Procedimento Comum Cível 0801258-95.2017.8.15.0301 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801258-95.2017.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): EMILIA VITORIA DE ALBUQUERQUE LUSTOZA RODRIGUES Ré(u): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por EMILIA VITORIA DE ALBUQUERQUE LUSTOZA RODRIGUES, Servidora Pública Estadual, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificados. A parte Autora narrou que, visando a quitação de um empréstimo consignado pré-existente junto ao Banco do Brasil S.A. (Réu 2), dirigiu-se a um correspondente bancário do Banco Santander (Réu 1), sediado dentro ou nas adjacências de uma agência, onde foi orientada a contratar um novo empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário n° 270.778.421, no valor de R$ 123.371,20) junto ao Banco Santander S.A. A alegação central reside no fato de que o procedimento de contratação e liberação do crédito estaria viciado por fraude perpetrada por uma preposta do Banco Santander, identificada como Janaína Pereira da Silva, e ocorrida no recinto da agência, com a conivência da gerente Eveline. Afirmou a Autora que recebeu orientações para fazer transferências de parte do valor líquido do empréstimo (R$ 45.000,00) para contas de terceiros (a própria Janaína e uma Construtora Lima), sob a falsa promessa de que o saldo do empréstimo anterior, junto ao Banco do Brasil, seria quitado. Ocorre que o empréstimo junto ao Banco do Brasil não foi integralmente quitado, resultando em descontos concomitantes acima do limite legal de 30% de sua margem consignável. Diante do cenário fático, a Autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos de empréstimos consignados e débitos automáticos em conta corrente ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. Requereu ainda a declaração de nulidade do contrato de empréstimo perante o Banco Santander, a repetição do indébito (descontos indevidos) e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A tutela de urgência foi deferida (ID 8806458), determinando a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da promovente. O Banco Santander (Brasil) S.A. (Réu 1), apesar de regularmente citado, apresentou defesa (ID 42655032), mas o conteúdo das alegações não rebateu especificamente os fatos graves detalhados na inicial, referentes à fraude ocorrida em suas dependências e com a participação de terceiros a ele vinculados. O Réu 1 se limitou a questionar que os descontos em conta corrente não se sujeitavam à limitação da margem consignável, e opôs Embargos de Declaração contra a decisão que manteve a multa por descumprimento, os quais foram rejeitados. O Banco do Brasil S.A. (Réu 2) apresentou contestação (ID 42655032), argumentando, em síntese, a legalidade dos contratos, a ausência de vício e a impossibilidade de limitação de contratos não consignados (crédito 13º salário) que eram debitados em conta corrente. Alegou, ainda, o cumprimento da liminar. Houve a interposição de Embargos de Declaração (ID 42065078) pela Autora, que foram acolhidos (ID 72038146) para fixar as astreintes pelo descumprimento da tutela em R$ 100,00 por dia, limitado a R$ 10.000,00, a incidir a partir da intimação. A instrução processual foi realizada. O Réu 1 (Santander) foi instado (ID 110334925) a apresentar imagens das câmeras de segurança interna da agência (Ag. 3857, João Pessoa) relativas à data da contratação (20/03/2017), visando comprovar as alegações de que a transação fraudulenta ocorreu em suas dependências, contudo, o Banco Santander não cumpriu a ordem judicial, conforme Certidão de Decurso de Prazo (ID 113933029). Em Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ - ID 97710191), houve a oitiva de testemunhas arroladas pela Autora (CLARISSA COELHO ARRAIS e ANA CLÁUDIA GOMES SANTIAGO), cujos depoimentos corroboraram a narrativa da inicial sobre a ocorrência da fraude no interior da agência do Banco Santander, com a participação de prepostos. O Réu 2, Banco do Brasil, demonstrou por meio de manifestação (ID 55631768) e planilha anexada pelo Autor (ID 76268105) a persistência de descontos oriundos dos contratos de empréstimos, somados aos débitos em conta corrente, que resultavam, em diversos meses, na superação da margem consignável de 30%, configurando o descumprimento continuado da tutela de urgência. As alegações finais foram apresentadas pela Autora (ID 98239111), reiterando os pedidos e a necessidade de procedência, bem como a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das astreintes e a decretação da confissão ficta do Banco Santander pela não impugnação específica dos fatos e pelo não atendimento à requisição de prova. Os Réus apresentaram razões remissivas. É o relatório sintetizado, nos moldes do art. 489, I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda desdobra-se em duas questões principais: a) A responsabilidade dos Réus pela manutenção de descontos que comprometem a subsistência da Autora (limite da margem consignável aplicável a ambos os contratos); b) A responsabilidade do Banco Santander S.A. pela fraude na contratação do novo empréstimo, ocorrida dentro de suas dependências, e a consequente nulidade do negócio jurídico e reparação dos danos. As condições da ação e os pressupostos processuais foram devidamente preenchidos. