Execução de Título Extrajudicial 0808869-29.2017.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808869-29.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA - PB16477-A, WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 EXECUTADO: RONIERE DOS REIS BRANDAO - ME, RONIERE DOS REIS BRANDAO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0808869-29.2017.8.15.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra RONIERE DOS REIS BRANDAO ME e RONIERE DOS REIS BRANDAO (avalista), em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, no valor inicial de R$ 195.163,00. Os executados foram regularmente citados, mas não houve o pagamento da dívida nem o oferecimento de embargos. As sucessivas tentativas de localização de ativos e bens (Sisbajud, Renajud e Infojud) restaram infrutíferas, culminando na suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, III, do CPC. Após a reativação do feito, em 18 de setembro de 2025, o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO peticionou requerendo sua habilitação no polo ativo como cessionário do crédito. Concomitantemente, e com suporte em informações obtidas mediante consulta ao sistema SNIPER (ID 72418951) e declarações de imposto de renda (ID 31773873-74), o exequente requereu o reconhecimento de sucessão empresarial irregular, pleiteando a inclusão da empresa INOVE TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA E VENDAS LTDA (CNPJ 14.913.991/0001-08) no polo passivo, sob a alegação de que a nova empresa é continuação das atividades da executada original em tentativa de esvaziamento patrimonial, solicitando, por conseguinte, a renovação das diligências constritivas, notadamente via SISBAJUD (Teimosinha). Eis o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A análise do pleito comporta três vertentes essenciais: a regularização do polo ativo, o reconhecimento da sucessão empresarial e o deferimento das medidas executivas solicitadas em face do novo cenário processual. Primeiramente, no que tange à alteração do polo ativo, a documentação apresentada com a petição de ID 123653811 demonstra a cessão do crédito, conferindo ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO legitimidade para prosseguir na execução, nos termos do art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, do CPC, sendo imperiosa a regularização da representação processual, conforme requerido na petição técnica. Em segundo lugar, impõe-se a análise do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial irregular. Explico. O conjunto probatório processual, mormente o resultado da pesquisa SNIPER (ID 72418951) e da análise da inaptidão cadastral da devedora original (RONIERE DOS REIS BRANDAO ME), revela fortes indícios de que as atividades empresariais foram transferidas para a nova pessoa jurídica, INOVE TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA E VENDAS LTDA. Veja-se que o fato de o mesmo indivíduo (RONIERE DOS REIS BRANDAO) figurar como sócio-administrador em ambas as empresas, somado à identidade de nome fantasia ("Inove Telecom") e de ramo de atuação, e a citação em endereços coincidentes ou próximos (ID 107543767), demonstra a continuidade do fundo de comércio sob nova roupagem jurídica, caracterizando-se, em princípio, a sucessão irregular, cujo escopo é, presumivelmente, o esvaziamento patrimonial da devedora original para frustrar a execução. Tal conduta viola a boa-fé objetiva e a responsabilidade patrimonial prevista no art. 1.146 do Código Civil, justificando o redirecionamento da execução. Nessa direção, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. IRREGULAR. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO FORMAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE. 1. A caracterização da sucessão empresarial irregular não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações a uma nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando há elementos concretos que indiquem a presença de identidade de sócios, objeto social e confusão patrimonial, entre outros. 2. Na hipótese em que as empresas sucessora e sucedida têm o mesmo objeto social e exploram a mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com sócios que integram o mesmo núcleo familiar, com similaridade de nome fantasia, resta presumida a sucessão empresarial irregular da empresa executada. 3. A sucessão irregular de empresas, com o provável intuito de fraudar credores, autoriza a inclusão da sucessora no polo passivo da demanda proposta contra a empresa sucedida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07224927020238070000 1744334, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) Destaquei Não obstante os fortes indícios já delineados, em atenção ao dever geral de cautela do juízo e visando à preservação do contraditório e da segurança jurídica, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentação comprobatória da suposta empresa na qual o executado RONIERE DOS REIS BRANDÃO figure como sócio-administrador, conforme identificado na consulta SNIPER (ID 72418951), a fim de subsidiar eventual confirmação da sucessão empresarial e assegurar a lisura das medidas executivas subsequentes. Após o cumprimento da diligência e análise da documentação, voltem-me conclusos para deliberação quanto à manutenção ou ampliação das medidas constritivas deferidas. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(107)

legal

Todos os documentos(25)