Procedimento Comum Cível 0857718-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857718-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857718-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por Sérgio Nicola Macêdo Porto em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Relata o demandante que, em diversas oportunidades -- especificamente em 23/09/2023, 11/04/2025, 08/07/2025 e 16/09/2025 --, foi vítima do denominado “golpe do falso advogado”, no qual terceiros, utilizando indevidamente sua imagem e informações pessoais, criaram perfis fraudulentos na plataforma de mensagens mantida pela requerida, valendo-se desses perfis para enganar clientes e obter vantagens ilícitas. Afirma que os perfis falsos foram associados aos números (83) 98644-8385, (83) 98903-2655, (83) 98792-5240 e (83) 98801-3865, os quais permaneceram ativos por considerável período, apesar das reiteradas comunicações dirigidas à empresa ré, circunstância que teria permitido, a seu ver, a continuidade das fraudes e intensificado o abalo à sua reputação profissional e pessoal. Requer, portanto, o deferimento da tutela de urgência, a fim de que a empresa demandada proceda à imediata desativação das contas falsas mencionadas. Eis o relato, decido: Custas recolhidas. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a medida, ainda, possuir caráter reversível. No caso, observo que a inicial foi instruída com registros de comunicação encaminhados à plataforma e imagens extraídas das conversas fraudulentas, das quais se depreende, em análise sumária, o uso indevido do nome e da imagem do autor em contas ativas do aplicativo WhatsApp, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. A documentação apresentada demonstra que as contas falsas permanecem ativas e vêm sendo utilizadas reiteradamente, apesar das tentativas de solução extrajudicial, o que reforça a verossimilhança das alegações e a necessidade de pronta intervenção judicial para fazer cessar o uso indevido da identidade do autor. Constato, portanto, o perigo de dano, pois a manutenção das referidas contas expõe o demandante a prejuízos contínuos, seja pela possibilidade de novas fraudes, seja pela ampliação dos efeitos lesivos à sua imagem e credibilidade profissional. Inclusive, na Ação Civil Pública núm. 0849344-60.2025.8.15.2001, a 11ª Vara Cível da Capital determinou que a ré instituísse canal específico e prioritário para denúncias de apropriação de identidade profissional, com análise obrigatória no prazo máximo de duas horas e remoção imediata dos perfis constatados como falsos, o que parece não ter ocorrido neste caso. O risco é, portanto, atual e relevante, justificando a adoção de medida imediata. Verifico, por fim, que a providência requerida é reversível, uma vez que eventual revogação da ordem judicial poderá restabelecer as contas, caso demonstrada sua legitimidade, inexistindo risco de prejuízo irreparável à ré. Pelo exposto, e diante da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a empresa ré proceda à imediata desativação das contas vinculadas aos números (83) 98644-8385, (83) 98903-2655, (83) 98792-5240 e (83) 98801-3865, atualmente utilizadas no aplicativo WhatsApp, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CITE-SE a ré para apresentar defesa, por meio do Domicílio Eletrônico Judicial, uma vez que possui cadastro ativo no sistema. Intimações. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(35)