Procedimento Comum Cível 0802818-28.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802818-28.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802818-28.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): JOSADAK TELES DA SILVA Ré(u): BANCO BMG SA SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOSADAK TELES DA SILVA, em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. No que se refere aos elementos essenciais para o conhecimento da causa, anoto que a pretensão autoral se estrutura na alegação de que o promovente, beneficiário de pensão por morte junto ao INSS (NB: 141.087.018-6), não celebrou o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) de n.º 12566426, alegando se tratar de contrato fraudulento. Em razão dos descontos mensais indevidos de R$ 70,60, pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 105116650). Com a inicial, foram anexados os documentos pertinentes, incluindo extratos de consignação e dados de seu benefício previdenciário (ID 105116672, 105116661). Por meio da decisão de ID 106563322, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, afastando-se a audiência de conciliação com base nas particularidades da demanda. A parte requerida apresentou sua Contestação (ID 107845650), arguindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito de prescrição trienal e decadência. No mérito, defendeu a validade e regularidade do negócio jurídico de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), identificando-o como contrato nº 262642864, e comprovou que o autor realizou o saque autorizado no valor de R$ 1.078,00, creditado na conta bancária do beneficiário em 06/12/2016 (ID 107845655), além de ter juntado faturas detalhadas que demonstram a evolução do débito e a utilização do cartão (ID 107845657). O Autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 109153076), rechaçando as preliminares arguidas com base na teoria da actio nata e insistindo que os documentos apresentados pelo Réu (referentes ao contrato n.º 46781727 e TED de 06/12/2016) se referiam a um contrato divergente daquele discutido na exordial (RMC n.º 12566426). Em seguida, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 110562881). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação probatória (ID 113458145), o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO II. I. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova É cristalino o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, uma vez que o Autor se enquadra no conceito de consumidor e o Réu no de fornecedor de serviços, conforme estatuem os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A natureza jurídica do litígio impõe a aplicação subsidiária das normas do Código Civil e a observância dos princípios e regras protetoras do consumidor, dentre as quais se destaca a inversão do ônus da prova, já defrida no curso da lide (ID 106563322). A inversão do ônus probatório, contudo, não desobriga a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, mas sim transfere à instituição financeira a incumbência de comprovar a existência e a regularidade da contratação, demonstrando que o serviço foi prestado devidamente, ou que o defeito inexiste. A análise da documentação acostada ao processo demonstrará se o Réu se desincumbiu satisfatoriamente deste encargo processual. II.II. Da Análise das Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Decadência A parte Requerida suscitou a prejudicial de mérito arguindo a consumação da decadência da pretensão autoral para anular o negócio jurídico, nos termos do artigo 178 do Código Civil, e a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento e reparação civil, com base no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, alegando que o primeiro desconto ocorreu em 05/12/2016 e a ação foi ajuizada somente em 2024. Com relação à arguição de decadência, que implicaria o perecimento do direito de pleitear a alteração do negócio jurídico, mister se faz delimitar a natureza da pretensão inicial. O Autor postula a "Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico", fundando-se na ausência de manifestação de vontade e na existência de fraude, o que, em termos de direito material, configura a hipótese de vício que acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil. É cediço no ordenamento jurídico pátrio que o negócio jurídico nulo, por ofensa à ordem pública ou falta de elemento essencial (como o consentimento, no caso de fraude), não se convalida pelo decurso do tempo, conforme expressamente determina o artigo 169 do Código Civil. Assim, a pretensão de ver declarada a nulidade