Embargos à Execução 0803856-76.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0803856-76.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:20

Publicação

09/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSEMAR CARDOSO PEREIRA LTDA, JOSEMAR CARDOSO PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803856-76.2025.8.15.2003 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B, vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0801442-42.2024.8.15.2003. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Desta forma, ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo Juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Desta forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. João Pessoa, 09 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSEMAR CARDOSO PEREIRA LTDA, JOSEMAR CARDOSO PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803856-76.2025.8.15.2003 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B, vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0801442-42.2024.8.15.2003. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Desta forma, ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo Juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Desta forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. João Pessoa, 09 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSEMAR CARDOSO PEREIRA LTDA, JOSEMAR CARDOSO PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803856-76.2025.8.15.2003 Trata-se de Ação de Embargos à Execução que tramitou perante a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Acervo B, vinculada à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0801442-42.2024.8.15.2003. Com a criação das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execução Extrajudicial da Capital, por meio da Resolução nº 04/2026, publicada em 15.01.2026, mesmo estando os dois processos associados, a redistribuição se deu de forma fracionada, sendo a ação principal (execução) redistribuída para a 1ª Vara Especializada e esta ação secundária (embargos à execução) redistribuída para esta 2ª Vara Especializada. Desta forma, ante a vinculação dos processos, faz-se imprescindível a tramitação no mesmo Juízo, de forma associada, por imposição legal (art. 914, § 1º, CPC). Desta forma, redistribua-se o presente feito, por dependência, para a 1ª Vara Especializada em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Intimem-se. João Pessoa, 09 de fevereiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; dependência)

05/03/2026, 10:49

Determinada a Redistribuição

04/03/2026, 09:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:53

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSEMAR CARDOSO PEREIRA LTDA, JOSEMAR CARDOSO PEREIRA. EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. DECISÃO Processo n. 0803856-76.2025.8.15.2003; EMBARGOS À EXECUÇÃO (172); [Anulação] Cuida-se de Embargos à Execução opostos por JOSEMAR CARDOSO PEREIRA LTDA e JOSEMAR CARDOSO PEREIRA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Os presentes embargos são dependentes da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0801442-42.2024.8.15.2003, na qual a instituição financeira exequente busca o recebimento do valor de R$ 174.329,11 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e onze centavos). Em sua petição inicial (ID 114811625), os embargantes requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegaram, em suma, o excesso de execução e a inexigibilidade do título, apontando supostas ilegalidades contratuais, como a prática de anatocismo, aplicação da Tabela Price, cobrança de juros abusivos e cumulação indevida de encargos. Requereram, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Por meio da decisão de ID 115350351, foi determinado que a parte embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, ou procedesse ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade ou cancelamento da distribuição. Em resposta, os embargantes juntaram a petição de ID 116382465, acompanhada das guias e comprovantes de pagamento das custas iniciais (IDs 116382466 e 116382467). É o breve relato do essencial. Decido. O feito comporta julgamento parcial de questões processuais pendentes, a fim de viabilizar seu regular prosseguimento. 1. Do Pedido de Justiça Gratuita Inicialmente, a parte embargante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, após ser instada a comprovar sua hipossuficiência financeira, optou por efetuar o recolhimento das custas processuais. Tal conduta se revela incompatível com a pretensão de litigar sob o pálio da gratuidade, configurando renúncia tácita ao benefício e preclusão lógica. Desse modo, o pedido de justiça gratuita resta prejudicado. 2. Da Admissibilidade dos Embargos Verifico que os embargos são tempestivos. Consoante certidões nos autos da execução (processo nº 0801442-42.2024.8.15.2003), a juntada do último mandado de citação cumprido ocorreu em 30 de maio de 2025 (ID 113671281). A presente ação foi ajuizada em 17 de junho de 2025, dentro, portanto, do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Do Valor da Causa e da Complementação das Custas A parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No entanto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso II, estabelece que o valor da causa, em ações que visam discutir a existência, validade ou cumprimento de negócio jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Nos embargos à execução, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, que, no presente caso, corresponde ao valor total da execução, visto que as alegações de nulidade e excesso abrangem a integralidade do débito. Dessa forma, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 174.329,11 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e onze centavos), correspondente ao valor da execução. Como consequência, as custas processuais recolhidas mostram-se insuficientes. 4. Do Efeito Suspensivo A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam: requerimento do embargante, probabilidade do direito alegado, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, fundamentalmente, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, não há notícia de que a execução esteja garantida por qualquer dos meios legais. A ausência deste requisito, por si só, impede a concessão da medida pleiteada. Sendo assim, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. 5. Disposições Finais Ante o exposto, e analisando as questões processuais pendentes, adoto as seguintes providências: a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em vista seu caráter prejudicado ante o recolhimento das custas processuais. b) RECEBO os presentes embargos à execução, por serem tempestivos. c) RETIRO, ex officio, o valor da causa para R$ 174.329,11 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e onze centavos). INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. d) INDEFIRO, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de garantia do juízo. e) Cumprida a determinação do item “c”, INTIME-SE a parte embargada (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. f) Decorrido o prazo para impugnação, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de forma pormenorizada sua pertinência e relevância para o deslinde das questões controvertidas, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontrar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; dependência)

Determinada a Redistribuição

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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