), verificado o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias sem impugnação ou adimplemento voluntário por parte do Executado, foi proferida decisão, transitada em julgado, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, em conformidade com o disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir desse marco, a demanda passou a tramitar pelo rito da Execução de Título Extrajudicial (ID 50605934). Não obstante a conversão imediata, houve a interposição de Exceção de Pré-Executividade por parte do Executado (ID 53489698) em 21 de Janeiro de 2022, na qual suscitou a ausência de título executivo e a consequente nulidade da execução por falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O Exequente refutou tal insurgência (ID 53789240), argumentando a adequação do contrato e do extrato detalhado para o ajuizamento da Ação Monitória. Este Juízo, por sua vez, rejeitou a Exceção em decisão datada de 07 de Novembro de 2022 (ID 65602090), ratificando a validade do título executivo judicial constituído e determinando o prosseguimento da execução com atos de constrição patrimonial. ATOS EXECUTÓRIOS E CONSTRIÇÃO FRUSTRADA DE ATIVOS FINANCEIROS Iniciada a fase propriamente executória, o Exequente requereu a realização de pesquisas eletrônicas de ativos em nome do Executado, conforme a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro bem a ser penhorado. Em 23 de Janeiro de 2023, foi deferido o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, paralelamente ao bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD (ID 68159699). A diligência de bloqueio de ativos financeiros restou infrutífera, conforme detalhamento da ordem judicial protocolada (ID 71239692), que indicou R$ 0,00 de saldo bloqueado nas contas do Executado. Diante da ausência de ativos financeiros para satisfazer o crédito, a execução deve seguir a ordem legalmente estabelecida, voltando-se para outros bens penhoráveis que venham a ser identificados. IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD Em razão da determinação anterior (ID 68159699), a escrivania procedeu ao bloqueio de veículos em nome do Executado por meio do sistema RENAJUD, o que resultou na identificação e restrição de um automóvel (ID 72349342). O veículo identificado sob a propriedade do Executado JARIO LIMA ALBUQUERQUE é o automóvel CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, de Placa OFF4895. A restrição imposta é do tipo "Circulação" (ID 72349342), o que garante, por um lado, a imobilização do bem e a preservação da sua condição até ulterior deliberação judicial e, por outro, confere a necessária publicidade do ato constritivo a terceiros, prevenindo atos de alienação ou oneração que possam configurar fraude à execução ou fraude contra credores, protegendo, assim, o futuro direito do Exequente sobre o produto da expropriação. O Exequente, ciente da localização e restrição do bem, manifestou-se em 04 de Maio de 2023 (ID 72720692), requerendo a penhora e a avaliação do veículo. Em 11 de Janeiro de 2024 (ID 84192871), este Juízo deferiu a expedição do mandado correspondente. Contudo, a expedição do mandado foi inicialmente obstada pela ausência de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (ID 85054652). Após subsistente diligência e a manifestação da parte Exequente reiterando o pedido (ID 87315332), o novo mandado foi expedido (ID 87316092). Sucedeu-se, entretanto, a certidão do Oficial de Justiça informando a não localização do número predial 123 no endereço fornecido e a posterior certidão de devolução do mandado por ausência de comprovação do recolhimento das custas de diligência/deslocamento e das 5 UFRs referentes à penhora e avaliação (ID 89331413). RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS E IMPULSO PROCESSUAL Em 31 de Maio de 2024, o processo foi sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano, em conformidade com o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, devido à falta de impulso do Exequente (ID 91334432). Em 15 de Agosto de 2025, o Exequente peticionou (ID 120657369), reconhecendo o equívoco interno de procedimento na falta de pagamento das custas processuais, anexando a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento no valor de R$ 441,38, especificamente para "Avaliação e Penhora (SANTA CRUZ)" (ID 120657374). Considerando a justificativa apresentada, a natureza da falha como meramente formal e, acima de tudo, o princípio da máxima efetividade da execução, que orienta o processo executivo em favor do credor (artigo 797, CPC), deve-se aceitar o recolhimento das custas, sanando-se a irregularidade pendente, e