Procedimento Comum Cível 0800959-75.2023.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800959-75.2023.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA FELIX BATISTA ARAUJO ROCHA. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por SILVANA FELIX BATISTA ARAUJO ROCHA em desfavor da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em virtude da cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade (desvio de energia no ramal de entrada) constatada na unidade consumidora de titularidade da parte autora, apurada mediante a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 126873805, em 27/07/2023, resultando em um débito total de R$ 1.349,55, segregado em duas faturas (ID 87521186, pág. 1 e ID 87521187, pág. 1, e ID 87521189, pág. 1, 3 e 4). A causa de pedir da parte autora, em síntese, centrou-se na unilateralidade do procedimento de inspeção (ID 79267584, pág. 2) e na abusividade do critério de cálculo, pugnando pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. Após o regular trâmite processual, que incluiu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança e obstar o corte (ID 84583133), apresentação de Contestação pela ré (ID 87521179) e Réplica (ID 88063934), sobreveio a Sentença de Mérito (ID 108317269), proferida em 07 de março de 2025, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O julgamento de mérito (ID 108317269) reconheceu a higidez da constatação da irregularidade, mas afastou a legalidade do cálculo de recuperação de consumo tal como procedido pela concessionária, notadamente em razão da natureza manifestamente onerosa e abusiva do critério utilizado. Por essa razão, a Sentença declarou a inexigibilidade e cancelamento do débito apurado inicialmente e resguardou expressamente o direito da sociedade empresária de realizar o refaturamento pela aplicação da média aritmética do consumo registrado nos doze meses anteriores ao início da irregularidade, rejeitando, por outro lado, o pleito indenizatório por dano moral. Inconformada com o resultado do julgamento no ponto tocante ao critério de recálculo determinado pelo Juízo, a concessionária ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., interpôs os presentes Embargos de Declaração (ID 115080901), fundamentando seu recurso na alegação de contradição e de adoção de critério inexistente na regulamentação da ANEEL, pleiteando, em última análise, a integral improcedência do pedido autoral. A parte autora/embargada, devidamente intimada, apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 115838365), rebatendo as alegações da embargante e defendendo que a decisão não continha qualquer vício, mas apenas adotou um critério equitativo e razoável, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela rejeição do recurso oposto. É o relato essencial. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO PROCESSUAL II.1. DO ESCOPO RESTRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O recurso de Embargos de Declaração encontra seu fundamento normativo no Código de Processo Civil, precisamente no Art. 1.022, que estabelece o cabimento dessa via recursal para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A natureza jurídica intrínseca dos Embargos de Declaração é, portanto, a de um instrumento de integração do julgado, destinado a aperfeiçoar a manifestação judicial, tornando-a clara e completa, e não a de um meio de reexame, revisão ou substituição da decisão de mérito proferida. É vital que se compreenda a distinção fundamental entre o aperfeiçoamento formal da decisão, que é o escopo deste recurso, e a pretensão de alteração do conteúdo decisório em sua essência, o que é invariavelmente reservado aos recursos de instância superior, como a Apelação Cível. Quando o juiz profere uma Sentença, ele esgota a sua atividade jurisdicional de primeira instância, resolvendo a lide conforme a sua convicção e o direito, baseando-se nas provas e argumentos apresentados, nos termos do Art. 494, caput, do Código de Processo Civil. A tarefa do julgador, nesta fase processual de Embargos Declaratórios, é verificar se houve falha lógica ou formal no decisum que justifique o pleito integrativo da parte, e não reabrir a discussão meritória já encerrada. II.2. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL: CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO No caso em análise, a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opôs os embargos sob a alegação de contradição na Sentença (ID 108317269), aduzindo que a determinação de recálculo da recuperação de consumo com base na média aritmética dos doze meses anteriores à irregularidade consiste em um critério inexistente ou não previsto na Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL, em especial quando confrontado com os critérios sucessivos previstos em seu Art. 595. A tese central da embargante pode ser extraída com clareza cristalina da petição de Embargos de Declaração (ID 115080901, pág. 4, grifo original da citação feita pelo Juízo, conforme instrução superior para transcrição): "Com todo o respeito, Excelência, ao definir em sentença que “ Fica resguardado à sociedade empresária, nos termos da fundamentação supra, o direito de realizar nova apuração e cobrar pelo consumo de acordo com a média aritmética do consumo registrado nos doze meses anteriores ao início da irregularidade ”, este D. Juízo cria um critério de faturamento INEXISTENTE, que não possui nenhuma previsão legal e normativa para tanto." A Sentença, todavia, examinou e enfrentou a questão do cálculo do débito de recuperação de consumo de forma minuciosa, expondo o motivo pelo qual afastou os critérios utilizados pela concessionária (média dos três maiores consumos, conforme Art. 130, III da REN 414/2010, ou carga instalada, conforme Art. 595, IV da REN 1.000/2021, conforme alegado pela ré em Contestação - ID 87521179, pág. 16), e justificou a implementação de um critério alternativo que se coaduna com os princípios do direito consumerista e da vedação ao enriquecimento sem causa. O Juízo, ao analisar o mérito, expressamente consignou na Sentença (ID 108317269, pág. 3), o trecho que se segue, enfrentando ponto a ponto a matéria e a tese agora rebatida: "Não obstante o critério para recuperação do faturamento utilizado pela concessionária de energia elétrica estar expressamente previsto no art. 130, inc. III, da Resolução nº 414/10 da ANEEL, aplicável ao caso em razão da data dos débitos, não deve prevalecer na hipótese dos autos por duas razões distintas. A um, porque