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada por um dos Réus carece de fundamento, tendo em vista a resistência manifestada pelos Bancos nas suas contestações quanto à pretensão autoral, como bem observou a Autora em suas alegações finais. A resistência à limitação dos descontos e a defesa da validade das contratações demonstram o conflito de interesses e a necessidade da tutela jurisdicional. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. O feito encontra-se maduro para julgamento, conforme as provas documentais fartas e a prova oral produzida em audiência. II.1. Mérito A relação jurídica estabelecida entre a Autora, consumidora, e os Bancos Réus, fornecedores de serviços, está inegavelmente submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O enquadramento das instituições financeiras como prestadoras de serviços sujeitas ao CDC é pacificado. A responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, conforme disposto no art. 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Cumpre analisar as condutas de cada Réu separadamente, iniciando pela questão da margem consignável, que impacta ambos, e, em seguida, a questão da fraude, direcionada ao Banco Santander. A lide principal versa sobre a limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento e em conta corrente da servidora pública, visando garantir sua subsistência digna. O princípio da dignidade da pessoa humana (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 1º, III) e a natureza alimentar dos vencimentos do servidor público impõem a limitação da margem consignável. A legislação federal, notadamente a Lei nº 10.820/2003 (alterada posteriormente, mas o percentual base se manteve), estabelece que o limite máximo para consignações voluntárias em folha de pagamento é de 35%, sendo 5% para cartão de crédito consignado e o restante para empréstimos, com a ressalva de que os descontos totais não podem ultrapassar patamar que comprometa o mínimo existencial do devedor. No caso dos servidores públicos estaduais, muitas legislações locais seguiram o parâmetro federal dos 30% (trinta por cento) à época dos fatos para os empréstimos convencionais. A jurisprudência consolidada, e acolhida por este Juízo na decisão liminar, firmou o entendimento que a soma dos descontos em folha de pagamento e aqueles efetuados diretamente em conta corrente não podem exceder, em regra e em observância ao princípio do mínimo existencial, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do devedor. Isso porque permitir que o remanejamento do desconto para a conta corrente burle o limite da consignação significaria anular a proteção legal e constitucional conferida ao salário. Vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem consignou que "se as prestações não podem ultrapassar a 50% dos vencimentos da servidora, afigura-se viável, pelo princípio da razoabilidade limitar os descontos a 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos, que são depositados em conta corrente, mas nem por isso perdem a natureza alimentar". 2. É pacífico o entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 3. Com efeito, "os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade". (AgRg no REsp. 1.414.115/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014). 4. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% dos rendimentos líquidos da recorrida, está em consonância com orientação do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1658364 SP 2017/0040469-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No caso dos autos, a prova documental e técnica (planilha elaborada pelo Autor, ID 76268105) demonstrou que o Banco do Brasil S.A., mesmo após a concessão da tutela de urgência em 2017 que impôs a limitação a 30%, continuou a efetuar descontos. O Banco do Brasil S.A. argumentou, em sede de Embargos de Declaração, que contratos como o "BB CRÉDITO 13 SALÁRIO" não se submeteriam à limitação por serem débitos em conta corrente, e não consignados em folha. Contudo, a tese do Banco do Brasil S.A. é insustentável. Os contratos de mútuo bancário, ainda que formalmente realizados sob modalidade de débito automático em conta, não podem desrespeitar o limite de 30% (ou a margem que se estabeleça para o mínimo existencial) se a origem dos valores na conta for o salário do mutuário. O desvio de finalidade do débito em conta para atingir o salário em patamar superior ao permitido legalmente configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Impor descontos que reduzem os rendimentos do consumidor a patamares ínfimos, comprometendo sua sobrevivência e de sua família, é inaceitável. No que tange ao Banco Santander S.A. (Réu 1), embora o cerne da sua conduta esteja relacionado à fraude na contratação, o resultado final da operação era o impacto na margem consignável da Autora. A manutenção de contratos que, somados aos demais, ultrapassavam o limite legal, demonstra a falha na prestação do serviço e a violação do princípio do superendividamento. Portanto, acolhe-se o pleito da Requerente no sentido de declarar que os descontos provenientes dos contratos mantidos com todos os Réus devem obedecer, rigorosamente, o patamar consolidado de 30% dos vencimentos líquidos, ressalvados os descontos obrigatórios (imposto de renda, previdência social e pensão alimentícia, se houver). II.2. Da responsabilidade do