Procedimento Comum Cível 0869894-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869894-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869894-76.2025.8.15.2001 DESPACHO 01) Considerando a petição de ID 126587850, na qual a autora apresentou emenda à inicial, informando endereço eletrônico, número de telefone para contato e procedendo à retificação do valor da causa para R$ 160.675,84 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), recebo a emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Proceda-se à atualização do valor da causa no sistema. 02) A Promovente pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando ser hipossuficiente e não ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas de ingresso sem comprometer o sustento próprio e de seus familiares. Embora o § 3º, do art. 99 do CPC presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física, tal presunção não é absoluta. Certo é, que mesmo em caso de pessoa natural, não basta a mera declaração de pobreza, faz-se necessária a comprovação documental sobre sua real situação econômica, não estando, nestes casos, o magistrado adstrito à declaração da inicial, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil, 3ª edição revista e ampliada, 1997, pg. 1310, que reproduzo abaixo: “Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo. Prevê-se, ainda, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º) e de parcelar essas despesas (art. 98, § 6º). Junto com a inicial, a Autora anexou cópia de seu contracheque (ID 126585923), onde ficou demonstrado que ela aufere rendimento mensal de aproximadamente R$ 6.338,96. Assim, há indícios suficientes de capacidade de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares, especialmente, diante da possibilidade de redução e de parcelamento das despesas processuais. Posto isto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Promovente. Todavia, CONCEDO o desconto de 98%, o que implicará o dever de pagamento de R$ 226,30, aproximadamente. Também DEFIRO o parcelamento desse valor em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas. Prazo de 15 dias para o pagamento da primeira parcela, devendo a segunda parcela ser paga até 30 dias após o vencimento da anterior, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência requerida. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(30)