Cumprimento de sentença 0800969-62.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800969-62.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0800969-62.2024.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE(063.240.134-64); CONDOMINIO RESIDENCIAL DO EDIFICIO GARDEN SUL(15.815.785/0001-28); Polo passivo: GISELE SILVA DE LIMA(012.396.994-84); RICARDO DO EGITO SOUZA(282.024.574-91); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de liberação de valores, alegando a parte promovida que o valor bloqueado em sua conta bancária se referente ao seu provento de aposentadoria. O Código de Processo Civil em seu art. 833, IV, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Destarte, de acordo com a documentação anexada aos autos, verifico que assiste razão à parte demandada, uma vez que o valor bloqueado se refere seu provento de aposentadoria, bem como o saldo remanescente bloqueado é ínfimo, não representando sequer 10% do valor do débito, razão pela qual também foi realizado o desbloqueio de tal quantia. Sendo assim, DEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado, em conformidade com que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Realizou-se a liberação de tal valor, consoante tela em anexo. Ademais, considerando-se o resultado infrutífero do SISBAJUD, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade do promovido, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)