Procedimento Comum Cível 0800949-13.2021.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800949-13.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800949-13.2021.8.15.0761 DESPACHO Vistos. O presente feito trata de pretensão indenizatória relacionada a suposto não recebimento de valores vinculados à conta individual do PASEP, alegadamente sacados sem autorização do(a) autor(a). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/09/2025, DJe 02/10/2025), fixou a seguinte tese obrigatória (CPC, art. 927, III e §3º): “Nas ações que discutem saques de valores de contas individuais do PASEP, compete ao autor o ônus de provar o não recebimento dos valores, mediante apresentação de contracheques (em caso de pagamento via folha de pagamento – FOPAG) ou extratos bancários da conta de destino (em caso de crédito em conta corrente); sendo do réu o ônus de apresentar comprovantes de saque quando alegar pagamento realizado mediante atendimento presencial.” Considerando que o presente processo: Foi ajuizado anteriormente à fixação da tese, mas ainda se encontra em curso; Não possui nos autos, até o momento, os documentos exigidos pela tese repetitiva como prova mínima do fato constitutivo do direito do(a) autor(a); E que, nos termos dos arts. 320, 373, I, e 434 do CPC, cabe ao autor instruir a inicial com os documentos essenciais à comprovação do direito alegado, sob pena de improcedência; DETERMINO: Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, conforme a forma indicada nos registros de pagamento do PASEP: a) Se constar “FOPAG” (folha de pagamento): apresentar contracheques relativos ao(s) período(s) dos lançamentos questionados; b) Se constar “crédito em conta corrente (C/C)”: apresentar extratos bancários da conta de destino no(s) período(s) em que teriam sido realizados os créditos; c) Caso alegue saque não autorizado em agência (pagamento presencial): indicar expressamente tal alegação, para que se possa avaliar eventual inversão do ônus probatório em favor do autor. Ressalto que a ausência de apresentação dos referidos documentos poderá ensejar o julgamento imediato de improcedência do pedido, por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), conforme orientação vinculante do STJ. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para análise de eventual necessidade de outras provas ou julgamento antecipado. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. GURINHÉM, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Expediente em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(27)