absoluta do contrato por ausência de contratação é considerada imprescritível e, por conseguinte, não sujeita a prazos decadenciais. A arguição de que se aplicaria o prazo quadrienal previsto no artigo 178 do Código Civil, destinado à anulação por vícios de consentimento (como erro ou dolo), não prospera, pois a tese autoral é de inexistência de vínculo contratual por falha na própria manifestação da vontade, e não apenas de um vício que o tornaria anulável. Portanto, rejeita-se a prejudicial de decadência. No tocante à prescrição da pretensão de ressarcimento, a jurisprudência consolidada orienta que em ações que visam à declaração de nulidade ou à revisão de contratos bancários, inclusive os acessórios de cunho patrimonial (como a repetição de indébito e danos morais decorrentes), deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, estabelecido no artigo 205 do Código Civil, afastando-se o prazo trienal destinado à reparação civil extracontratual. Considerando que a contratação remonta a dezembro de 2016, com descontos sucessivos, e o ajuizamento da demanda ocorreu em dezembro de 2024, o prazo decenal (atuando como limite para as pretensões condenatórias, já que a pretensão declaratória é imprescritível) ainda não se exauriu. Por se tratar de débitos de trato sucessivo, a pretensão de ressarcimento se renova a cada desconto indevido, embora o prazo máximo de 10 (dez) anos se conte a partir da ciência da lesão principal (data do primeiro desconto), o que reforça a tempestividade da demanda. Desta feita, rejeita-se a prejudicial de prescrição. II. III. Do Mérito: Da Validade e Regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) O cerne da insurgência autoral reside na alegação de que não contratou o cartão de crédito consignado, tratando-se de fraude, e que não recebeu qualquer valor, sendo os descontos de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) mensais indevidos. Em contraposição direta, a Requerida apresentou elementos probatórios que, sob o manto da inversão do ônus probatório, demonstram a validade e a plena eficácia do negócio jurídico, a começar pelo comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.078,00 (ID 107845655). Este comprovante demonstra que em 06/12/2016, a quantia foi creditada diretamente na conta de titularidade do Autor junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 732, conta 2861-2. Tal transferência corresponde ao saque autorizado, momento em que o limite do cartão de crédito consignado foi utilizado pelo consumidor. A alegação do autor de que "não entrou na conta bancária do autor valor relacionado ao cartão de crédito consignado" cai por terra diante do documento bancário apresentado pela Instituição Financeira. Ademais, a alegação do Autor em sede de impugnação, de que a demandada juntou documentação relativa a um contrato "divergente" (n.º 46781727 na Contestação vs. RMC n.º 12566426 na Inicial), é meramente protocolar e não desconstitui a prova. A Contestação esclareceu de forma técnica que o número 12566426 é o Código de Reserva de Margem (RMC) gerado pelo INSS para viabilizar o desconto, enquanto o número 262642864 (ou 46781727 mencionado no Termo de Adesão, conforme a Ré defende) refere-se ao número interno do contrato de adesão ao cartão de crédito, sendo comum e aceito que o extrato de margem do INSS utilize o código de reserva como identificação principal. O mais relevante, para dirimir a controvérsia, é a transferência do numerário (R$ 1.078,00) diretamente para a conta do Autor, em data contemporânea à contratação, e a existência das faturas detalhadas. A parte promovida anexou o histórico de faturas do cartão de crédito consignado desde 10/01/2017 até 10/01/2025 (ID 107845657 e 107845656). Nestes extensos documentos, verifica-se não apenas o desconto mínimo debitado em folha (R$ 40,33 e depois R$ 70,60), mas também a evolução do saldo devedor, a incidência de encargos rotativos e, crucialmente, a ocorrência de diversos refinanciamentos e parcelamentos de fatura ao longo dos anos (e.g., Crédito de Refinanciamento em 10/04/2023, 10/11/2023, 10/04/2024, 10/05/2024, 10/06/2024, 10/07/2024, 10/08/2024, 10/09/2024, 10/10/2024, 10/11/2024, e 10/12/2024), além de pagamentos complementares por meio de boletos e outros lançamentos. O Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma modalidade de crédito regulamentada, e sua operacionalização está prevista legalmente, especialmente pela Lei n.