Procedimento Comum Cível 0862708-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862708-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862708-02.2025.8.15.2001. DECISÃO I. RELATÓRIO. Intimado para pagar as custas processuais, o autor requereu a redução do valor e o parcelamento das custas, ID 125520450. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Constata-se que as custas prévias, na hipótese, são de aproximadamente R$ 40.496,72. Este valor, todavia, não tem o condão de, por si só, garantir a integral gratuidade pretendida pela parte Autora que, por força do disposto no art. 98 do CPC/2015, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem à situação de absoluta “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Devem ser avaliados, portanto, as peculiaridades e condições de cada caso. No caso, é necessário reconhecer que estas custas no valor em comento podem sobrecarregar a renda da Promovente se forem pagas na integralidade. Portanto, é caso de se aplicar as disposições dos § 5º e §6º do art. 98, do CPC/2015, que prevê a possibilidade do Juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem assim a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo”. III. DISPOSITIVO. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 70% o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 6 parcelas mensais iguais e consecutivas. DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO CARTÓRIO: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC). Fica desde logo intimada a parte autora para efetuar as demais parcelas nas datas de seus vencimentos. INTIME-SE e CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 17 de novembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/05/2026 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALTA ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Concedida a Antecipação de tutela

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