Monitória 0848382-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0848382-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO RÉUS: MERCADINHO MELO L.T.D.A., ANDERSON DE MELO PEREIRA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0848382-37.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Nos termos do art. 701 do C.P.C., verificando-se, a princípio, a evidência do direito do autor, consistente em prova escrita sem eficácia de título executivo, buscando pagamento de quantia em dinheiro, explicitada em memória de cálculo (ID's: 121010131 e 121010126), DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para uma das seguintes providências: I - pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, quando ficará isento do pagamento das custas processuais; II - oferecimento de embargos, independentemente da segurança do juízo, conforme art. 702 do C.P.C. Se alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. A oposição de embargos suspende a eficácia da decisão monitória até o julgamento nesta instância. CIENTIFIQUE os promovidos de que se não adotarem nenhuma das providências acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o processo na forma do art. 523 do C.P.C. CONSIGNE no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 701, § 1º c. c. art. 916). Oferecido embargos, INTIME a parte autora para respondê-los, em 15 (quinze) dias - art. 702, § 5º do C.P.C. CUMPRA. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(37)

legal