Banco Santander S.A. pela fraude A narrativa detalhada da Demandante sobre a fraude alegada é de grande gravidade, envolvendo a contratação de empréstimo (R$ 123.371,20) mediante orientação de preposta do Banco Santander, com a promessa de quitação de dívida perante o Banco do Brasil, e a subsequente transferência de R$ 45.000,00 para terceiros (Janaína e Construtora Lima), tudo ocorrendo no interior da agência. O Banco Santander S.A. (Réu 1) incorreu em dois pontos cruciais que atraem a responsabilidade objetiva: a) A Falta de Impugnação Específica dos Fatos na Contestação; e b) O Descumprimento da Ordem de Produção de Prova. A contestação apresentada pelo Banco Santander S.A. não enfrentou, de forma clara e específica, a descrição fática da fraude contida nos tópicos 6 a 15 da inicial, conforme alegado pela Autora em Alegações Finais (ID 98239111). A ausência de impugnação específica implica, nos termos do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Ademais, a prova oral produzida (AIJ - ID 97710191) corroborou toda a dinâmica fática descrita na exordial, com as testemunhas CLARISSA COELHO ARRAIS e ANA CLÁUDIA GOMES SANTIAGO confirmando que a Autora lhes relatou a ocorrência do golpe no recinto da agência Santander, envolvendo orientação de preposta e gerente para efetuar transferências a terceiros (Janaína e Construtora Lima) sob pretexto de quitação da dívida no Banco do Brasil. O Demandado 1, Banco Santander S.A., em flagrante falha de seu dever de cautela e vigilância, permitiu que a consumidora fosse vítima de fraude em suas dependências, por meio de pessoa que detinha, ou que se fazia passar, por credenciada, com a conivência (seja por dolo ou negligência) da gerente. Ao ser instado por este Juízo (ID 110334925) a apresentar as gravações das câmeras de segurança interna da agência, relativas à data da contratação (20/03/2017), o Banco Santander S.A. se furtou a cumprir a ordem judicial, conforme certidão do cartório (ID 113933029). A recusa injustificada em produzir prova que estava em seu poder, e que seria determinante para infirmar ou comprovar os fatos articulados na inicial, acarreta a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. A fraude e a participação de prepostos do Banco Santander S.A. na ocorrência do ilícito, perpetrado em 20/03/2017 em suas dependências, ficam robustamente demonstradas pela confissão ficta (ausência de impugnação específica), pela prova testemunhal e pela presunção decorrente da recusa em produzir a prova documental requerida pelo juízo. A responsabilidade do Banco Santander S.A. é inquestionável. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço (CDC, art. 14). A facilitação da fraude por prepostos (mesmo que terceirizados, como correspondentes bancários) ou a negligência na segurança de suas operações e no controle de acesso de promotores de vendas configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, e não excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E "SELFIE" - PROPOSTA FEITA POR SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO A TERCEIRO -FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Demonstrada a falha na prestação de serviços pela instituição financeira mostra-se devido o ressarcimento de valor indevidamente pago, bem como a declaração de nulidade do contrato firmado pela parte consumidora mediante a proposta apresentada por suposto correspondente bancário do banco réu, com o retorno das partes ao estado anterior - Há dano moral sofrido pela parte consumidora que é vítima de golpe, o que mais se reforça em razão de ter sido prejudicada pelas transações indevidas, e contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se obter o reconhecimento de seu direito, o que importa em perda de tempo útil. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. GOLPE. NEGLIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, CDC. Considerando a conduta negligente da consumidora, não há que se falar em fal ha de serviço, ante a caracterização da culpa exclusiva do consumidor, prevista no § 3º, do art. 14, CDC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50090384020228130713 1.0000.24.241339-1/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 11/07/2024, Data de Publicação: 12/07/2024). A contratação do empréstimo pelo Banco Santander S.A. (nº 270.778.421) decorreu de um vício insanável decorrente da fraude e da falta de segurança na prestação do serviço. O destino de R$ 45.000,00 do montante obtido foi desviado para terceiros em decorrência do golpe, cuja facilitação se deu dentro da instituição financeira. Assim, impõe-se a declaração de nulidade integral do Contrato n° 270.778.421 celebrado entre a Autora e o Banco Santander S.A., com a consequente restituição dos valores descontados e o ressarcimento da quantia desviada. Com a declaração da nulidade do contrato de empréstimo n° 270.778.421, o status quo ante deve ser restabelecido. O Contrato do Santander foi de R$ 123.371,20. A Autora atesta que R$ 45.000,00 deste valor foi desviado para terceiros mediante a fraude. Os R$ 45.000,00 repassados a terceiros na esteira da fraude constituem dano material direto à Requerente e devem ser ressarcidos integralmente pelo Réu 1, Banco Santander S.A. Além disso, todos os valores pagos pela Autora a título de parcelas no Contrato n° 270.778.421 (cujo saldo era objeto da lide principal) devem ser restituídos pelo Banco Santander S.A., devidamente corrigidos. Considerando que a fraude originou um contrato nulo, as parcelas dele decorrentes, que porventura tenham incidido sobre os vencimentos da Autora, devem ser desconsideradas e devolvidas. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, pois, independente de comprovação de má-fé do agente na fraude, para a incidência da repetição em dobro o STJ entende como prescindível a comprovação da má-fé do próprio Banco na cobrança (art. 42, parágrafo único, CDC), o que se confunde com a responsabilidade objetiva pela falha na segurança do serviço, que é a causa principal do dano. A Repetição do indébito deve ser na modalidade dobrada, compensando-se eventuais valores do empréstimo que a Autora comprovadamente tenha aproveitado além dos R$ 45.000,00 repassados a terceiros (se houver, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo o Banco Santander S.A. apresentar a conta detalhada), corrigidos monetariamente desde cada desembolso. Os R$ 45.000,00 desviados, por outro lado, são perdas patrimoniais decorrentes de falha na segurança do Banco (fortuito interno) e a própria indenização por danos materiais, devendo o Banco Santander S.A. ressarcir este montante integralmente, com correção monetária a partir do evento danoso (20/03/2017) e juros de mora a partir da citação. A situação de ser vítima de uma fraude perpetrada em um ambiente que deveria ser seguro, contando com a conivência de prepostos do banco, transcende o mero aborrecimento e atinge a esfera dos direitos da personalidade. A Requerente foi exposta a um abalo financeiro significativo, além de ter sua confiança nas instituições bancárias severamente corroída. O dano moral é evidente (dano in re ipsa), justificado pela angústia, preocupação e a real perda de poder aquisitivo. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se observar a dupla função da indenização moral: compensar a vítima pelo sofrimento e penalizar o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta. Considerando a gravidade da falha de segurança do Banco Santander S.A. (permitir a fraude em suas dependências e não apresentar a prova judicialmente solicitada, o que corrobora a fraude), a capacidade econômica da instituição financeira e a situação de aflição imposta à Autora, arbitro o valor da indenização por Danos Morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), imputável ao Banco Santander S.A. Este montante se mostra razoável e proporcional, visando à reparação e a função pedagógica da medida, sem implicar enriquecimento sem causa. A correção monetária incidirá a partir desta data, conforme entendimento pacificado para o arbitramento de danos morais, e os juros de mora a partir da citação, em conformidade com o artigo 405 do Código Civil. No que se refere ao Banco do Brasil S.A., o pleito autoral se concentra na limitação dos descontos e na repetição dos valores descontados indevidamente (acima do limite legal). A detida análise dos contracheques e extratos juntados (ID 76268105) demonstrou claramente que, em diversos meses, a soma dos descontos consignados e débitos em conta corrente decorrentes de operações de crédito (como o BB CRÉDITO 13 SALÁRIO) invadiu a esfera do mínimo existencial, superando o limite de 30% dos rendimentos líquidos. Tal prática, como já fundamentado, é abusiva, devendo ser limitada. Embora o Banco do Brasil S.A. tenha afirmado que o contrato "BB CRÉDITO 13 SALÁRIO" era não consignado e, portanto, não se submeteria à limitação (ID 42655032), o fato de o débito ocorrer na conta aonde o salário é creditado, utilizando-se da força coercitiva da instituição financeira, equipara-se à consignação forçada, devendo ser observada a margem legal. O c. Superior Tribunal de Justiça, em entendimento semelhante, tem considerado que a retenção integral do salário em conta corrente para pagamento de dívidas não constitui mera liberalidade do banco, mas sim ato ilícito, equiparando-se ao desconto consignado, devendo observar o limite de 30%. Reconhecida a abusividade dos descontos que excederam o limite de 30%, configuram-se os danos materiais. O Banco do Brasil S.A. deve restituir à Autora os valores que ultrapassaram o percentual legalmente permitido. Tendo em vista que o Banco do Brasil defendeu a legalidade de sua conduta e a validade dos débitos em conta, e considerando a natureza alimentar dos rendimentos subtraídos, a repetição deve ocorrer de forma simples, haja vista que a má-fé específica na cobrança não ficou cabalmente demonstrada para além da recusa em cumprir a liminar, e os valores indevidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. II.3. Da imposição e execução da multa por descumprimento (ASTREINTES) O histórico processual revela que, apesar da concessão da tutela de urgência em 2017 (ID 8806458), o Banco do Brasil S.A. continuou a efetuar descontos que, somados a outros débitos, superavam o limite estabelecido judicialmente, conforme vasta documentação e planilha anexada pelo Autor (ID 76268105). A multa diária (astreintes) foi fixada posteriormente, por meio da decisão que acolheu os Embargos de Declaração da Autora (ID 72038146), no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência a partir da intimação dessa decisão. O objetivo da astreinte é coagir