Procedimento Comum Cível 0802424-93.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802424-93.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802424-93.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para os fins do despacho Id. 123450994, a autora juntou contracheques e requereu a isenção total e, subsidiariamente, a redução das custas (Id. 123794596 e ss). Pois bem. O julgador não está obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça diante da mera e simples afirmação da requerente, sendo necessário que do conjunto probatório dos autos, em confronto com o claro texto legal, se evidencie tratar de uma pessoa hipossuficiente. Neste sentido: “Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família.” (AI 0800389-26.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2021) Ressalta-se que a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, e cede ante elementos concretos que a infirmem. Assim, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões, o que é o caso dos autos. Como bem exposto pela Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, relatora do Agravo de Instrumento n° 0806771-69.2020.8.15.0000 (3ª Câmara Cível, data de juntada 18/09/2020), in verbis: “O benefício da assistência judiciária deve ser concedido a qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A justiça gratuita deve ser concedida de forma criteriosa, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência.” Na mesma linha é o raciocínio do Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (AC nº 00104205220148150011, j. em 12-11-2018), ipsis litteris: “O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos.” Deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. In casu, o valor total das custas perfaz R$ 2.729,40 (guia 020.2025.601807). Como se depreende dos autos, a autora é servidora pública federal e tem renda mensal bruta de R$ 8.904,92 (contracheques - Id. 123794596 - Pág. 3/5), além de estar assistida por advogado particular. Entendo, portanto, que não restou demonstrada, de modo satisfatório, a impossibilidade momentânea de arcar, ainda que parcialmente, com as custas do processo, de modo que indefiro o pedido de gratuidade integral. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NATUREZA RELATIVA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE. DESPROVIMENTO. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural é de natureza relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que indiquem que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício.” (TJPB - AI 0803467-23.2024.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2024) No entanto, a fim de preservar a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5°, inc. XXXV, CF/88), bem como evitar impacto nas finanças da autora ou causar-lhe prejuízos no tocante ao seu sustento, entendo razoável reduzir em 20% (vinte por cento) o valor das custas e autorizar o pagamento das custas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas (art. 98, § 5°, CPC). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. DESCONTO E PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.” (TJPB - AI nº 0810437-15.2019.815.0000, Relator: Des. LEANDRO DOS SANTOS, J. 14/01/2020) A autora indiciou no polo passivo o seu genitor, todavia, não há informação acerca do seu estado civil. Se se tratar de posse conjunta de casal, a ação de usucapião deve ser movida por ou em face de ambos. Isto porque “A ação de usucapião tem natureza jurídica de ação real imobiliária, sendo necessária a presença de ambos os cônjuges no mesmo polo processual.”1. É preciso, ainda, que todos os confinantes do imóvel integrem a lide. Da exordial, observa-se que o confinante ao fundo (“Campo do América”) não está devidamente qualificado para fins de citação, à teor da Súmula n° 3912 do e. STF. Por fim, necessário que a autora apresente: i) as certidões negativas de propriedade em seu nome, bem como de inexistência de registro do imóvel usucapiendo, ambas emitidas pelo Cartório de Imóveis desta Comarca, bem como: ii) documentos que atestem residir no imóvel (Ex: faturas de cartão de crédito, das contas de água e energia, etc.). Ante o exposto, decido: 1. DEFIRO EM PARTE o pedido, para CONCEDER a redução no valor e o parcelamento no pagamento, nos termos acima referidos, devendo a parte comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2. Intime-se a autora para emendar a inicial, em 15 dias, sob pena de seu indeferimento, devendo: i) esclarecer/comprovar o estado civil do seu genitor, integrando à lide eventual cônjuge/companheira; ii) qualificar devidamente o confinante ao fundo (“Campo do América”), para fins de citação; iii) apresentar as certidões negativas acima referidas, bem como documentos que atestem residir no imóvel. P. I. Deverá a escrivania fiscalizar e certificar o recolhimento das demais parcelas. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1TJGO - AC 00774223720058090006, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2015. 2“O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.”

14/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de JESSICA MARIA DA SILVA SANTANA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)