Procedimento Comum Cível 0001126-10.2016.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001126-10.2016.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001126-10.2016.8.15.0171 DECISÃO ADRIANA MARTINS, qualificada nos autos, propôs AÇÃO contra MYCHELLE QUEIROZ GOMES e ATRAENTE CONSTRUTORA LTDA, igualmente qualificadas, alegando, em resumo, ter firmado, junto a parte ré, em 19/03/2014, contrato de compra e venda para aquisição de um imóvel residencial, localizado na Quadra 04, lote 19, da Rua Projetada 5, Esperança-PB. Disse que o valor do imóvel era de R$ 110.000,00, a ser adimplido por meio de R$ 15.000,00, a título de sinal/arras, R$ 3.500,00, referentes a despesas administrativas, R$ 3.000,00, referentes à construção de uma cisterna, e R$ 95.000,00 que seria satisfeito por meio de nota de crédito, como garantia de pagamento, decorrente de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Acrescentou que os três primeiros valores da forma de pagamento foram adimplidos e que foi informada que o cadastro para pagamento do valor financiado já tinha sido efetuado, bem como que a primeira ré é procuradora/representante da segunda ré. Argumentou que, apesar de sua adimplência, a parte ré não cumpriu com os termos contratuais, de modo que não entregou o imóvel na data aprazada, mesmo após diversos contatos com as rés. Asseverou que as condutas das rés lhe causaram danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Por isso, requereu que as rés sejam compelidas a entregarem o imóvel, bem como a condenação ao pagamento de multa contratual de inadimplência, bem como danos morais, no importe de R$ 50.000,00, e materiais, no importe de R$ 6.500,00, acrescidos de R$ 8.400,00, a título de lucros cessantes. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária (id. 37425288 – Pág. 35). Realizada audiência de conciliação, na qual as partes não transigiram, estando ausente a primeira ré em razão de não ter sido citada (id. 37425288 – Pág. 41). Em contestação (id. 37425288 – Pág. 43), a segunda ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, indicando a CONSTRUTORA BALDRAME e JOSE CLAUDINO ALVES para integrarem o polo passivo. No mérito, argumentou que os imóveis que tinham relação com a segunda ré, na condução de construtora, no loteamento Antonio Dias, foram entregues dentro do prazo de três meses após a contratação pela proprietária do empreendimento, de modo que não pode ser responsabilizada pelos danos narrados na inicial. Em decisão (id. 37425288 – Pág. 59), foi determinada a inclusão, no polo passivo da demanda, das pessoas indicadas pela segunda ré, porém não foi apreciada a alegação de ilegitimidade passiva. Realizada nova audiência de conciliação, na qual as partes não transigiram (id. 37425288 – Pág. 65). CONSTRUTORA BALDRAME e JOSE CLAUDINO ALVES apresentaram contestação (id. 37425288 – Pág. 71), arguindo, preliminarmente, incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e carência da ação. No mérito, defenderam a inexistência de negócio jurídico realizado com a parte autora e que a contratação questionada nos autos foi realizada pela autora junto à segunda ré, Atraente Construtora LTDA. Réplica apresentada (id. 37425288 – Pág. 86). Em decisão (id. 37425289 – Pág. 11), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela segunda ré. Além disso, quanto aos réus CONSTRUTORA BALDRAME, JOSE CLAUDINO ALVES e MARIA GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHA, foi acolhida em parte a preliminar de impugnação ao valor da causa e rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação. Por fim, foi determinada a citação da primeira ré. Citada, a primeira ré apresentou contestação (id. 39619891), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, disse que atuou exclusivamente na condição de corretora de imóveis e que não concorreu para o descumprimento contratual alegado na inicial. Réplica apresentada (id. 40958766). Intimadas as partes acerca da produção probatória (id. 43068900), não houve requerimentos. Proferida sentença de julgamento de mérito (id. 50004727), a qual foi anulada em sede de apelação (id. 60797730). Na ocasião, foi determinado o retorno dos autos para apreciação da denunciação à lide apresentada anteriormente. No despacho de id. 67158411, foi esclarecido que não houve preliminar de denunciação à lide apresentada no processo e sim requerimento para formação de litisconsórcio passivo, formulado pelo segundo réu. Intimadas as partes acerca da produção probatória, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 68873531). Em seguida, foi proferida decisão anulando o despacho de id. 67158411 e consignando que a fase de instrução não poderia ser reaberta, uma vez que o acórdão proferido em sede de apelação apenas anulou a sentença proferida e determinou a apreciação da denunciação à lide (id. 77878800). Em nova decisão, foi indeferida a denunciação à lide formulada pelo segundo réu e determinada a intimação das partes para informarem acerca de eventual interesse na realização de audiência de instrução e julgamento (id. 101717550). Apesar de intimadas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que, apesar de o processo tramitar desde 2016, existem pontos que devem ser saneados/esclarecidos antes do adequado julgamento do mérito: A) Na petição de id. 37425288 – Pág. 43, a segunda ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e indicou CONSTRUTORA BALDRAME e JOSE CLAUDINO ALVES para comporem o polo passivo da demanda, na forma do art. 339, do CPC. O ingresso