determinar o prosseguimento do feito com a prática do ato constritivo e expropriatório já deferido. O recolhimento das custas de avaliação e penhora permite finalmente dar andamento à constrição do bem móvel já identificado e bloqueado via RENAJUD. Urge notar que o peticionamento mais recente do Exequente, datado de 18 de Setembro de 2025 (ID 123636104), embora tenha sido protocolado após o recolhimento das custas, limitou-se a juntar o extrato de débito atualizado. Este extrato aponta o valor principal inadimplente em R$ 55.887,52, já abatido o desconto em folha efetuado em Julho de 2025 (ID 123636105). A juntada desta atualização é crucial, pois, nos termos do artigo 771 do Código de Processo Civil, a execução deve ser atualizada para abarcar o valor completo da dívida até a data da satisfação, incluindo o principal, juros, multas e honorários sucumbenciais. No entanto, é imperativo que o Exequente apresente o cálculo discriminado e atualizado (englobando principal, multas e honorários da execução) neste momento processual, a fim de que haja um valor exequendo claro e definitivo para prosseguir com a penhora e, posteriormente, com a expropriação do bem. IMINENTE ATO DE CONSTRIÇÃO E AVALIAÇÃO A penhora do bem, ato preparatório e fundamental à satisfação do crédito, deve ser levada a efeito imediatamente, em conformidade com o artigo 847 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, de acordo com o artigo 835, inciso IV, do CPC, os veículos de via terrestre se enquadram na quarta posição na ordem preferencial de bens a serem penhorados, logo após dinheiro, títulos e bens móveis e imóveis não listados anteriormente, mas cuja liquidez é superior a muitos outros bens. Uma vez identificado e bloqueado o veículo (CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, Placa OFF4895), a consumação da penhora demanda sua apreensão física e a subsequente avaliação, visando aferir, com precisão, o valor do bem para fins de leilão ou adjudicação, nos termos do artigo 870 do CPC. A penhora e a avaliação devem ser realizadas pelo Oficial de Justiça, que, ao se dirigir ao endereço indicado nos autos (Rua Samuel Araújo Diniz, 123, Santa Cruz, CAMPINA GRANDE - PB, CEP 58417-346), deverá proceder à descrição pormenorizada do bem, incluindo suas características, estado de conservação, acessórios e quaisquer outros elementos que afetem seu valor de mercado. A avaliação, por sua vez, deve seguir os critérios de mercado, conforme o artigo 871, inciso IV, do CPC, podendo o Oficial de Justiça, se necessário, utilizar métodos de consulta a valores de bens análogos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da execução: RATIFICO o recebimento das custas processuais complementares devidamente recolhidas pelo Exequente (ID 120657374), que sanam a irregularidade formal apontada na certidão do Oficial de Justiça (ID 89331413). DETERMINO a expedição de NOVO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO referente ao veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, Placa OFF4895, em nome do Executado JARIO LIMA ALBUQUERQUE (CPF 132.612.584-20). O Oficial de Justiça deverá proceder à penhora do referido bem no endereço constante da petição de ID 87315332 (Rua Samuel Araújo Diniz, 123, Santa Cruz, CAMPINA GRANDE - PB, CEP 58417-346), e, ato contínuo, realizar a sua respectiva avaliação conforme os critérios de mercado, lavrando-se o competente auto e termo de penhora. INTIME-SE o Exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo preclusivo e improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente a MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA do débito exequendo, nos termos do artigo 771, c/c o artigo 798, I, "b", do Código de Processo Civil. A atualização deve englobar o principal remanescente, já considerando o abatimento informado em 18 de Setembro de 2025 (ID 123636104), bem como a totalidade de juros, multas e honorários advocatícios (fase monitória, 5% reduzidos e 10% da fase de cumprimento) incidentes sobre o valor total, indicando expressamente os índices, as taxas, os termos iniciais e finais de incidência, sob pena de restar prejudicado o prosseguimento dos atos de expropriação. Com a juntada da certidão de penhora e avaliação do veículo, ou decorrido o prazo para o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE o Exequente para que se manifeste sobre o resultado da penhora e para que requeira o que entender de direito, promovendo os atos necessários para a expropriação. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mandado (entregue ao destinatário)

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