Embargos à Execução 0803856-76.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0803856-76.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSEMAR CARDOSO PEREIRA LTDA, JOSEMAR CARDOSO PEREIRA. EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DECISÃO Processo n. 0803856-76.2025.8.15.2003; EMBARGOS À EXECUÇÃO (172); [Anulação] Cuida-se de Embargos à Execução opostos por JOSEMAR CARDOSO PEREIRA LTDA e JOSEMAR CARDOSO PEREIRA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Os presentes embargos são dependentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0801442-42.2024.8.15.2003, na qual a instituição financeira exequente busca o recebimento do valor de R$ 174.329,11 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e onze centavos). Em sua petição inicial (ID 114811625), os embargantes requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegaram, em suma, o excesso de execução e a inexigibilidade do título, apontando supostas ilegalidades contratuais, como a prática de anatocismo, aplicação da Tabela Price, cobrança de juros abusivos e cumulação indevida de encargos. Requereram, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Por meio da decisão de ID 115350351, foi determinado que a parte embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, ou procedesse ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade ou cancelamento da distribuição. Em resposta, os embargantes juntaram a petição de ID 116382465, acompanhada das guias e comprovantes de pagamento das custas iniciais (IDs 116382466 e 116382467). É o breve relato do essencial. Decido. O feito comporta julgamento parcial de questões processuais pendentes, a fim de viabilizar seu regular prosseguimento. 1. Do Pedido de Justiça Gratuita Inicialmente, a parte embargante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, após ser instada a comprovar sua hipossuficiência financeira, optou por efetuar o recolhimento das custas processuais. Tal conduta se revela incompatível com a pretensão de litigar sob o pálio da gratuidade, configurando renúncia tácita ao benefício e preclusão lógica. Desse modo, o pedido de justiça gratuita resta prejudicado. 2. Da Admissibilidade dos Embargos Verifico que os embargos são tempestivos. Consoante certidões nos autos da execução (processo nº 0801442-42.2024.8.15.2003), a juntada do último mandado de citação cumprido ocorreu em 30 de maio de 2025 (ID 113671281). A presente ação foi ajuizada em 17 de junho de 2025, dentro, portanto, do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Do Valor da Causa e da Complementação das Custas A parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No entanto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso II, estabelece que o valor da causa, em ações que visam discutir a existência, validade ou cumprimento de negócio jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Nos embargos à execução, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, que, no presente caso, corresponde ao valor total da execução, visto que as alegações de nulidade e excesso abrangem a integralidade do débito. Dessa forma, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 174.329,11 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e onze centavos), correspondente ao valor da execução. Como consequência, as custas processuais recolhidas mostram-se insuficientes. 4. Do Efeito Suspensivo A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: requerimento do embargante, probabilidade do direito alegado, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, fundamentalmente, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, não há notícia de que a execução esteja garantida por qualquer dos meios legais. A ausência deste requisito, por si só, impede a concessão da medida pleiteada. Sendo assim, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. 5. Disposições Finais Ante o exposto, e analisando as questões processuais pendentes, adoto as seguintes providências: a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em vista seu caráter prejudicado ante o recolhimento das custas processuais. b) RECEBO os presentes embargos à execução, por serem tempestivos. c) RETIRO, ex officio, o valor da causa para R$ 174.329,11 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e onze centavos). INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. d) INDEFIRO, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de garantia do juízo. e) Cumprida a determinação do item “c”, INTIME-SE a parte embargada (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. f) Decorrido o prazo para impugnação, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de forma pormenorizada sua pertinência e relevância para o deslinde das questões controvertidas, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontrar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)