de tais partes no polo passivo foi deferido pelo magistrado à época e elas apresentaram contestação arguindo a ilegitimidade passiva, por ausência de relação com o negócio questionado nos autos. A preliminar foi afastada na decisão de id. 37425289 – Pág. 11. A sentença proferida nestes autos foi anulada porque, em sede de apelação, entendeu-se que não houve enfrentamento de preliminar de denunciação à lide, supostamente levantada pelo segundo réu, o que não aconteceu nos autos. Doutra banda, a decisão de id. 101717550 indeferiu a alegada denunciação a lide. Neste particular, convém registrar que nem o patrono de CONSTRUTORA BALDRAME e JOSE CLAUDINO ALVES, nem as próprias partes, foram intimados acerca da decisão, tendo sido excluídos dos registros do PJe. A última intimação dirigida a tal patrono foi a intimação acerca da decisão de id. 77878800, a qual, inclusive, tinha deferido a habilitação requerida no id. 69562278, o que, aparentemente, não foi cumprido. Enfim, não obstante a existência de apreciação anterior da preliminar de ilegitimidade passiva de CONSTRUTORA BALDRAME e JOSE CLAUDINO ALVES (que reconheceu a legitimidade das partes à época) e o indeferimento da denunciação a lide, é evidente que os elementos constantes nos autos apontam para a ilegitimidade das respectivas partes, pois o contrato questionado nos autos foi avençado especificadamente entre a parte autora e a ré ATRAENTE CONSTRUTORA LTDA, representada naquele ato por MYCHELLE QUEIROZ GOMES, não tendo sido apresentado nada que atraísse a pertinência da inclusão daquelas partes no polo passivo da ação. Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, reconheço a ilegitimidade de CONSTRUTORA BALDRAME e JOSE CLAUDINO ALVES para figurarem no polo passivo da demanda, por ausência de indícios de pertinência subjetiva. Nessa mesma esteira, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela primeira ré, MYCHELLE QUEIROZ GOMES, uma vez que atuou na condição de procuradora da segunda ré no momento da contratação, de modo que, quem deve responder pela suposta inexecução contratual é a própria pessoa jurídica representada. Eventual inadequação no fato de Mychelle Queiroz Gomes atuar na condição de procuradora (inclusive quanto a existência ou não de procuração com outorga de poderes), considerando o narrado no id. 39619891, em que alegou que desempenhava apenas a função de corretora sem relação com a empresa, deve ser apurada em via própria, uma vez que a matéria não deve se confundir com os limites da lide. B) Na petição inicial, a parte autora formulou pedidos para que o réu fosse compelido a entregar o imóvel objeto do contrato de compra e venda, bem como a sua condenação ao pagamento de multa contratual e danos morais e materiais. No documento de id. 37425288 – Pág. 93, juntado pela autora, trata-se de um boletim de ocorrência em que, ao saber que o imóvel tinha ficado pronto no início de 2017, a própria autora informou que não tinha mais interesse no recebimento dele, o que caracteriza hipótese de desistência parcial do pedido formulado na inicial e atrai a necessidade de manifestação prévia das partes. Nesse contexto, determino: 1. Reabilitem-se as partes CONSTRUTORA BALDRAME e JOSE CLAUDINO ALVES nos registros do PJe, desta vez na condição de terceiros interessados e intime-os, por meio dos patronos indicados no id. 69562278, apenas para fins de ciência da presente decisão e da decisão de id. 101717550. 1.1. Após, decorrido o prazo de ciência, excluam-se as aludidas partes dos registros do PJe; 2. Intime-se a primeira ré, por meio de sua procuradora, acerca desta decisão e, após o decurso do prazo de ciência, exclua-a dos registros do PJe; 3. Antes de decidir sobre a desistência parcial do pedido de entrega do imóvel, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual desinteresse em prosseguir com esse pedido. 4. Apresentada manifestação de desistência mencionada no item C, intime-se o réu para se manifestar em 5 dias. 5. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo 0001126-10.2016.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Adriana Martins ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de Mychelle Queiroz Gomes, Atraente Construções Ltda. E Construtora Baldrame Ltda. Alegou em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel junto às promovidas, localizado na Quadra 04, lote 19, da Rua Projetada 5, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser quitado com uma entrada R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de sinal; R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente a um cadastro de despesas para adquirir o imóvel; R$ 3.000,00 (três mil reais) referente a construção de uma cisterna no imóvel; e R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a ser apresentada uma Nota de Crédito por uma instituição financeira como garantia do pagamento. Alegou que os valores referentes ao sinal, ao cadastro de despesas para adquirir o imóvel, e à construção da cisterna, foram adimplidos, acrescentando que o restante do valor do imóvel seria financiado, segundo as promovidas, pela Caixa Econômica Federal, de modo que, o cadastro já havia sido realizado. Ao final, aduziu que mesmo ante o seu adimplemento, as promovidas não cumpriram com os termos acordados no contrato, não entregando as chaves do imóvel na data estipulada e que o referido atraso na entrega já passa de 2 (dois) anos, tendo inclusive que arcar com despesas de aluguel. Requereu, assim, indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram