Procedimento Comum Cível 0803629-30.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803629-30.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803629-30.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor(a): ANTONIO ESTRELA ALVARENGA Ré(u): BANCO CREFISA DESPACHO Vistos. Após análise criteriosa da petição inicial e dos documentos que a instruem, constata-se a necessidade de regularização e complementação da peça processual, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar a legitimidade e a boa-fé na postulação. I. FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou tese vinculante nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Referida decisão possui natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo graus, conforme disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatória observância da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos. Ademais, ressalta-se que a mera abertura de protocolo de reclamação junto ao fornecedor ou prestador de serviços, quando desacompanhada de resposta efetiva ou de comprovação de tratativas concretas entre as partes, não caracteriza, por si só, tentativa válida de composição administrativa. Tal medida unilateral não evidencia efetivo esforço dialógico nem resposta institucional apta a demonstrar resistência à pretensão deduzida, elementos indispensáveis à aferição do interesse de agir. II. DETERMINAÇÕES Diante do exposto, DETERMINO a emenda da petição inicial, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar os seguintes documentos e esclarecimentos: 1. Comprovação de Tentativa de Solução Extrajudicial Apresentar comprovante de efetiva tentativa de solução administrativa do litígio, em observância ao artigo 319, inciso VII, do CPC, e à Recomendação nº 159 do CNJ. Observação: Não serão aceitas como prova do interesse de agir notificações extrajudiciais sem regular comprovação de recebimento ou enviadas para endereços eletrônicos inválidos ou inexistentes. 2. Comprovação de Residência Anexar comprovante de residência e/ou domicílio eleitoral em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, filho ou outro familiar), deverá ser apresentada documentação idônea que comprove o vínculo familiar, tais como: Certidão de casamento; Certidão de nascimento; ou Declaração de união estável formalmente reconhecida. 3. Regularização do Pedido de Justiça Gratuita Juntar documentação comprobatória da hipossuficiência econômica alegada, mediante apresentação de: Declarações de rendimentos; Extratos bancários detalhados dos últimos três meses; ou Outros meios idôneos que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 4. Declaração de Ausência de Fracionamento de Demandas Apresentar declaração expressa, assinada pelo advogado da parte autora e sob as penas da lei, atestando a inexistência de demandas idênticas ou similares envolvendo as mesmas partes e relações jurídicas. Caso existam ações conexas, deverão ser especificados: Números dos processos; Juízos onde tramitam; e Datas de distribuição. 5. Procuração ou Vídeo Declaratório Juntar aos autos, alternativamente: a) Procuração pública outorgada pela parte autora, com poderes específicos para ajuizamento de ações contra a(s) parte(s) demandada(s) no caso concreto; ou b) Arquivo de vídeo contendo declaração pessoal da parte autora, na qual esta: Manifeste expressamente o desejo de ajuizar a presente ação; Identifique claramente a(s) parte(s) demandada(s); e Indique seu advogado constituído. III. ADVERTÊNCIAS O não atendimento das determinações acima, no prazo estabelecido, poderá acarretar as seguintes consequências processuais: a) Indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC; b) Revogação do benefício da justiça gratuita, caso não comprovada a hipossuficiência econômica; c) Reunião de ações eventualmente relacionadas, com fundamento no artigo 55, §3º, do CPC, para evitar decisões conflitantes e assegurar economia processual. IV. DISPOSITIVO Intime-se a parte autora, por meio de sua representação processual, para cumprimento integral do presente despacho no prazo assinalado. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 32.560,00

18/11/2025, 00:00

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Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(39)