Execução Fiscal 0027601-04.2000.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0027601-04.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 16:50

Transitado em Julgado em 08/04/2026

08/05/2026, 14:34

Juntada de Petição de cota

26/02/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 12:16

Declarada decadência ou prescrição

30/01/2026, 16:22

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 10:00

Juntada de Petição de comunicações

20/11/2025, 10:24

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027601-04.2000.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PORTO MOTO E CIA LTDA, JANE MARGARETH DE ANDRADE PORTO MOTA, JANEIDE DE ANDRADE PORTO RAMOS, MARCOS OTAVIO DE ANDRADE PORTO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba em face de Porto Moto e Cia Ltda. e outros. No ID nº 94966649 foi proferida sentença de extinção em atenção aos termos do ato de cooperação judiciária interinstitucional nº 01, publicado no DJe de 26/03/2024, bem como no que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. Posteriormente, no ID 98830711, a parte executada requereu a intimação da Exequente, para que proceda à baixa da inscrição respectiva ao crédito outrora executado, retirando-a da Dívida Ativa, que foi deferida no despacho de ID 103110882. O Estado da Paraíba, por sua vez, requereu a reconsideração do determinado no despacho de ID 103110882, uma vez que o arquivamento ou extinção do feito judicial não pode ser confundido com o perdão ou a extinção da obrigação tributária. Razão assiste ao Estado da Paraíba. A decisão que extinguiu o feito (mencionada na petição da Fazenda Pública) tem natureza meramente processual, baseada na falta de interesse de agir pelo aspecto econômico, conforme a previsão do Tema 1184 do STF e do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (LEF). "Registro que essa extinção não repercute no crédito tributário objeto da execução, o qual poderá continuar a ser cobrado pelas vias extrajudiciais normalmente, mas apenas na sua cobrança judicial, já que, conforme consignado pelo Colendo STF e pelo CNJ, não compensa financeiramente para o erário custear a cobrança de uma execução de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais)." Diante do exposto, e em face da necessidade de resguardar a integridade e a clareza da decisão judicial anteriormente prolatada, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho de ID 103110882. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 20:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/11/2025, 13:52

Determinado o arquivamento

13/11/2025, 13:52

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:02

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 12:16

Sentença

•30/01/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027601-04.2000.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PORTO MOTO E CIA LTDA, JANE MARGARETH DE ANDRADE PORTO MOTA, JANEIDE DE ANDRADE PORTO RAMOS, MARCOS OTAVIO DE ANDRADE PORTO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba em face de Porto Moto e Cia Ltda. e outros. No ID nº 94966649 foi proferida sentença de extinção em atenção aos termos do ato de cooperação judiciária interinstitucional nº 01, publicado no DJe de 26/03/2024, bem como no que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. Posteriormente, no ID 98830711, a parte executada requereu a intimação da Exequente, para que proceda à baixa da inscrição respectiva ao crédito outrora executado, retirando-a da Dívida Ativa, que foi deferida no despacho de ID 103110882. O Estado da Paraíba, por sua vez, requereu a reconsideração do determinado no despacho de ID 103110882, uma vez que o arquivamento ou extinção do feito judicial não pode ser confundido com o perdão ou a extinção da obrigação tributária. Razão assiste ao Estado da Paraíba. A decisão que extinguiu o feito (mencionada na petição da Fazenda Pública) tem natureza meramente processual, baseada na falta de interesse de agir pelo aspecto econômico, conforme a previsão do Tema 1184 do STF e do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (LEF). "Registro que essa extinção não repercute no crédito tributário objeto da execução, o qual poderá continuar a ser cobrado pelas vias extrajudiciais normalmente, mas apenas na sua cobrança judicial, já que, conforme consignado pelo Colendo STF e pelo CNJ, não compensa financeiramente para o erário custear a cobrança de uma execução de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais)." Diante do exposto, e em face da necessidade de resguardar a integridade e a clareza da decisão judicial anteriormente prolatada, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho de ID 103110882. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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legal

Todos os documentos(18)