o rol dos critérios para o cálculo do consumo não faturado é sucessivo, de modo que a concessionária só pode valer se dos critérios posteriores quando os primeiros não puderem, justificadamente, ser aplicados. In casu, não restou demonstrada a impossibilidade de calcular se o valor devido pela efetiva diferença entre a quantidade registrada e a efetivamente consumida. E a dois, porque o critério do “maior consumo” onera de forma excessiva o consumidor, revelando se manifestamente abusivo. De fato, o cálculo realizado desta forma supera em muito a energia efetivamente consumida, porquanto desconsidera as oscilações naturais de consumo e cuida apenas do maior gasto registrado. A recuperação do faturamento, ao depois, não possui natureza punitiva, visa apenas reparar a concessionária pela distribuição não registrada e adimplida. Nesse contexto, valer se de tal critério, além de ir contra o escopo protetivo do CDC, importa enriquecimento injustificado da concessionária, que recebe por energia que não distribuiu. Destarte, entendo possível o recálculo do valor devido a título de recuperação de consumo de acordo com a média aritmética do consumo registrado nos doze meses anteriores ao início da irregularidade." Verifica-se, de forma inequívoca, que não subsiste a alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da Sentença, tampouco obscuridade ou omissão. A Sentença reflete uma interpretação jurídica claramente delineada, na qual foi reconhecida a abusividade dos critérios automáticos, excessivamente onerosos ao consumidor, previstos na regulamentação setorial, optando-se por uma solução de maior equilíbrio e equidade, em observância às diretrizes e aos princípios protetivos inscritos no Código de Defesa do Consumidor, em um diálogo de fontes que é imprescindível na análise das relações de consumo envolvendo serviços públicos essenciais. O Juízo foi explícito ao fundamentar que é legítima a cobrança de cunho indenizatório, mas o método utilizado pela concessionária mostrou-se manifestamente desproporcional. A determinação de refaturamento pela média aritmética simples dos doze meses anteriores não se deu por ausência de fundamento, mas sim justamente por meio de fundamentação clara e coesa, afastando a aplicação literal da norma regulamentar da ANEEL que, no caso concreto, geraria enriquecimento sem causa à distribuidora. II.3. DA INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO E REANÁLISE DO MÉRITO É evidente que a intenção da parte embargante, ao alegar a contradição e inexistência do critério, reside em solicitar a reanálise da matéria de fundo da Sentença, buscando a modificação do julgado para que o pedido inicial seja julgado totalmente improcedente. A embargante expressamente aduz, ao final de sua peça recursal (ID 115080901, pág. 6): "Assim, CONTRADITÓRIA a decisão embargada em relação a aplicação do inciso utilizado para o recálculo. Com efeito, ante a demonstração inequívoca d a CONTRADIÇÃO existente no julgado, manifesto é o cabimento dos presentes embargos que devem ser conhecidos e acolhidos para o fim de sanar o vício apontado, atribuindo se efeitos modificativos/integrativos naquilo que for pertinente, esgotando se, de modo exauriente, a tutela jurisdicional, para o fim de sanar a contradição ora ventilada e julgar improcedente o pedido autoral, visto que restou comprovada a regularidade da recuperação de consumo e a cobrança já ter sido efetuada observando os critérios de cálculos devid os, conforme delineados no artigo 595, I V, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL" A leitura atenta da pretensão recursal demonstra que o verdadeiro objetivo da ENERGISA é promover um novo julgamento da causa pela instância originária, forçando a adoção do critério de cálculo que inicialmente aplicou (seja o Art. 595, IV - Carga Instalada, como alegado na petição, ou o Art. 595, III - Média dos 3 Maiores Consumos, confrontado na fundamentação da Sentença), visando, em suma, à improcedência dos pedidos formulados pela autora. Contudo, este D. Juízo já exauriu o juízo de cognição horizontal exaustiva sobre o tema, julgando procedente a pretensão de declarar a inexigibilidade do débito na forma apurada inicialmente, com determinação de novo cálculo por critério diverso. O inconformismo da parte não se coaduna com as estritas hipóteses do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, em verdade, de mera insatisfação com a conclusão a que chegou o Juízo quanto à abusividade do critério de cálculo original. Se a parte entende que a decisão incorreu em erro no julgamento ( error in judicando ), seja por suposta adoção de critério jurídico sem respaldo normativo ou por aplicação incorreta das normas regulamentares da ANEEL, o instrumento processual adequado para questionar e buscar a reforma da decisão é a Apelação Cível, e não os Embargos de Declaração. Admitir a correção do critério de cálculo do mérito por meio dos embargos, tal como postulado pela concessionária, implicaria conferir indevidos efeitos infringentes para rejulgar o mérito da causa, o que é vedado na via estreita e integrativa dos aclaratórios. A Sentença contém fundamentação suficiente e coerente para sustentar a conclusão adotada, sendo vedado ao juízo singular alterar o mérito após a publicação da Sentença, sob pena de violação da preclusão do iudicium do primeiro grau. A matéria suscitada pela embargante desafia, essencialmente, a validade e a pertinência do critério jurídico adotado pelo Juízo, o que se configura como uma questão de mérito recursal pleno, a ser examinada e decidida pela instância superior competente no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fulcro no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID 115080901) para, no mérito, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, mantendo-se a Sentença de Mérito (ID 108317269) tal como lançada, por não vislumbrar a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, mas mera intenção de reanálise e modificação do julgado, pretensão incabível na via eleita. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CAAPORÃ/PB, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800959-75.2023.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral].

07/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de ARTHUR BENVINDO PINTO DE SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SILVANA FELIX BATISTA ARAUJO ROCHA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)

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