documentos (fls. 13-37). Foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 64). As promovidas, devidamente citadas, ofereceram Contestação. Contestação apresentada pela Atraente Construtora LTDA, que arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, afirmando que não tem nenhum vínculo com a autora ou com Mychelle Queiroz, apontada como procuradora, indicando a Construtora Baldrame como responsável. No mérito, alegou, em síntese, que os fatos expostos na exordial não condizem com a realidade dos fatos, porquanto, a promovida não possui qualquer relação contratual com a promovente, se tratando apenas de empresa contratada pela proprietária do loteamento para construir os imóveis residenciais. Ao final requereu a total improcedência da demanda. Por sua vez, a Construtora Baldrame, José Claudino e Maria Gonçalo, alegaram em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, impugnou o valor da causa, inépcia da inicial, carência da ação. No mérito, afirmou que inexiste negócio jurídico firmado com a promovida, razão pela qual, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Impugnação às contestações. Despacho saneador no qual restaram apreciadas as preliminares arguidas pelas demandadas Atraente Construtora Ltda. e Construtora Baldrame Ltda., bem como determinou a citação da promovida Mychelle Queiroz. Contestação apresentada por Mychelle Queiroz que aduziu preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois seria apenas a Corretora, não tendo responsabilidade sob a obra em si, bem como que não garantiu a obtenção do financiamento bancário, que seria de avaliação da instituição financeira. Impugnação. Vieram os autos conclusos. Proferida Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora para extinguir o feito sem resolução do mérito quanto a Mychelle Queiroz, e para: a) CONDENAR a ATRAENTE CONSTRUÇÕES LTDA. e a CONSTRUTORA BALDRAME LTDA, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na rescisão contratual e restituição dos valores efetivamente pagos pelo promovente, a título de “sinal” no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como, os valores referentes ao cadastro de despesas para adquirir o imóvel, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e aquele quitado em relação a construção de uma cisterna no imóvel, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser pagos forma imediata e de uma única vez, e corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR ainda as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente a contar da data desta sentença e com juros de mora a partir da citação. Interposta Apelação pela Construtora Baldrame arguindo a nulidade da sentença pela ausência de enfrentamento da denunciação à lide, considerando a não aceitação do encargo pela parte denunciada, afirmando que a ação foi proposta contra a Construtora Atraente e Mychelle Queiroz, restando sem decisão quanto a denunciação. Proferido acórdão dando provimento ao apelo e anulando a sentença, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão apreciando todos os termos deduzidos. É o relatório. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 125, inciso II, acerca do cabimento da denunciação à lide àquele que estiver obrigado, decorrente da lei ou do contrato, a indenizar o denunciante, em caso de prejuízo. In casu, não há que se falar em denunciação à lide, porquanto a denunciante, Construtora Atraente, não comprovou que a espécie dos autos se subsome a alguma das hipóteses contidas no artigo 125 do Código de Processo Civil, mormente no que tange à existência de um dever legal ou contratual de garantia da litisdenunciada, não havendo, desse modo, razão para o deferimento da denunciação à lide pleiteada. É que, apesar de sustentar que seria mera contratada da Construtora Baldrame, a Construtora Atraente, ora denunciante, não apresentou nenhum documento que corrobore suas alegações, inclusive, apenas a denunciante é mencionada no contrato de compra e venda. Nesse contexto, INDEFIRO a denunciação à lide. Ressalto, por fim, que a denunciação à lide não é obrigatória e deve ser indeferida quando a sua utilização, conforme as circunstâncias do caso, vulnerar os princípios da celeridade e economia processual, que orientam a sua existência, podendo a parte exercer seu direito de regresso em ação autônoma. Em sucessivo, apesar do feito, em tese, estar apto para Sentença, verifico que, antes da digitalização dos autos, havia sido proferida Decisão saneadora deferindo o pedido de audiência de instrução formulado pelas partes. No entanto, após a digitalização, nunca houve a designação do ato. Deste modo, para evitar novas arguições de nulidade, intimem-se as partes, Construtora Atraente, Mychelle Queiroz e a autora, para informar se possuem interesse na realização do ato. Retifique-se a autuação do feito retirando os demais. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, inexistindo requerimentos neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PABLO JOSE RICARDO TOMAZ DE MACEDO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLE PATRICK VALONES FERREIRA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYNARA DIAS SERAFIM em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO CASTRO DE MORAIS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE PATRICK VALONES FERREIRA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO CASTRO DE MORAIS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IONE ALVES DINIZ em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)