º 10.820/2003, que permite a retenção de até 5% da remuneração, proventos ou benefício para pagamento do mínimo da fatura do cartão. A natureza dessa operação é rotativa, o que justifica a ausência de um prazo fixo de quitação alegada pelo Autor, pois o pagamento apenas do valor mínimo (o RMC) resultará na rolagem do saldo devedor e na cobrança de juros e encargos sobre o valor remanescente, tal qual ocorre com qualquer cartão de crédito convencional. O fato de a dívida se prolongar não implica nulidade do contrato, mas sim o entendimento e a aceitação dos termos de uso da modalidade pelo consumidor. No presente caso, o Autor, ao longo de mais de oito anos (a data da contratação e saque remete a dezembro de 2016, e a ação foi proposta em dezembro de 2024), recebeu o crédito inicial, teve descontos continuados (RMC), recebeu faturas a cada mês (que demonstram claramente a operação de RMC, o saldo rotativo e a composição dos débitos) e, principalmente, realizou inúmeros atos de refinanciamento do saldo devedor, o que exige um mínimo de discernimento e ciência da dívida e da modalidade contratada. É inviável juridicamente sustentar a fraude ou a ausência de manifestação de vontade após a utilização prolongada e a realização de atos subsequentes que confirmam a intenção de manter o negócio jurídico ativo. O direito não ampara o comportamento contraditório, pautado na máxima do venire contra factum proprium. Tendo o Autor usufruído do valor creditado e operado o refinanciamento da dívida dezenas de vezes ao longo de anos, resta validado e eficaz o negócio jurídico celebrado. A alegação de que foi induzido a erro ou vítima de fraude se mostra destituída de qualquer verossimilhança diante da vasta documentação apresentada pelo Réu, que cumpriu com seu ônus probatório, demonstrando a injeção do capital na esfera patrimonial do consumidor e a ciência inequívoca do débito pelo lapso temporal e pela utilização do crédito. O negócio jurídico, examinado sob o plano da validade, preenche os requisitos necessários: a manifestação de vontade, o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita em lei. A contestação demonstrou que o Réu agiu com a cautela mínima necessária ao disponibilizar o crédito mediante TED para conta de titularidade do Autor e manter os registros do fluxo financeiro do cartão, afastando a má-fé e a responsabilidade objetiva por falha no serviço alegada na inicial. Em conclusão, a prova dos autos revela a regular contratação do Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável, a utilização do crédito pelo Autor e a manifestação de vontade do consumidor em manter o contrato ativo, inclusive procedendo a refinanciamentos periódicos. Desta forma, a pretensão principal de nulidade do negócio jurídico é improcedente. Uma vez reconhecida a validade do negócio jurídico e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor, pois se tratam da amortização mínima prevista para a modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC), não há que se falar em cobrança indevida. Consequentemente, não existe suporte fático nem jurídico para acolher o pleito de repetição do indébito (simples ou em dobro), visto que o pagamento, ainda que parcelado e oneroso pela natureza rotativa do crédito, é legítimo e encontra amparo no contrato e na legislação pertinente. No mesmo sentido, sendo os descontos válidos e legais, não se configura qualquer ato ilícito por parte do Banco BMG S.A. apto a ensejar a responsabilidade civil e o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A manutenção do contrato e os débitos em folha são reflexos do exercício regular de um direito legítimo do credor. O simples aborrecimento ou a desvantagem econômica decorrente da natureza do crédito rotativo não são suficientes para caracterizar lesão a direito da personalidade, notadamente quando há prova do recebimento do valor e da utilização contínua do serviço. A condenação por danos morais exige a demonstração de ofensa grave à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa humana, o que está ausente no contexto da lide, devendo o pedido ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela parte Ré e, no mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JOSADAK TELES DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A., declarando a validade e a plena eficácia do negócio jurídico de Cartão de Crédito Consignado, bem como a regularidade dos débitos efetuados. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de a parte sucumbente ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as cautelas legais e providências de praxe, promova-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 23.272,80

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Expediente em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(42)