o devedor a cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer imposta pelo juízo. A documentação posterior à decisão inicial comprova a recalcitrância do Réu Banco do Brasil S.A. em adequar-se ao comando judicial, o que justifica a aplicação da penalidade. Embora a decisão que fixou a multa tenha determinado sua incidência a partir daquela intimação (abril/2023), o exame do caso concreto permite verificar o descumprimento contínuo da obrigação de não fazer (não realizar descontos acima do limite) desde 2017. Contudo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à literalidade da decisão anterior de ID 72038146, a contagem da multa de R$ 100,00 por dia fica limitada ao período de descumprimento posterior à intimação da decisão que a fixou, até atingir o teto determinado. Considerando que a parte Autora pugnou pela aplicação da multa no patamar máximo fixado (R$ 10.000,00) nas alegações finais, e ponderando o período de inobservância da ordem judicial, mesmo após a fixação do valor, condeno o Banco do Brasil S.A. ao pagamento do teto máximo definido para as astreintes, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo flagrante descumprimento do dever de limitar os descontos nos vencimentos da Autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: III.1. Quanto a ambos os Réus (Obrigação de Fazer) 1. RATIFICAR E TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, determinando-se aos Réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. que se abstenham de efetuar descontos na remuneração da Autora (seja em folha de pagamento ou mediante débito automático em conta corrente) referentes a todos os contratos de empréstimo e mútuo, cuja soma total não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da Autora, à luz do princípio do mínimo existencial. III.2. Quanto ao Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. DECLARAR A NULIDADE INTEGRAL do Contrato de Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado n° 270.778.421, celebrado entre a Autora e o Banco Santander S.A., em decorrência da comprovada fraude e falha na segurança do serviço (fortuito interno). 3. CONDENAR o Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à devolução, de forma simples, de todos e quaisquer valores descontados da Autora sob a rubrica do Contrato n° 270.778.421 (incluindo as parcelas pagas, se houver), a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada desembolso indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (24 de julho de 2017 - conforme art. 405 do Código Civil), devendo o Réu 1 apresentar o extrato detalhado se lhe for solicitado. 4. CONDENAR o Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente à quantia desviada em virtude da fraude no ato da contratação. Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (20 de março de 2017) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. 5. CONDENAR o Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre este montante deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data (prolação da Sentença) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. III.3. Quanto ao Réu BANCO DO BRASIL S.A. 6. CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à Autora, de forma simples, a totalidade dos valores que comprovadamente excederam o limite de 30% dos vencimentos líquidos (somados os descontos em folha e os débitos em conta corrente decorrentes de operações de crédito) no período compreendido entre a concessão da tutela de urgência (ID 8806458 - 20/07/2017) e o efetivo cumprimento da liminar, valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Os valores excedentes devolvidos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 7. CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento da multa por descumprimento da tutela de urgência (astreintes), no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor máximo fixado na Decisão de ID 72038146, considerando o descumprimento comprovado (ID 76268105). Sobre o valor da multa deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da Decisão que a fixou (ID 72038146 - 19/04/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado desta Sentença. IV. Das Disposições Finais e Sucumbência Considerando a sucumbência mínima da parte Autora e o fato de que a totalidade dos pedidos foi acolhida contra a essência das defesas apresentadas, CONDENO ambos os Réus, solidariamente quanto às custas processuais e honorários advocatícios (na proporção de 50% para cada), ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, que engloba as condenações materiais e morais, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a natureza da causa, o tempo de tramitação e o zelo profissional demonstrado. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, intime-se o Banco Santander S.A. e o Banco do Brasil S.A. para o cumprimento das obrigações de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio judicial e/ou novas astreintes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 145.000,00

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EMILIA VITORIA DE ALBUQUERQUE LUSTOZA RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA VITORIA DE ALBUQUERQUE LUSTOZA RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de EMILIA VITORIA DE ALBUQUERQUE LUSTOZA RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(24)